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domingo, 12 de maio de 2013

Arquivo geral de textos e documentos de www.costacorreia.com

- Arquivo de textos e outros documentos

( Extractos de www.costacorreia.com )

Os documentos anteriores a 15.Outubro.2011 estão no ficheiro "Arquivo geral de textos e outros documentos", que poderá consultar no final desta página, tal como o Índice geral.

(Para encontrar uma palavra nesta página, utilize o comando "Find", ou "Localizar", em "Edit", ou "Editar")

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Brasil - informação, participação e democracia.

As manifestações que têm ocorrido no Brasil constituem também mais um reflexo das consequências do enorme aumento da capacidade de transmissão electrónica de informação por parte de um igualmente crescente do número de cidadãos que a ela passaram a ter acesso.

Tais consequências têm obviamente um efeito mais visível dentro dos países em que existe uma capacidade de comunicação sem barreiras linguísticas, tendo sido notório o seu aproveitamento em campanhas eleitorais como as relativas à Presidência dos EUA e, sob outras perspectivas, no desencadear de movimentos políticos como os que aconteceram em diversos países do Mediterrâneo e do Médio Oriente, em que bastou um incidente para este se transformar num catalisador de múltiplas acções colectivas.

Gerando ou alimentando reacções dos poderes políticos, que vão até à tentativa de identificação de dissidentes (como tem vindo a ser conhecido quanto aos Estados-Unidos, e se sabe que existe em muitos outros, nomeadamente na China, Irão e Coreia do Norte), as chamadas "redes sociais" - com a sua capacidade de recurso à retransmissão de videos e de outras formas de difusão de ideias - constituem um fenómeno que marca a evolução da "aldeia global" de comunicações a que se referia McLuhan, em que predominava uma informação a partir de poucos emissores, para um aumento exponencial destes últimos.

Estes milhões de emissores, por ora ainda muito circunscritos às baias da respectiva língua e país, tendem porém a fazer circular mais a informação que lhes chega, bem como a que se bem que em menor grau produzem, do que propriamente em participar verdadeira e directamente na vida social e política - limitando-se aos contactos no trabalho (quando o têm) e num cada vez mais reduzido grupos de amigos e conhecidos, refugiando-se nas mensagens trocadas nos seus computadores fixos ou móveis, ou absorvendo o que unidireccionalmente lhes é dado a conhecer através da televisão, quer clássica, quer dos videos pela Internet.

E como a participação social verdadeira é cada vez mais reduzida, assim também o é a política, limitada a escolhas eleitorais em que o poder transferido não é depois suficientemente controlado, na medida em que os instrumentos legais para tal existentes são igualmente pressentidos como distantes e associados a conceitos de uma democracia formal cada vez menos participativa - a qual só o poderá verdadeiramente ser se tiver a sua base no poder local.

Daí o êxito de manifestações convocadas a partir da ocorrência de um por vezes pouco provável catalisador, e cujo êxito corresponde à transferência para a rua dos sentimentos de incapacidade de participação para corrigir injustiças que os poderes eleitos rapidamente esquecem uma vez instalados.

Daí o "efeito Brasil".

23.Junho.2031.

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À descoberta das "Descobertas".

Deixo por agora de lado as reflexões que tenho vindo a fazer nomeadamente sobre sistemas eleitorais, questões europeias, assuntos de natureza económica e alguma política nacional, para breves incursões sobre outras perspectivas de natureza mais prática.

À generalidade dos visitantes de Lisboa é habitualmente sugerida uma deslocação à zona de Belém, abarcando o Padrão dos Descobrimentos, a Torre de Belém, o Museu de Marinha e o Mosteiro dos Jerónimos, sendo habitual constatarmos o grande número de viajantes que percorrem a pé tal circuito.

O citado percurso poderia ser enriquecido se estivesse atracada na Doca do Bom Sucesso uma das réplicas das Naus existentes em Portugal, assim demonstrando a epopeia dos nossos antepassados e complementando de tal modo a lição de História implícita no conjunto monumental daquela área.

Do mesmo modo, e sem retirar ao Museu de Marinha e às suas colecções a sua importância no contexto das expedições portuguesas, poderia o conteúdo do actual Museu de Arte Popular ser transferido para outro edifício apropriado, e nele instalado um Museu dos Descobrimentos, dada a sua localização à beira-rio entre o Padrão e a Doca do Bom Sucesso.

Nesse novo Museu caberia por certo um modelo dos continentes por onde os portugueses deixaram marcas da sua presença, com miniaturas nomeadamente das fortalezas, igrejas e outras construções arquitectónicas de maior importância, bem como as respectivas fotografias, em ligação com pequenas salas onde se poderiam apreciar visitas virtuais que em casos mais relevantes como os de Malaca, Goa e Macau permitissem apreciar através de meios audio-visuais a herança cultural deixada.

E, obviamente, com especial relevo para os Estados pertencentes à Comunidade dos Povos de Língua Portuguesa.

A presença na Internet estaria disponível nas línguas de maior difusão, sendo dado especial relevo a um sítio que como o do European University Institute permitisse explorações mais aprofundadas, e também uma pequena Biblioteca com as principais obras de referência - naturalmente existentes também na Loja do Museu.

Quando recordamos o enorme investimento feito no novo Museu dos Coches, em fase de conclusão, e observamos o ar algo perdido dos viajantes que se deslocam do Padrão dos Descobrimentos para a Torre de Belém (frequentemente "enganados" pelo molhe leste da Doca do Bom-Sucesso), não podemos deixar de pensar que até nestas áreas parece que nos esquecemos que Portugal assumiu um papel proeminente no mundo, ao contrário de outras nações que cultivam o apreço pela sua História.

16.Junho.2013.

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Bacalhau à Brás.

Dois discursos: um provável, outro real.

O primeiro, provável, proferido na presença do Príncipe-Regente D.João aquando da inauguração do Hospital Real da Marinha, em Novembro de 1806, em edifício sito no Campo de Santa Clara, em Lisboa, teria sido em termos de que se aventa o seguinte extracto:

"Na minha qualidade de Ministro da Marinha e do Ultramar não quero deixar de manifestar a Vossa Alteza o meu profundo reconhecimento pelo inequívoco apoio prestado para a concretização do Hospital Real da Marinha, aspiração do meu antecessor nesta pasta, D.Rodrigo de Sousa Coutinho, a quem presto desde já a minha homenagem pela visão que caracterizou e caracteriza esta iniciativa da construção do primeiro edifício que no nosso Reino foi destinado a hospital."

O segundo, real (mas não sob o conceito de "realeza", antes sob o da "realidade") foi há três dias proferido pelo Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada aquando da cerimónia correspondente ao fecho das instalações do Hospital da Marinha, no Campo de Santa Clara, em Lisboa, e em termos que por certo não deixarão de ser considerados como reacção ao inopinado cancelamento da prevista presença do Ministro da Defesa Nacional, J.Aguiar Branco.

Eis os termos aproximados do final da curta declaração:

"Como as cozinhas do Hospital já não estarão a funcionar na próxima semana, aproveito a presente quinta-feira para degustar o bom Bacalhau à Brás que a seguir será servido."

9.Junho.2013

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Um espírito europeu.

Regresso ao tema que abordei há algumas semanas, mencionando então que não foi por acaso que os primeiros Encontros Internacionais de Genebra, realizados em 1946 quando ainda estavam quentes as cinzas do terrível conflito que marcou o início de uma nova era no Mundo, foram precisamente dedicados ao tema "Espírito Europeu", vindo a influenciar os passos que pouco depois se deram e estiveram na origem de instituições europeias que procuravam assumir um papel que corrigindo as perspectivas colonizadoras que tinham caracterizado até então a intervenção de diversas nações europeias no mundo procurasse ao mesmo tempo demonstrar a nobreza de um pensamento que afirmasse os princípios da democracia e da igualdade.

Talvez não tenha sido também por acaso que os passos que se depois se deram cerca de dez anos depois visando a construção de uma união europeia acabaram por reflectir as naturais dificuldades que resultavam de ser difícil identificar a existência de um "espírito europeu" comum a tantas nacionalidades, culturas e estados, pelo que se optou pela perspectiva de se dar prioridade à construção de um mercado comum visando em primeiro lugar reduzir as possibilidades de confrontos militares, em vez de se iniciar desde logo um caminho de uma Europa sem fronteiras que fomentasse o intercâmbio do pensamento e permitisse então uma melhor identificação de um espírito europeu - este então capaz de abrir caminho para uma União Europeia mais sólida, e de se apresentar ao resto do mundo como um farol no caminho para a democracia e liberdade política.

O resto do mundo, não o esqueçamos, não deixa de recordar o papel que diversos estados europeus tiveram nos últimos cinco séculos, impondo a sua presença militar à grande maioria das nações, em que genocídios e escravatura não deixaram de marcar presença, e digladiando-se ao mesmo tempo na Europa em ferozes confrontos que de modo nenhum poderão ter constituído exemplo, conflitos esses em que perpassaram o papel de ditaduras e de posições de natureza étnica e confessional de que há poucos anos observámos a existência nos Balcãs e em outras áreas da Europa.

E, contudo, sentimos que há um "espírito europeu" latente na grande maioria dos nosso cidadãos, assente em valores de tolerância, de fraternidade, e de liberdade política, sem o qual será difícil solidificar a actual União Europeia.

E sem o qual poderemos dizer ao mundo que lamentamos os aspectos negativos dos contactos que com outras nações e povos mantivemos, e que estamos empenhados em contribuir para que num globo cada vez mais interdependente se imponham os valores que defendemos.

Sem que tal "espírito europeu" esteja mais presente nos nossos pensamentos, os dirigentes - nomeadamente os futuros - da União Europeia dificilmente poderão tirá-la da situação pantanosa em que se encontra.

Cabe aos pensadores, e aos cidadãos em geral, reflectirem publicamente sobre estas questões. Sem a consciência de um "espírito europeu", não haverá uma Europa, mas apenas um continente europeu.

Portugal, donde partiram as primeiras caravelas, e que foi o último império a terminar a colonização política, poderá iniciar um encontro europeu para debater estas matérias. Onde ?

Em Sagres.

2.Junho.2013.

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Confiança e investimento.

Moeda, confiança, crédito, bancos, investimento, crescimento, sustentabilidade: este conjunto de palavras está associado ao sentimento de crise financeira e económica que perpassa por muitos países, e aos quais diversos Estados-Membros da União Europeia não estão incólumes, em particular e de forma mais acentuada alguns da Zona Euro.

Nota que enquanto as atenções a nível mundial estão mais centradas sobre as questões de natureza financeira, em particular sobre os aumentos de dívida, poucas iniciativas se notam no que respeita não só à análise das modificações climáticas e suas correlações nomeadamente a partir de 1960 mas também à ausência de acções que possam evitar que daqui a algumas dezenas de anos se torne muito difícil viver no nosso planeta.

Como já tenho vindo a referir nestas páginas, as sociedades humanas tendem a pautar a sua acção mais pela pela correcção dos erros cometidos do que pela tomada de medidas preventivas que possam minorar as eventuais consequências de tais erros.

Tal atitude acontece devido não só a uma perspectiva de pensamento no futuro limitada à vida provável da geração seguinte, eventualmente também na dos netos, como também pela falta de informação e de educação nestas matérias.

Acresce que os sistemas políticos estão baseados quer em modelos de alternância potencial centrada em prazos da ordem dos quatro ou cinco anos, quer em sistemas autoritários cuja maior preocupação é a sustentação no poder, o que tanto num como noutro caso faz relegar para segundo plano o problema de fundo: estamos num navio, a Terra, que pode não vir a ter perspectivas de navegar calmamente caso não se adoptem acções que reduzam tal possibilidade.

Não parecendo provável que as consequências nefastas do aumento do efeito de estufa tenham o mesmo impacto simultaneamente em toda a Terra, assistir-se-à a tentativas locais de correcção que apenas adiarão por pouco tempo os desastres de natureza global, em que mesmo uma acção de emergência concertada a nível dos dirigentes e dos povos a nível mundial terá poucas probabilidades de resultar trazendo como consequência uma deterioração das condições de vida difícil de imaginar, e de que a vida na Beijing agora superpoluída é uma pálida amostra.

As soluções para este problema são de lenta aplicação, e passam - curiosamente - por acções que são de duas ordens:
- o aumento da educação e da informação;
- e o aumento da participação política de base, que ajudará à disseminação da informação.

Umas e outras permitirão aos dirigentes propor acções que gradualmente corrijam os motivos que estão na base da deterioração da vida na Terra, e que serão deste modo melhor aceites pelos povos.

19.Maio.2013.

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Clima: previsões, acções e reparações.

Martin Wolf, respeitado autor de textos e comentários sobre questões relacionadas com os sistemas económicos e financeiros, voltou agora (Financial Times, 15.Maio,2013) a um assunto que já tinha antes abordado: as alterações climáticas resultantes da acção humana, verificáveis pelo aumento da percentagem de dióxido de carbono na atmosfera.

Nota que enquanto as atenções a nível mundial estão mais centradas sobre as questões de natureza financeira, em particular sobre os aumentos de dívida, poucas acções se notam no que respeita não só à análise das modificações climáticas e suas correlações nomeadamente a partir de 1960 mas também à ausência de acções que possam contribuir para que daqui a algumas dezenas de anos se torne muito difícil viver no nosso planeta.

Como já tenho vindo a referir nestas páginas, as sociedades humanas tendem a pautar a sua acção mais pela pela correcção dos erros cometidos do que pela tomada de medidas preventivas que possam minorar as eventuais consequências de tais erros.

Tal atitude acontece devido não só a uma perspectiva de pensamento no futuro limitada à vida provável da geração seguinte, eventualmente também na dos netos, como também pela falta de informação e de educação nestas matérias.

Acresce que os sistemas políticos estão baseados quer em modelos de alternância potencial centrada em prazos da ordem dos quatro ou cinco anos, quer em sistemas autoritários cuja maior preocupação é a sustentação no poder, o que tanto num como noutro caso faz relegar para segundo plano o problema de fundo: estamos num navio, a Terra, que pode não vir a ter perspectivas de navegar calmamente caso não se adoptem acções que reduzam tal possibilidade.

Não parecendo provável que as consequências nefastas do aumento do efeito de estufa tenham o mesmo impacto simultaneamente em toda a Terra, assistir-se-à a tentativas locais de correcção que apenas adiarão por pouco tempo os desastres de natureza global, em que mesmo uma acção de emergência concertada a nível dos dirigentes e dos povos a nível mundial terá poucas probabilidades de resultar trazendo como consequência uma deterioração das condições de vida difícil de imaginar, e de que a vida na Beijing agora superpoluída é uma pálida amostra.

As soluções para este problema são de lenta aplicação, e passam - curiosamente - por acções que são de duas ordens:
- o aumento da educação e da informação;
- e o aumento da participação política de base, que ajudará à disseminação da informação.

Umas e outras permitirão aos dirigentes propor acções que gradualmente corrijam os motivos que estão na base da deterioração da vida na Terra, e que serão deste modo melhor aceites pelos povos.

19.Maio.2013.

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Conselho Europeu: sem ambições.

A questão da energia tem sido periodicamente suscitada por D.Barroso, aparentemente quando não dispõe de outra que lhe seja agora possível apresentar, e que constituiu aliás uma das suas preocupações quando iniciou, há quase 10 anos, o seu consulado presidencial após e segundo Miguel Frasquilho ter "desiludido os portugueses" ("Jornal de Negócios", 3.5.2013).

A luta contra a evasão fiscal é também e aparentemente proposta por V.Rompuy, que acaba de afirmar que "após três anos de emergência, de combate ao incêndio e de sacrifícios, a paciência começa a faltar e a fadiga instala-se" (ibidem), compreendendo-se assim com mais clareza a razão de uma agenda exangue.

Não admira assim que uma grande parte dos britânicos sinta que só têm a perder com a manutenção da sua presença na União Europeia, e que se continue a assistir , segundo as sondagens do Eurobarómetro, ao avolumar do desânimo dos cidadãos da União no que respeita ao seu projecto político - e mesmo quanto aos benefícios obtidos em consequência da adesão, que tendem a ser facilmente esquecidos por comparação com diversos insucessos entre os quais ressalta a crise financeira que provocou a quase estagnação económica (e em vários Estados-Membros a depressão).

A próxima reunião do Conselho poderá deste modo imitar as longas discussões sobre o sexo dos anjos que se mantinham enquanto se combatia às portas de Constantinopla, e esquecendo agora uma simples recomendação de P.Drucker : "First things first".

12.Maio.2013

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Lei e Justiça - os gravadores furtados por Ricardo Rodrigues.

Completam-se no presente mês 3 anos sobre o dia em que Ricardo Rodrigues, Deputado, (ou "coisíssima nenhuma", para neste caso usar a original designação de Vítor Gaspar relativa a eleitos) furtou dois gravadores de jornalistas da revista "Sábado".

Como referi há algum tempo nestas páginas, o furto tinha como objecto, conforme reconhecido pelo próprio, impedir por meios legais a publicação de uma entrevista que tinha acabado de conceder e que estava registada naqueles gravadores, e que assim constituiriam meio de prova para tal procedimento, a ser requerido em tribunal (como se tal furto pudesse ter impedido os jornalistas de registarem a entrevista por meios tradicionais...).

O país assistiu entretanto ao facto de Ricardo Rodrigues ter sido depois de tal furto designado para diversos e importantes cargos oficiais no âmbito das suas responsabilidades parlamentares, sem que a Assembleia da República tivesse criticado formalmente o seu comportamento..

Foi assim julgado, se bem que só ao fim de 2 anos e não pelo acto de furto em si (passível de pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa) mas apenas no âmbito de atentado à liberdade de imprensa, pois a apreensão de quaisquer materiais necessários ao exercício da actividade jornalística é punível com pena de prisão de 3 meses a 2 anos ou multa de 25 a 100 dias, se pena mais grave lhe não couber nos termos da lei penal, acrescendo que se o infractor for agente do Estado e agir nessa qualidade a pena sobe para prisão de 3 meses a 3 anos ou multa de 30 a 150 dias.

Tal condenação limitou-se apenas a uma multa de 110 dias a 45 euros diários, o que perfaz 4950 euros, indo em meu entender contra o espírito da lei, pois um Deputado tem especiais responsabilidades no exemplo que deve dar aos cidadãos, em particular num regime democrático cuja essência está na liberdade de expressão, pelo que entendo que a punição deveria ter sido de prisão efectiva.

Anunciou que iria recorrer da sentença, renunciando às funções de representação da Assembleia da República no Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários (!), assim como ao lugar de suplente no - imagine-se - Conselho Superior de Informações, mas mantendo o lugar de deputado, o que o fez entrar num processo de contradição evidente, acrescendo que mantem os cargos de Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, membro da Comissão Permanente da Assembleia da República, e membro da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...

Já decorreu quase um ano desde a condenação, e não são conhecidos os resultados do recurso anunciado (do qual possivelmente decorrerão outros para as instâncias superiores, quiçá até ao Tribunal Constitucional - podendo eventualmente ser "isaltinados" mediante o uso a subterfúgios dilatórios diversos...).

A imagem da Assembleia da República sai ferida deste assunto, quer por permitir um quadro legislativo em que a lentidão e as manhas processuais proliferam, quer por não estabelecer a celeridade processual em casos em que os arguidos sejam detentores de cargos públicos, ou por permitir a manutenção em funções de um Deputado que em qualquer outro país democrático teria de imediato renunciado ao mandato em casos análogos a este.

Este e outros exemplos ferem o regime democrático,.aumentando a crescente desilusão que sobre ele muitos cidadãos expressam.

5.Maio.2013.

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A última reunião de uma Assembleia de Freguesia.

Foi a última porque a partir das próximas eleições de Outubro do corrente ano passará a existir uma "super-freguesia" agregando três outras freguesias (passando assim dos cerca de 20000 eleitores actuais para perto de 50000) na sequência de uma das mais escandalosas disposições do "Memorando de Entendimento" assinado em 2011 entre três instituições internacionais e o Governo português.

Escandalosa porque a coberto de uma pretensa racionalização da estrutura do Estado, que previa agregações de concelhos e de freguesias, o Governo actual optou por propor à Assembleia da República disposições visando apenas a agregação de indefesas Freguesias, e "esquecendo" os concelhos provavelmente para não ferir interesses das estruturas partidárias neles implantadas e que constituem o cerne das respectivas organizações políticas.

Acresce que as economias resultantes de tais agregações são de reduzido valor, não se antevendo que venha a haver um significativo acréscimo de produtividade com tal modelo, e que as outras consequências trarão sérias perturbações aos sistemas burocráticos - caso por exemplo dos registos prediais - dado não terem sido estudados e programados com a aconselhável antecedência.

No entanto as piores consequências sob o ponto de vista político advêm da notória falta de coerência do modelo aplicado para a determinação das agregações de freguesias, pois se era desejável terminar com o excesso de freguesias em determinados concelhos como de Barcelos, esqueceu-se que no cada vez mais desértico interior as autarquias eram por vezes o único lugar de comunicação do povo com os sistemas administrativos concelhios, distritais, regionais e centrais - sendo porém óbvio que em diversos casos já não se justificaria a respectiva existência dada a cada vez maior desertificação provocada pela emigração.

Por outro lado, e ao invés de se procurar promover a aproximação entre eleitores e eleitos em tecidos urbanos optou-se por agregações como as ocorridas nos concelhos de Oeiras e Cascais, onde é evidente que a passagem de uma freguesia de 20 mil para 50 mil cidadãos apenas prejudica e fortemente a coesão local.

Pobre país, que afasta os seus cidadãos da verdadeira participação política, restando-lhes as manifestações de rua e os desabafos na Internet e em cartas aos jornais para procurarem nos intervalos entre eleições dar a sua opinião sobre o modo como os seus representantes conduzem os negócios do Estado.

Abril de 2013.

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Detidos em Guantanamo: uma nódoa na imagem dos EUA.

Foi há poucos dias publicado um relatório* elaborado nos EUA por iniciativa de um respeitado grupo independente, o "Constitution Project", e que solicitou a um conjunto de onze pessoas de reconhecido valor a incumbência de analisarem a situação dos detidos em Guantanamo, a maioria desde há mais de dez anos, bem como noutros centros de detenção fora dos EUA.

Dirigido por dois ex-Senadores de grande credibilidade, o trabalho desenvolvido chegou à inequívoca e seguinte conclusão: "the United States engaged in the practice of torture”.

O documento critica também o excessivo uso por parte da Administração de Barack H.Obama de invocação de segredo de Estado para impedir a publicação dos pormenores relativos aos comprovados actos de tortura, bem como para bloquear as reclamações legais das vítimas.

Também muito recentemente foi publicado um impressionante depoimento ** de um detido em Guantanamo, prestado aos advogados da "Reprieve", em que dá a sua explicação para as razões que entende serem de uma detenção desde há 11 anos sem fundamento, e se refere ao modo como está a ser tratado.

Recordemos que uma das promessas marcantes de Barack H.Obama aquando da sua eleição em 2008 era acabar com a situação em Guantanamo.

Ao manter diversas dezenas de pessoas sem acesso a direitos legais e processuais, bem como ao adiar o respectivo julgamento, invocando que não são prisioneiros de guerra, mas sim "combatentes inimigos", o Presidente dos EUA falta a mais uma das promessas que enunciou, e contribui para caracterizar negativamente a imagem de um país tão capaz de actos de grande generosidade e abnegação como os que tem demonstrado.

21.Abril.2013.

* http://www.nytimes.com/2013/04/17/opinion/indisputable-torture-of-prisoners.html?nl=opinion&emc=edit_ty_20130417&_r=1&

** http://www.nytimes.com/2013/04/15/opinion/hunger-striking-at-guantanamo-bay.html?nl=opinion&emc=edit_ty_20130415&_r=0

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Encontro Internacional sobre o espírito europeu.

Ao ligar o televisor, há dois ou três dias, deparou-se-me um jornalista que anunciava uma importante comunicação de Herman Van Rompuy, Presidente da União Europeia.

Tratava-se de uma decisão daquele alto Representante informando que decidira colocar na agenda da próxima reunião, em 22 de Maio, do Conselho Europeu a que preside, a questão da luta contra os "paraísos fiscais".

Sem tirar o mérito relativamente à importância e oportunidade de tal assunto, confesso que esperaria ouvir o anúncio de uma importante comunicação sobre um debate a propósito do futuro da União Europeia e da Europa na qual se insere, dado o momento de desorientação global que os europeus sentem quanto ao seu porvir.

Não foi por acaso que os primeiros Encontros Internacionais de Genebra, realizados em 1946 quando ainda estavam quentes as cinzas do terrível conflito que marcou o início de uma nova era no Mundo, foi precisamente dedicado ao "Espírito Europeu", e que tanto viriam a influenciar os passos que pouco depois se deram e estiveram na origem de instituições europeias que procuravam assumir um papel que corrigindo as perspectivas colonizadoras que tinham caracterizado até então a intervenção de diversas nações europeias procurasse ao mesmo tempo demonstrar a nobreza de um pensamento que afirmasse os princípios da democracia e da igualdade.

Pessoas como Aron, Jaspers, Merleau-Ponty, Rougemont, Luckács, Benda e outros reflectiram então sobre as razões que teriam levado tantos intelectuais e pensadores a demitirem-se do seu papel de reflexão sobre as atitudes de políticos que tinham colocado a guerra, as guerras, como solução para os problemas dos povos.

E os que de certo modo terão chegado à conclusão de que não se pode afirmar que existe um "espírito europeu", tantas diferentes culturas o demonstrando, nem por isso terão deixado de sair daquele Encontro pensando que estavam paradoxalmente a procurar descobrir a existência de tal espírito.

O momento por que passa a União Europeia é inegavelmente de profunda desorientação. A ausência de um pensamento político-ideológico que tem caracterizado as reuniões do Conselho Europeu, demonstrando que a condução política não tem prevalecido sobre o pensamento económico-financeiro, em nada contribui para atenuar a perplexidade dos cidadãos face ao que sentem como um "vazio europeu".

Para tal tem em muito contribuído a pobreza intelectual de muitos dirigentes europeus, quer em funções nas instituições da União Europeia, quer a nível nacional tanto dentro da União como fora dela.

Está assim na hora de os pensadores e intelectuais europeus voltarem a reflectir sobre o "espírito europeu", procurando caminhos que sirvam para que os cidadãos e os representantes que escolhem possam contribuir para que a extraordinária diversidade e riqueza de ideias que têm caracterizado a formação da Europa possa constituir um exemplo para o mundo em termos de paz, tolerância, desenvolvimento, e democracia.

Portugal, de certo modo o primeiro país a iniciar o período de colonização europeia, e um dos últimos a cessá-lo, pode lançar a ideia de um Encontro Internacional sobre "O espírito europeu", privilegiando a participação de pensadores e intelectuais, e que ajude a Europa e a União Europeia a procurarem os melhores caminhos a trilhar no seu futuro no Mundo.

Onde, tal Encontro?

Obviamente, em Sagres.

14.Abril.2013.

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Governo "presidencial".

Tudo leva a crer que as reuniões semanais que o actual Presidente da República tem mantido com os Primeiros-Ministros se terão quase sempre pautado pelo exercício da falta de confiança mútua, obviamente com escalas variáveis de desempenho por parte de cada um dos intervenientes.

Por exemplo - e apenas no que se refere à presente legislatura, pois na anterior abundam episódios duvidosos - será que aquando da preparação do orçamento do Estado para 2013 não terão sido ventilados os problemas decorrentes de eventuais faltas de constitucionalidade dados os precedentes da decisão do respectivo Tribunal conhecida no verão de 2011 ?

Terá o Presidente perguntado se as soluções previstas tinham sido ou seriam objecto de atenta análise jurídica, e terá o Primeiro-Ministro dado tais garantias ?

E uma vez conhecida a apresentação do Orçamento à Assembleia da República não terá o Presidente - após o estudo preliminar pelos seus Assessores - dado de imediato a conhecer as dúvidas que por certo já o assolavam quanto à constitucionalidade de disposições que viriam a ser objecto de apresentação de pedido de fiscalização sucessiva ?

Não terá o Primeiro-Ministro sugerido que tais dúvidas fossem antes apresentadas num quadro de fiscalização preventiva, para evitar possíveis adiamentos de importantes decisões políticas ?

Teria sido evitado o espectáculo surrealista de um Governo criticando acórdãos do Tribunal Constitucional, insinuando perspectivas de poder vir a apresentar pedido de demissão, para depois ir a correr solicitar audiência presidencial posteriormente acompanhada de endeusamento do Ministro das Finanças - e, dado o precedente do acompanhamento parcial por este último, sem idêntica presença do dirigente do partido da coligação.

Tudo isto, baseado na repetição quase ininterrupta de que o Governo dispõe de maioria parlamentar, procurando desde modo alhear-se de responsabilidades que afinal e sem dar por isso aceitou ao emitir o comunicado em que pelos seus termos passou de facto a dar plena cobertura a um Governo que assim passou a ser "presidencial"...

Volto assim a reiterar o que escrevi no "Ponto de vista" precedente sobre a necessidade de uma revisão constitucional que diminua a possibilidade de conflitos deste tipo, dado terem sido quase sempre uma característica dos mandatos presidenciais.

07.Abril.2013.

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"Peixeiradas" semi-constitucionais.

A semana que decorreu proporcionou à generalidade dos portugueses o insólito espectáculo da possibilidade de assistirem a uma intervenção pública do Presidente da República ocorrida sob o pano de fundo de diversos cartazes publicitários de uma empresa de congelação de peixe, acontecimento ainda mais inusitado face ao conteúdo que caracterizou o discurso então proferido - aliás diferente do discurso da "moagem" do dia 6 de Março.

As palavras presidenciais, proferidas no estilo algo sibilino empregado em diversas ocasiões, foram interpretadas pela generalidade dos comentadores como tendo em mente uma antecipação a eventuais críticas que o ex-Primeiro-Ministro José Sócrates P.Sousa lhe viesse a fazer poucas horas depois, em anunciada entrevista televisionada.

Tais críticas forma efectivamente concretizadas, tendo parte importante delas sido centrada em afirmações escritas há um ano pelo Presidente, em que acusava o ex-Primeiro-Ministro de deslealdade institucional.

O que acabo de referir a propósito deste tipo de intervenções tem a finalidade de recordar que estes dois cidadãos foram mandatados - repito, mandatados - para dentro do quadro que lhes foi designado dirigirem o nosso País, e não para procurarem alimentar quezílias ao fim e ao cabo apenas aparentemente provocadas por lutas por maior poder de intervenção na política nacional.

Porém este tipo de conflitos tem ocorrido, embora de forma mais ou menos velada, entre os anteriores Presidentes da República que exerceram mandatos após a entrada em vigor da Constituição de 1976 e os Primeiros-Ministros de então, com especial incidência nos mandatos de recondução, tendo contribuído para a falta de clarificação entre os eleitores a propósito das funções de uns e de outros, e para a consequente degradação da vida política.

Parece assim útil que numa próxima revisão constitucional seja modificado o sistema de eleição do Presidente no sentido de passar a ser escolhido por uma votação mínima de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.

Os fantasmas que estiverem na origem do actual sistema eleitoral e que caracterizaram o "Estado Novo" só podiam surgir em regimes de partido único de liberdade política coarctada.

Não é, e espera-se que não será, o caso actual.

31.Março.2013.

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Lei e Justiça - os gravadores furtados por Ricardo Rodrigues.

Este e outros exemplos ferem o regime democrático,.aumentando a crescente desilusão que sobre ele muitos cidadãos expressam.

5.Maio.2013.

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A última reunião de uma Assembleia de Freguesia.

Abril de 2013.

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Detidos em Guantanamo: uma nódoa na imagem dos EUA.

Dirigido por dois ex-Senadores de grande credibilidade, o trabalho desenvolvido chegou à inequívoca e seguinte conclusão: "the United States engaged in the practice of torture”.

Recordemos que uma das promessas marcantes de Barack H.Obama aquando da sua eleição em 2008 era acabar com a situação em Guantanamo.

21.Abril.2013.

* http://www.nytimes.com/2013/04/17/opinion/indisputable-torture-of-prisoners.html?nl=opinion&emc=edit_ty_20130417&_r=1&

** http://www.nytimes.com/2013/04/15/opinion/hunger-striking-at-guantanamo-bay.html?nl=opinion&emc=edit_ty_20130415&_r=0

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Encontro Internacional sobre o espírito europeu.

Ao ligar o televisor, há dois ou três dias, deparou-se-me um jornalista que anunciava uma importante comunicação de Herman Van Rompuy, Presidente da União Europeia.

Onde, tal Encontro?

Obviamente, em Sagres.

14.Abril.2013.

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Governo "presidencial".

Terá o Presidente perguntado se as soluções previstas tinham sido ou seriam objecto de atenta análise jurídica, e terá o Primeiro-Ministro dado tais garantias ?

Não terá o Primeiro-Ministro sugerido que tais dúvidas fossem antes apresentadas num quadro de fiscalização preventiva, para evitar possíveis adiamentos de importantes decisões políticas ?

07.Abril.2013.

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"Peixeiradas" semi-constitucionais.

Os fantasmas que estiverem na origem do actual sistema eleitoral e que caracterizaram o "Estado Novo" só podiam surgir em regimes de partido único de liberdade política coarctada.

Não é, e espera-se que não será, o caso actual.

31.Março.2013.

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Crédito bancário e investimento.

Parece haver opiniões discordantes sobre a existência em Portugal de crédito bancário para empresas não financeiras, pois enquanto do lado da Banca tem vindo a ser afirmado que não só existe solidez como também disponibilidades financeiras, mas que faltam projectos empresariais que justifiquem a concessão de empréstimos que permitam esgotar a capacidade dos Bancos, já sob o ponto de vista empresarial ouve-se o contrário, nomeadamente invocando-se que as taxas de juro requeridas são incomportáveis.

Esta última alegação é por seu turno contestada pelo sector bancário, que refere que as taxas reais praticadas se situam em valores que embora não sejam baixos não se afastam da média em termos históricos.

Contudo por outro lado é do conhecimento público que o BPN e o BPP se "afundaram", com elevados custos para os cidadãos, e que houve Bancos que tiveram que recorrer aos financiamentos disponíveis no quadro do Programa de Assistência Financeira a Portugal, tendo inclusivamente quanto a um deles as acções em Bolsa descido para valores irrisórios.

Entretanto parece haver consenso no nosso País em que para se atingir antes de 2040 um nível de dívida pública da ordem dos 60% do Produto Interno Bruto (PIB) haverá que renegociar os juros dos empréstimos concedidos à República, e que obter taxas de crescimento no mínimo da ordem dos 3% anuais, para o que seria necessário que o sector exportador crescesse acentuadamente e que ao mesmo tempo o tecido empresarial também se ajustasse à criação de produtos que no mercado interno contribuíssem para a redução de importações - todas estas disposições permitindo fazer recuar o desemprego e a emigração que, conjuntamente com o decréscimo da natalidade e o aumento da longevidade, têm criado sombras negras sobre o nosso futuro.

É assim oportuno recordar que as MPME (Micro, Pequenas e Médias Empresas) são mais de 330 mil (99,5% do conjunto de sociedades do sector não financeiro) e que o emprego nas MPME se situou em cerca de 75% do total, relembrando-se também que as Médias Empresas têm vindo a demonstrar um relevante e crescente desempenho nas nossas exportações.

Assim, uma vez que há opiniões contraditórias sobre a disponibilidade de crédito bancário para empresas, dos valores das taxas de juro, e da existência de projectos empresariais credíveis, seria desejável a concretização de um congresso em que em prazo curto as principais Associações empresariais (nomeadamente as representantes das MPME) e a Banca esclarecessem as dúvidas existentes, pois o desânimo que se sente, em particular nos desempregados, nos trabalhadores precários, e nos que pensam recorrer à emigração, requer acções urgentes para que se possam abrir horizontes a um país que acreditou que a democracia e a vivência europeia corresponderiam aos propósitos de esperança que se desenharam nas últimas décadas.

24.Março.2013.

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Amargura e esperança no sistema político.

(Reflexões sobre o sistema político português, na sequência de uma intervenção na SEDES, em 14.03.2013.).

A SEDES acaba de concretizar em sessão pública a apresentação da "Reflexão nacional sobre o sistema político português", iniciativa a que se associaram múltiplas entidades altamente relevantes no nosso País.

Nessa sessão pedi a palavra para referir os sentimentos contraditórios que tal importante iniciativa me suscitavam:

- a amargura de quem, tendo participado no movimento militar de 25 de Abril de 1974, e depois na organização dos actos eleitorais que consolidaram em 1976 a implantação da democracia, constatava haver um sentimento de profundo desânimo entre muitos portugueses por sentirem que o sistema político português não tem correspondido a grande parte dos seus anseios;

- a esperança de que a presente iniciativa venha a contribuir para uma profunda melhoria do sistema político, motivando os cidadãos para uma participação activa cujos resultados possam fazer acreditar em melhores expectativas na vida de todos nós, e levar a uma maior aproximação entre representados e representantes.

Assim, e no espírito de esperança que esta iniciativa me provocou, não quero deixar de voltar a mencionar algumas ideias que tenho publicado a propósito deste assunto.

Entre as diversas hipóteses conhecidas visando a melhoria do sistema político e a desejável aproximação entre eleitores e eleitos, a que terá muitos defensores em Portugal aponta para a criação de círculos uninominais coexistindo com um círculo nacional na eleição de deputados para o parlamento.

Porém, embora tal sistema prove relativamente bem em países de economias mais desenvolvidas e em que existe um elevado grau de confiança nos representantes eleitos em círculos uninominais bem como no funcionamento do sistema político, o facto é que no nosso país se por exemplo fossem 150 os deputados eleitos através de tal sistema caberia a cada um a representação de cerca de 60000 eleitores, pelo que é lícito perguntarmos se tal proporção possibilita diálogos consistentes e aprofundados com os seus eleitores, e que se tornam muito mais necessários em países onde a democracia não está ainda arreigadamente implantada ou onde o grau de desenvolvimento cultural e económico está longe do desejável.

Acrescentarei, para demonstrar o distanciamento entre eleitores e representados dentro do actual sistema político, nomeadamente quando os primeiros sentem que aos segundos não lhes são outorgados poderes adequados, um exemplo significativo: a freguesia onde resido tem cerca de 20000 eleitores, dos quais a assistência média às reuniões trimestrais da Assembleia de Freguesia tem sido da ordem das 8 pessoas, e de 5 no que respeita às reuniões públicas mensais da Junta.

O que se acaba de referir leva a mais uma reflexão sobre a dicotomia existente entre representação e participação na vida política, pois o aumento dos poderes de representação tem estado mais ligado às sociedades cujo grau de desenvolvimento é maior, na medida em que as pressões provocadas por uma arquitectura social cada vez mais competitiva foram reduzindo o tempo disponível para um envolvimento mais intenso na vida política, contribuindo-se assim para a manutenção de um modelo herdado de tempos em que a distância entre eleitores e centros de poder não deixava outras alternativas que não fossem a delegação de poder nos eleitos.

Estes passaram assim a constituir o que habitualmente se tem designado por “classe política”, que apoiada por uma parte dos cidadãos agregados em partidos políticos assumiu como que um estatuto de natureza profissional dentro de um processo de divisão do trabalho em que a sociedade lhes confere o exercício da direcção política do país.

Contudo este processo tem muitas limitações, na medida em que a intervenção política dos restantes eleitores apenas se consubstancia com maior incidência nos processos de natureza eleitoral, se bem que tenha aumentado uma forma de participação traduzida na troca de informações e opiniões por via electrónica – embora habitualmente com reduzidos efeitos nos períodos post-eleitorais.

De tudo isto resulta um afastamento notório entre "classe política" e partidos políticos, por um lado, e eleitores por outro, o qual se traduz nas expressões coloquiais que ouvimos e lemos todos os dias e em que o termo “eles” e as ilações a ele associadas denotam claramente a existência de um significativo fosso consequência de tal afastamento e ao mesmo tempo símbolo da falta de participação na vida pública.

Assim, uma solução para se procurar melhorar a qualidade da democracia poderia ser a de se fomentar uma maior participação dos cidadãos ao nível local, nomeadamente na vida das freguesias, através da outorga aos seus representantes de competências na eleição de outros órgãos do poder político.

Poderia deste modo competir ao colégio de Assembleias de Freguesia a eleição de um Senado com poderes significativos no processo legislativo, ou em alternativa a eleição de uma parte do Parlamento em que os restantes deputados seriam eleitos por um círculo nacional, e sempre através do sistema proporcional.

Ao reforço do poder político dos eleitos nas freguesias deveria logicamente corresponder um aumento das respectivas atribuições e competências na esfera do poder local, incluindo a redistribuição de recursos das câmaras municipais, contribuindo-se deste modo para a descentralização de que tanto se fala, a qual não pode ser só política mas também administrativa e financeira, pois aquela sem o concurso das outras ficaria bastante limitada.

Tal reformulação implicaria obviamente a reorganização do mapa das autarquias, pois uma participação política aprofundada não é compatível com a existência de freguesias com muitos eleitores.

Se os cidadãos sentirem que os representantes que elegeram directamente têm mais capacidade para melhorarem as condições de vida do local onde estão radicados, e que têm poderes de intervenção importantes na escolha de parte dos órgãos legislativos nacionais e das assembleias municipais, o seu grau de participação na vida política seguramente aumentará, e os partidos deixarão de aparecer como feudos inexpugnáveis, pois aumentará o grau de permeabilidade entre eles e os cidadãos.

Trata-se de propostas algo arrojadas, mas que paradoxalmente serão tanto mais necessárias quanto aumente a falta de contacto directo entre as pessoas que a vida moderna tem vindo a impulsionar, e que não é totalmente substituído pelas restantes formas de intervenção possibilitadas pela melhoria do sistema de comunicações, designadamente as de natureza electrónica.

Aos partidos políticos nada é retirado com a aplicação destes princípios, antes pelo contrário, pois o aumento da participação política a nível local teria decisivo papel na melhoria do respectivo funcionamento e na sua ligação aos eleitores, atenuando-se a o existente fosso entre uns e outros.

Tais propostas têm porém um obstáculo no que respeita aos limites materiais da Constituição: a obrigatoriedade do sufrágio directo para a designação dos órgãos de soberania.

Algo que a presente reflexão promovida pela SEDES poderá ajudar a equacionar.

15.Março.2013.

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Reflexões sobre o sistema político português.

A SEDES vai concretizar no próximo dia 14 de Março a apresentação pública da "reflexão nacional sobre o sistema político português", iniciativa a que se associaram múltiplas entidades do nosso País.

Creio assim oportuno recordar algumas intervenções públicas em que me tenho referido a este assunto, inclusivamente no "blog" da própria SEDES.

Poderá dizer-se que existe consenso na sociedade portuguesa sobre a necessidade de se aperfeiçoar profundamente o sistema político visando o aumento da participação na vida pública e o da tão falada aproximação entre representados e representantes.

Algumas hipóteses têm sido apresentadas para se melhorar tal aproximação, das quais as mais conhecidas apontam para a criação de círculos uninominais coexistindo com um círculo nacional na eleição de deputados para o parlamento.

Porém, embora tais sistemas provem relativamente bem em países de economias mais desenvolvidas e em que existe um elevado grau de confiança nos representantes eleitos em círculos uninominais bem como no funcionamento do sistema político, o facto é que a relação proporcional em Portugal entre eleitores e eleitos conferiria a estes a responsabilidade de representar algumas dezenas de milhar de cidadãos, o que está manifestamente longe de poder permitir os diálogos consistentes e aprofundados com os seus eleitores e que se tornam mais necessários em países onde a democracia não está ainda arreigadamente implantada ou onde o grau de desenvolvimento cultural e económico está longe do desejável.

Em Portugal, se por exemplo fossem 150 os deputados eleitos pelo sistema de círculos uninominais, caberia a cada um a representação de cerca de 60000 eleitores, pelo que é lícito perguntarmos se tal proporção possibilita a existência de contactos frutíferos.

Acrescentarei, para demonstrar o distanciamento entre eleitores e representados, nomeadamente quando os primeiros sentem que aos segundos não lhes são outorgados poderes adequados, um exemplo significativo: a freguesia onde resido tem cerca de 20000 eleitores, dos quais a assistência média às reuniões trimestrais da Assembleia de Freguesia tem sido da ordem das 8 pessoas, e às reuniões públicas mensais da Junta situando-se em 5.

O que se acaba de referir constitui mais um contributo para uma reflexão sobre a dicotomia existente entre representação e participação na vida política, pois o aumento dos poderes de representação tem estado mais ligado às sociedades cujo grau de desenvolvimento é maior, na medida em que as pressões provocadas por uma arquitectura social cada vez mais competitiva foram reduzindo o tempo disponível para uma participação mais intensa na vida política, contribuindo-se assim para a manutenção de um modelo herdado de tempos em que a distância entre eleitores e centros de poder não deixava outras alternativas que não fossem a delegação de poder nos eleitos.

Contudo este processo tem muitas limitações, na medida em que a intervenção política dos restantes eleitores apenas se consubstancia com maior incidência nos processos de natureza eleitoral, se bem que tenha aumentado uma forma de participação consubstanciada na troca de informações e opiniões por via electrónica – embora habitualmente com reduzidos efeitos nos períodos post-eleitorais.

De tudo isto resulta um afastamento notório entre classe política e partidos políticos, por um lado, e eleitores por outro, o qual se traduz nas expressões coloquiais que ouvimos e lemos todos os dias e em que o termo “eles” e as ilações a ele associadas denotam claramente a existência de um significativo fosso consequência de tal afastamento e ao mesmo tempo símbolo da falta de participação na vida pública.

A solução então aventada para se procurar melhorar a qualidade da democracia seria a de se fomentar uma maior participação dos cidadãos ao nível local, nomeadamente na vida das freguesias, através da outorga aos seus representantes de competências na eleição de outros órgãos do poder político.

A tal reforço do poder político dos eleitos nas freguesias deveria logicamente corresponder um aumento das respectivas atribuições e competências na esfera do poder local, mediante a redistribuição dos recursos das cãmaras municipais, contribuindo-se assim para a descentralização de que tanto se fala, a qual não pode ser só política mas também administrativa e financeira, pois aquela sem o concurso das outras de pouco serve.

Poderia assim competir ao colégio de representantes das freguesias a eleição de uma parte do Parlamento (ou em alternativa a de um Senado com poderes significativos no processo legislativo), sendo os restantes deputados eleitos por um círculo nacional, ambas segundo o sistema proporcional.

Os representantes directos do cidadão eleitor assumiriam assim um papel extremamente relevante, mas que não deve ser exclusivo, pois a eleição directa do Presidente da Republica é já um elemento fundamental na nossa tradição política, e assim deve continuar, pois permite o exercício de um poder moderador capaz de compensar eventuais desequilíbrios de natureza política.

Princípios análogos podem e devem ser aplicados nas eleições para as autarquias municipais, a fim de se minorarem eventuais conflitos de legitimidade, permitindo-se deste modo que os cidadãos eleitos directamente, e que constituirão as assembleias de freguesia, desempenhem assim o papel de “procuradores” privilegiados dos cidadãos que os elegem, sem prejuízo do diálogo que estes podem ter com o “seu” presidente da câmara, vereador, ou presidente de junta de freguesia.

Se os cidadãos sentirem que os representantes que elegeram directamente têm mais capacidade para melhorarem as condições de vida do local onde estão radicados, e que têm poderes de intervenção importantes na escolha de parte do dos órgãos legislativos nacionais e das assembleias municipais, o seu grau de participação na vida política seguramente aumentará, e os partidos deixarão de aparecer como feudos inexpugnáveis.

Aos partidos políticos nada é retirado com a aplicação destes princípios, pois a sua intervenção continuaria a processar-se em todos os momentos deste novo sistema eleitoral, e igualmente aquando da eleição dos parlamentos pelos representantes directos do povo, na medida em que aqui os partidos políticos não podem deixar de serem essenciais para o que todos ambicionamos: a melhoria da qualidade da democracia.

E, por outro lado, o aumento da participação política a nível local teria decisivo papel na melhoria do funcionamento dos partidos políticos e da sua ligação aos eleitores, atenuando-se a separação entre uns e outros.

Têm - tais propostas - um obstáculo residente nos limites materiais da Constituição quanto à obrigatoriedade do sistema de eleição directa. Algo que o povo poderá resolver.

10.Março.2013.

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Itália, Portugal: insatisfação política.

Os resultados das eleições em Itália demonstraram, através do elevado número de aderentes ao movimento de protesto encabeçado pelo comediante B.Grillo (25 % dos votantes), um profundo descontentamento com os partidos tradicionais e com o próprio sistema político, que permitiu que cerca de 50 conjuntos políticos se apresentassem a uma votação que mesmo assim concitou uma participação da ordem dos 75% dos eleitores.

A arquitectura concebida para as eleições que se realizaram a partir de 1993, com um complexo sistema que visava a obtenção de maiorias de governabilidade, ruiu fragorosamente pois contribuiu para o aumento do fosso que se criou entre eleitores e eleitos, voltando a colocar-se com agudeza o sempre presente dilema entre representação e participação políticas.

Em Portugal, embora não haja ainda dados objectivos que com a possível independência refiram o número total de manifestantes em todo o país, as manifestações públicas que ontem ocorreram em diversas cidades foram novamente uma demonstração evidente de descontentamento de grande parte dos cidadãos com a falta de equidade - quer aparente, quer real - na imposta redução dos seus rendimentos e no veloz aumento do desemprego, a que se tem juntado a falta de esclarecimento objectivo e convincente das razões que levaram a tais políticas, bem como das expectativas temporais e quantificadas relativamente à desejável melhoria das condições de vida.

Cabe também referir que o crescente peso que a comunicação directa entre as pessoas permite graças à disseminação dos sistemas informáticos, quer por SMS e correio electrónico nomeadamente em rede, introduzindo factores de velocidade de transmissão da informação que potenciam a formação de novos movimentos políticos como o de B.Grillo em Itália e o que em Portugal organizou as manifestações de ontem.

Estas formas de protesto tendem a ocorrer em especial nos países em que o descontentamento político e social cresce e as formações tradicionais se mantêm afastadas dos cidadãos, levando a que o nível de participação directa dos cidadãos na vida política tenha pouca expressão.

Só quando os responsáveis políticos sentirem que a expressão popular do descontentamento pode evoluir para formas violentas é que talvez tentem instituir novas arquitecturas políticas que obviem a tais possibilidades.

Porém, poderá ser tarde, e por outro lado não terão sucesso caso não promovam a participação política a nível local, com tradução em sistemas representativos a nível nacional como os que tenho vindo a referir nestas páginas.

3.Março.2013.

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Símbolos da democracia: em risco.

A queda do "Estado Novo" foi inegavelmente caracterizada por dois símbolos que significaram essencialmente o profundo desejo de liberdade política sentido pela generalidade dos portugueses: o cravo e a canção "Grândola, vila morena".

Durante bastante tempo assim permaneceram, mas nas sessões solenes em que na Assembleia da República se comemorava a data de 25 de Abril de 1974 o cravo passou a ser ostentado ao fim de alguns anos quase apenas pelos participantes cujo posicionamento político se situava mais à esquerda, bem como pelos promotores dos desfiles públicos celebrativos da mesma data.

Lenta e gradualmente a grande maioria dos responsáveis políticos pouco fez para procurar manter o cravo como um símbolo da liberdade, e os desfiles comemorativos como uma verdadeira festa popular partilhada por todos os que desejavam um regime democrático, independentemente das suas opções partidárias.

No entanto a inolvidável canção permaneceu até agora como um símbolo da liberdade, e que se bem que mais cantada em manifestações públicas de predomínio político mais à esquerda mantinha-se respeitada mesmo pelos que a não entoavam, pois assentava nos inatacáveis conceitos de liberdade, igualdade política e fraternidade que caracterizam as modernas democracias.

Porém, o seu recente uso como arma política por discordantes da acção governativa mostra a falta de horizontes que estes têm quando banalizam o uso de uma canção nobre e simbólica, levando a que muitos dos que por certo a cantariam em situações que inequivocamente fossem de comemoração de actos de liberdade política talvez hesitem e pensarão duas vezes antes de o fazer.

Riscos para o papel da canção, maus sinais para a democracia, num país que cava progressivamente a divisão entre os seus cidadãos.

24.Fev.2013.

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Forças Armadas e condição militar.

Está prevista a realização, no próximo dia 22 de Fevereiro, de um jantar de Oficiais, que terá como tema de debate “Forças Armadas e Condição Militar”, o qual foi inicialmente previsto para que nele participassem apenas Almirantes e outros Oficiais-Generais, na situação de reserva e reforma, mas que foi por estes aberto aos outros oficiais em idêntica situação, e estando já assegurada a participação de um número significativo de ex–Chefes de Estado-Maior (CEM), tendo também a Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) informado que iria prestar apoio à concretização do repasto e difundir a respectiva realização através dos seus próprios meios.

Há portanto diversos níveis de participação previstos: ex-CEM, Almirantes e outros Oficiais-Generais, Oficiais associados na AOFA, e outros Oficiais, tendo sido escolhido um tema de debate que parece estar situado bem dentro das competências de preocupação no âmbito socio-profissional da AOFA, sem que tal possa porém ser considerado como exclusivo desta Associação.

Dado o facto de se tratar de uma iniciativa autónoma de altos Quadros militares coincidente com diversas notícias sobre projectos de reestruturações das Forças Armadas, bem como de novas reduções salariais e de outras compensações ou direitos, nomeadamente na área da assistência em termos de saúde, pode-se admitir que o objectivo inicial de tal jantar se prende com a oposição a tais projectos e reduções, porém numa perspectiva que englobando interesses sócio-profissionais, deontológicos e assistenciais nem por isso deixa de aparentemente os transcender, uma vez que os citados projectos implicam fortes reajustamentos nos efectivos e recursos das Forças Armadas - acrescendo que ocorrem antes da aprovação formal da revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional.

Seria pois mais lógico e transparente que o tema a debater por iniciativa dos promotores - dadas as suas qualificações e o facto de ter sido desencadeada sem a participação da AOFA - fosse a reestruturação das Forças Armadas (em que os parâmetros da "Condição Militar" e os seus reflexos de natureza socio-profissional e assistencial não deixariam por certo de ser abordados, uma vez que são elementos essenciais em qualquer modelo de reorganização).

Assim, podem aqueles Oficiais-Generais defrontar-se com o facto de os propósitos e tema da sua iniciativa (certamente tomada com o fim de colaborarem de modo critico mas também construtivo na desejável reorganização das Forças Armadas) serem eventualmente interpretados pelo País - e pelos militares no serviço activo, nomeadamente os Oficiais e Cadetes - como um pronunciamento com origem principalmente em reacção a disposições governamentais redutoras dos seus salários e outros atributos de natureza assistencial, atitude que poderia detonar outros tipos de procedimentos fora de um quadro democrático num Portugal que passou a viver num regime sem opressão, com liberdade de expressão, e representantes políticos escolhidos em eleições livres - embora com muitas carências sociais, económicas e em matéria de Justiça.

Teria sido preferível que aqueles Almirantes e outros Oficiais-Generais se tivessem reunido sem participação de outros Oficiais, que o tema não fizesse referência à "Condição Militar", mas apenas à reestruturação das Forças Armadas - e que dessem a conhecer as suas preocupações e sugestões às entidades apropriadas.

Teria sido preferível que a AOFA tivesse promovido os necessários debates sobre a "Condição Militar", além dos que já concretizou, e que desse a conhecer as suas conclusões e propostas às entidades responsáveis.

Mas, mais importante, teria sido preferível que a Assembleia da República e o Governo tivessem tomado as iniciativas apropriadas para que em clima de diálogo participativo fossem tomadas decisões que não criassem nos militares - conscientes dos sacrifícios que são necessários para que Portugal retome a sua soberania - a sensação de que são objecto de injustiças e discriminações.

21.Fev.2013.

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Informação, delegação e participação, em democracia.

Os sistemas de organização política assentes em conceitos de igualdade dos cidadãos que se têm vindo a constituir nas últimas centenas de anos são caracterizados essencialmente pela conjugação da república com a democracia, e obviamente com a adopção dos métodos de sufrágio universal pelos maiores de idade.

Evoluindo de estádios de desenvolvimento político a partir de pequenas comunidades em que os responsáveis pela organização social e económica eram eleitos pelo grupo (excluindo-se logicamente desta análise os grupos em que a direcção política decorria da lei do mais forte, ou da adopção de sistemas hereditários), o seu crescimento populacional e territorial e a consequente organização em Estado obrigou a que os principais dirigentes passassem a constituir um conjunto de representantes das comunidades de base, mas que porém tinham que reduzir tanto mais acentuadamente o contacto com estas últimas quanto maiores a distância ou as dificuldades de deslocações.

Daí a consequência inevitável de os poderes de delegação na direcção do Estado passarem a ser aumentados, bem como o facto de a participação local na vida política diminuir acentuadamente uma vez que tendia a ser reduzida às escolhas dos representantes em eleições periódicas, com as óbvias consequências em termos de afastamento entre eleitores e eleitos.

E à medida que os Estados foram aumentando de dimensão foi sendo constatada a necessidade de se instituirem poderes intermédios de nível regional ou local, a que porém e com poucas excepções não eram atribuídas competências na escolha política dos representantes a nível nacional, e que assim viam mantidos os poderes de delegação e representação conferidos por eleições a nível nacional.

A troca de ideias e de experiências entre os cidadãos foi entretanto evoluindo desde os tempos em que era essencialmente oral, passando por longas e lentas fases em que a escrita e a sua transmissão foi progredindo em função dos métodos de cópia e reprodução, bem como do aumento da literacia e das capacidades económicas para não só ler textos escritos, mas também para difundir o pensamento.

Com o telefone assistimos à expansão da comunicação oral, e com a radio ao crescimento exponencial da informação que tal como já ocorria com a imprensa era quase exclusivamente direccionada a partir de poucos, perspectivas que foram muito aumentadas com a televisão - pese embora o facto de terem crescido as possibilidades de haver muito mais "emissores" tanto na imprensa como na radio e na televisão. Mas esta, cuja unidireccionalidade de informação tanto influenciou o mundo nos últimos 50 anos, não terá sido suficientemente compensada pela oferta de diversas alternativas.

A todos estes factores, que progressivamente foram potenciados a partir do início do séc.XX, veio juntar-se um cuja crescente dimensão já está a modificar o modo como a informação é gerada e circula: a informática e a sua versão em rede mundial: a Internet - esta cada vez mais circulando entre telecomputadores e telefones móveis, em crescente utilização por cada vez mais cidadãos contribuindo assim para a melhoria do conhecimento e do leque de opções neste contida.

É inegável que desde o advento da televisão passou a haver muito menor comunicação das pessoas face a face (preferindo-se ficar em casa a ver a TV em vez de visitar amigos). Acresce que o cada vez maior recurso à Internet e às comunicações móveis potencia tal afastamento - ou seja, aumenta o que se poderia apelidar de "comunicação fria" em detrimento da "quente", em que as emoções são transmitidas pelo contacto de proximidade física.

E se na comunicação "fria" pode circular mais informação (nem sempre a "melhor") com vantagens inegáveis quanto à tomada de opções racionais, nada substitui - pelo menos até agora - o contacto pessoal e directo, que permite avaliar com mais consistência e menor margem de erro se o nosso interlocutor nos oferece uma adequada capacidade para nos representar. Avaliação cuja fiabilidade é por certo maior do que aquela que nos é facultada por um qualquer candidato cujas faculdades de representação teatral nos sejam apresentadas em campanha televisiva.

E assim voltamos ao tema com que iniciámos o presente texto, e que assenta na procura do equilíbrio entre representação e participação, e que cada vez mais deve assentar no princípio de esta última dever ser a base de uma saudável vida política e principalmente num tempo em que progressivamente aumenta a informação que nos chega, bem como a sua qualidade, e em que temos possibilidades acrescidas de comunicar a outros as nossas opiniões e outras informações, em vez de passivamente esperarmos por uma próxima campanha eleitoral precedendo a escolha de um "longínquo" representante a nível nacional.

Ou seja: o cidadão deve poder eleger alguém a quem confere o direito de administrar, com os recursos conferidos por lei, o local em que vive, e deve poder eleger alguém que em representação do mesmo local faça parte de um colégio eleitoral que escolha cidadãos com atribuições políticas ao mais alto nível da representação do Estado, bem como ao da representação no nível imediato do poder local

Tal princípio deve ser aplicado em paralelo com os da eleição directa e tradicional dos representantes políticos a nível dos órgãos centrais, regionais, e locais do Estado, permitindo-se assim um melhor equilíbrio entre os princípios da representação e da participação.

E - não menos importante - permitiria a cada vez mais necessária abertura dos partidos políticos ao contacto com os eleitores de base, diminuindo o crescente afastamento que em muitos Estados ocorre.

17.Fev.2013

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Candidaturas e ética.

Retomando um tema sobre o qual escrevi nestas páginas há cerca de três meses, a ele volto, pois como era de prever aumentou de tom a discussão pública sobre a interpretação a dar à lei de 2005 que determinou a limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais, suscitando tantas clivagens de opinião que de imediato fazem deduzir que a lei poderá estar mal elaborada.

A lei determina que o presidente da câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos três mandatos consecutivos, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio

imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido, sendo porém omissa quanto ao local do exercício do mandato - o que tem provocado entendimentos (nomeadamente da Comissão Nacional de Eleições, no âmbito das suas atribuições de promoção do esclarecimento dos cidadãos, e de assegurar a igualdade de tratamento em actos eleitorais) de que seria possível voltar a ser eleito numa autarquia diferente.

As questões à volta deste assunto - até porque envolvem anunciadas intenções de candidatura às Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto - já levaram a que políticos e deputados influentes tenham referido que o Parlamento deveria legislar de novo, o que porém não recolhe opiniões consensuais quanto a tal atitude, bem como relativamente ao sentido de nova eventual lei.

É certo que sob o ponto de vista processual haveria vantagem em que ocorresse uma clarificação, pois em termos formais quaisquer impugnações de candidaturas só poderão ocorrer quando forem apresentadas as candidaturas, cerca de 50 dias antes das eleições, seguindo-se um processo que poderá chegar à interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e cuja decisão final poderá ser proferida apenas a cerca de um mês da data das eleições, com todas as consequências imagináveis nomeadamente no caso de as impugnações abrangerem algumas dezenas de municípios e centenas de freguesias ...

Acresce que no presente caso das eleições para as Câmaras Municipais e Assembleias de Freguesia há situações curiosas que aparentemente não estão claramente definidas, pois a citada lei de 2005 não impede que alguém que tenha exercido um cargo de Presidente de Câmara ou de Freguesia se candidate a mandato na mesma autarquia desde que não se apresente em primeiro lugar na lista de candidatos, pois poderá exercer um mandato como vereador, ou que no caso das novas "Uniões de Freguesias" se aproveite para aparecer de novo num território autárquico onde já terá exercido funções em parte dele - caso que mostra uma vez mais o desastre político provocado pela infeliz Reorganização Administrativa do Território das Autarquias (RATA), em lei de título aliás apressadamente corrigido para se ler "Freguesias" em vez de "Autarquias"...

Por outro lado, e no caso de se candidatar a Presidente noutra autarquia, pareceu-me numa primeira leitura da legislação que não estaria obrigado (ou obrigada) a residir no respectivo território, embora os seus proponentes devam fazer prova de recenseamento na área respectiva - o que demonstra o espírito da lei uma vez que as autarquias locais devem ser presididas por quem nelas reside (e eu acrescentaria um prazo mínimo de residência que por certo contribuiria para um melhor conhecimento das questões relativas à autarquia em causa).

Penso pois que há que evitar, por aperfeiçoamentos legislativos claros e que respeitem o esírito do sistema democrático, que apareça a figura do "candidato-estrela" que seria recrutado, um pouco à semelhança dos jogadores de futebol profissional ou dos administradores de delegações regionais de empresas multinacionais, para "gerir" uma outra autarquia, em situações que poderiam chegar ao limite de alguém que após três mandatos muda de "equipa" e vai para "seara" alheia onde poderá permanecer mais doze anos, rendendo depois alguém que saíu de bom "porto" para outros doze anos e assim sucessivamente durante mais algumas dúzias de anos - quiçá acabando a sua vetustez, qual jogador em fins de carreira, em "barrancos"...

Um princípio aceitável poderia ser o de serem permitidas recandidaturas, desde que não consecutivas, para os cargos de Presidente da República e de Presidentes de Autarquias, possibilitando-se deste modo que o exercício do mandato não fosse em grande parte condicionado pelo desejo de uma reeleição para um segundo mandato consecutivo, permitindo-se assim ao eleitorado comparar desempenhos.

No que respeita aos Deputados, a situação tem contornos algo diferentes, pois representam todo o país e não os círculos por onde foram eleitos; mas tal não deve impedir a necessária e apropriada reflexão dos cidadãos e dos seus representantes sobre tal matéria.

Tudo isto deveria levar à meditação sobre o que poderiam numa democracia ser os limites aceitáveis para recandidaturas em eleições para cargos políticos, bem como quais os limites temporais de cada exercício de mandato, processo cujos resultados teriam tradução em adequada revisão constitucional que se debruçasse sobre a organização do poder político - sem esquecer a necessidade do fomento da respectiva participação local.

10.Fev.2013.

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As gerações (jerações...) que nos têm dirigido.

Não foi por acaso que no título deste texto escrevi "jerações"...

Com isto quis significar que as gerações que têm dirigido a governação do nosso país desde há cerca de 30 anos têm vindo essencialmente das "Juventudes" das habitualmente designadas "máquinas partidárias", com as consequentes deficiências, na grande maioria dos casos, decorrentes da falta de qualidade na respectiva cultura - tanto global, como política - e na expressão de projectos para o futuro sustentados e coerentes.

A respectiva ascenção dentro das hierarquias dos militantes em partidos políticos mostra bem o fosso que se constituiu entre este e os eleitores, e que no meu entender provem da falta de incentivo à participação política ao nível do poder local, em especial nas circunscrições que estão ou deviam estar mais próximas do diálogo com os cidadãos.

Tendo-se perdido em 1976, com a aprovação da Constituição, a hipótese de organizar o poder local em moldes que permitissem uma maior osmose entre o eleitorado e os seus representantes a nível das freguesias, e com a impossibilidade constitucional de se permitir a existência de eleições indirectas susceptíveis de constituirem por exemplo uma segunda Câmara parlamentar, o nível de participação política ficou fortemente reduzido, levando ao predomínio dos "aparelhos" partidários na escolha dos dirigentes a propor aos eleitores, levando assim a que Portugal pautasse a sua vida política com predomínio excessivo da representação periódica traduzida nos processos previstos nos calendários eleitorais - o que se é suficiente e consensual em países com longas tradições nesta área e com economias sustentadas já deixa a desejar noutros países em que tal não ocorre e deveria ser suprido por sistemas fomentadores da participação política.

Outra consequência do afastamento de muitos cidadãos relativamente à participação na vida política nos moldes actuais tem sido o alheamento de pessoas que pelo seu valor poderiam dar um contributo útil para o futuro de Portugal, notando-se que a qualidade do pensamento político da generalidade dos dirigentes partidários mais jovens deixa muito a desejar se comparada por exemplo com a de Miguel Pinheiro, Sérgio Figueiredo, Martim Avilez ou Pedro Santos Guerreiro - para só citar algumas pessoas que têm tido papel de relevo nos meios de informação pública.

Muitas outras personalidades poderiam ser igualmente citadas, mesmo entre as que se situam em grupos etários mais elevados, bem como outras mais jovens que começam a despontar e que ainda não ponderaram a hipótese de emigrar.

Porém parece que estamos num beco sem saída no que respeita ao aumento do grau de participação política, pois a solução que evoquei relativamente aos processos eleitorais a nível local quanto a eleições indirectas está barrada por um limite no que respeita a revisões constitucionais, uma vez que têm que respeitar o sufrágio directo na designação dos titulares electivos dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local.

Um ciclo sem fim á vista, em que as novas "jerações" se perpetuam sem melhoria da respectiva qualidade ?

4.Fev.2013

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Eleições, recenseamento, votações.

Caso o Tribunal Constitucional não dê provimento a diversas alegações de inconstitucionalidade que eventual e provavelmente lhe sejam presentes a propósito da inconstitucionalidade da "troikada" lei de reorganização territorial das Freguesias haverá que tomar providências no sentido de o recenseamento eleitoral ser reajustado de acordo com o novo mapa de Freguesias e de "Uniões de Freguesias" - ("troikada" porque decorreu de iniciativa estrangeira, com cumplicidades nacionais, visando reduzir a "enorme" quantia dos cerca de 200 milhões de Euros de encargos com as Freguesias, sem curar de saber se os custos sociais e políticos justificariam tão apressada e mal baseada reforma, que vai aumentar ainda mais o distanciamento entre cidadãos e eleitos).

O reajustamento que será necessário é devido ao facto de muitos eleitores mudarem de "freguesia" e de as novas circunscrições passarem a ter eleitos que representam os cidadãos correspondentes a um território maior, sendo assim obrigatória a determinação de novos mapas de representantes locais.

Por outro lado, o facto de a estrutura do recenseamento eleitoral assentar desde 2008 (por lei aprovada por unanimidade na Assembleia da República) na transposição automática dos dados de identificação civil (Cartão de cidadão ou Bilhete de identidade) dos cidadãos maiores de 18 anos de idade obrigará a que os Números de Eleitor sejam modificados também nas freguesias que se mantenham mas sejam agregadas, de modo a que os cadernos eleitorais possam reflectir os novos conjuntos de cidadãos eleitores mesmo que não venha a haver grandes modificações nos locais habituais de voto.

Acresce que para efeitos de notificações pelo correio relativamente a novas "freguesias" e a Números de Eleitor irão verificar-se dificuldades caso os Códigos Postais não sejam ajustados adequadamente pelos CTT, pois poderá ocorrer que a metodologia seguida por esta empresa no desenho do mapa nacional daqueles códigos não se coadune com a nova reorganização territorial.

Todas estas questões deveriam estar estudadas pelo Governo e pelo Parlamento logo a partir do momento em que foi decidido propor-se um novo mapa territorial, bem como muitas outras com elas relacionadas, como por exemplo com o facto de as freguesias constituirem a base de inúmeras operações de natureza estatística, esperando-se que a recente criação de uma estrutura temporária composta por 5 Secretários de Estado (dos quais um acaba de se demitir) e 7 Directores-Gerais consiga realizar o trabalho que devia estar a ser prosseguido há mais tempo - conforme a quantidade e qualidade das entidades que a compõem fale por si quanto ao nível das dificuldades suscitadas pelas questões referidas - e que não deixarão de ter alguma tradução nos meses que precederão as eleições previstas para o corrente ano quando "freguesias" em "desaparecimento" serão solicitadas a colaborar em diversas das necessárias operações preparatórias.

Entretanto a opinião pública continua a ser agitada por questões que recorrentemente são levantadas em anos com eleições previstas, incidindo sobre a provável existência de muitos emigrantes no recenseamento eleitoral, mas esquecendo que foi o Parlamento que unanimemente estabeleceu o princípio anteriormente referido quanto ao uso dos dados de identificação civil, o que terá continuado a permitir que portugueses habitualmente radicados no estrangeiro declarem ter a sua residência no território nacional.

Este problema ´poderia ser colmatado em sede de revisão constitucional, com o sugeri nestas net-páginas e na imprensa já em 2011, através da aplicação do princípio de não serem contabilizadas as abstenções, o que não prejudicaria as eleições em círculo nacional (único) como o são as do Presidente da República e dos Deputados ao Parlamento Europeu, e introduziria maior justiça nas eleições de Deputados à Assembleia da República, na medida em que a distritos com maior emigração - onde há muitos eleitores não residentes habitualmente - não seriam atribuídos mais Deputados do que os que correspondessem ao verdadeiro "peso" eleitoral dos respectivos círculos, argumento que seria igualmente válido para as eleições locais (nestas, contribuindo-se para um correcto ajustamento do número de eleitos).

(Por feliz coincidência de opiniões o anterior Presidente do CDS/PP, Dr.Manuel Monteiro, apresentou em 2012 na sua tese de Doutoramento propostas análogas, que aliás tem vindo a defender em diversas intervenções públicas).

Haveria entretanto que manter uma excepção quanto ao número de Deputados pelos círculos da emigração, para os quais se manteria o actual sistema, bem como nos referendos, para cuja validade a Constituição impõe que a participação seja superior a 50 por cento dos inscritos, e obviamente instituir limites mínimos de eleitos em cada circunscrição.

Assim, os mapas de eleitos seriam elaborados a seguir à publicação dos resultados oficiais de cada círculo - e não antes, como sucede actualmente.

Aguardemos que o Parlamento se pronuncie sobre todas estas questões ...

27.Jan.2013.

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O "Tratado orçamental" e os 4 mil milhões.

Muito discretamente entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro o "Tratado orçamental" que institui regras ainda mais apertadas no que respeita ao equilíbrio orçamental e ao "peso" da dívida pública nos Estados-membros que o ratificaram, entre os quais Portugal (aliás o primeiro a fazê-lo), regras essas que produzem efeitos no direito nacional o mais tardar em 1 de Janeiro do próximo ano.

É estabelecido um limite estrutural para o desequilíbrio das contas públicas que não deverá exceder 0,5 % do produto interno bruto (PIB) a preços de mercado, em prazo que será proposto pela Comissão Europeia tendo em conta os riscos para a sustentabilidade específicos do Estado-membro, e deve ser reduzida progressivamente a dívida pública para o limite de 60% do PIB - acções que segundo a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) ao Parlamento implicarão uma consolidação orçamental adicional que deverá obrigar a excedentes primários mais elevados, superiores a 4% do PIB até 2020.

Por outro lado seria essencial assegurar uma taxa de crescimento do PIB que permitisse assegurar uma diminuição acentuada da dívida pública - e a título de exemplo o retorno aos níveis de 60% que se constatavam antes de 2007 só seria possível em 2035 se tal taxa fosse de 5% ao ano !

Estes dados ajudam a compreender a razão do atabalhoamento governamental ao encomendar um estudo ao FMI (esquecendo que seria mais lógico solicitá-lo a alguém da "casa europeia", ou seja à Comissão dado que a esta entidade competirá analisar os riscos de sustentabilidade tal como expresso no Tratado em causa), e ao divulgá-lo de modo tosco, acompanhado da convocação de cerca de 30 pessoas para de modo igualmente artesanal discorrerem sobre a reforma do Estado - que não passariam de reduções drásticas de despesas no valor dos muito anunciados 4 mil milhões de Euros..

É que se constatou que o desequilíbrio do orçamento de natureza estrutural é de tal modo elevado que só pode ser diminuído através de mais impostos - que causam ainda maior arrefecimento na economia, que em vez de crescer se retrai - ou de redução da despesa pública.

Daí a necessidade de à pressa se obterem diminuições substanciais nas despesas do Estado. Daí o tal valor dos 4 mil milhões de Euros, que permitiriam (por certo ainda acompanhados por alguma e ainda significativa carga fiscal) uma apresentação de contas já dentro dos primeiros passos (de Coelho...) no sentido da consecução dos objectivos fixados no Tratado.

E tudo isto apoiado naqueles que acreditam que a redução do desequilíbrio orçamental permitirá o propalado "regresso aos mercados" dentro de poucos meses transformando a Banca portuguesa num enorme motor de crescimento, apoiada por fluxos de investimento estrangeiro que verão em Portugal um "El dorado" para os seus lucros...

Mas - e os portugueses ? Os que emigram, os que estão desempregados sem perspectivas, os pequenos empresários falidos, os que não conseguem crédito para o desenvolvimento, os mais idosos sem apoios, os doentes?

Serão "pequenos pormenores" de um "ajustamento" feito à pressa? Esquecendo a necessidade de uma verdadeira participação das pessoas na definição de alternativas e de modos para serem obtidas por forma mais gradual e justa ?

Esquecendo que há instrumentos na União Europeia que permitiriam a concessão de investimentos às pequenas e médias empresas susceptíveis de reanimarem a economia e o crescimento, sem prejuízo dos esforços de ajustamentos nos desequilíbrios orçamentais dos Estados-membros. E, no caso português, só agora "descobrindo" a necessidade de um Banco de Investimento - mas apenas para administração de reduzidos fundos europeus de apoio estrutural.

Tudo isto é mais uma demonstração de um exercício de poder governamental que apesar de tentar demonstrar boa vontade tem sido caracterizado por navegar à vista e com a simplória ilusão de que os "mercados" vêm aí e rapidamente para nos ajudar.

19.Janeiro.2013.

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Jardim condecorado com uma medalha militar...

Segundo o Decreto -Lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, as medalhas privativas do Ministério da Defesa Nacional, do Estado-Maior-General e dos ramos das Forças Armadas destinam-se a galardoar os militares

e civis, nacionais ou estrangeiros, que, no âmbito técnico-profissional, revelem elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do Ministério da Defesa Nacional, do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou do respectivo ramo.

É de realçar, desde já, que o respectivo âmbito se circunscreve à área técnico-profissional...

Segundo a imprensa, de que li atentamente diversas versões credíveis para ter a certeza de que não estava a ser alvo de uma burla - tão comum nos tempos que correm - o Presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, foi agraciado recentemente com a medalha militar da Cruz de S. Jorge, de primeira classe, imposta pelo Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, em "reconhecimento pelos serviços prestados que em muito contribuíram para a eficiência e cumprimento das Forças Armadas Portuguesas na Madeira", e que foi entregue em cerimónia pública onde estiveram presentes o Representante da República, o Presidente da Assembleia Legislativa, e o Bispo do Funchal, além de outras individualidades.

O Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, terá dito durante a cerimónia respectiva nutrir pelo governante madeirense "respeito e admiração", reconhecendo-lhe "carisma", "patriotismo", "prestígio", "pragmatismo", acrescentando tratar-se de um "verdadeiro líder, homem de honra e de uma só palavra", realçando também a "postura" do Presidente do executivo madeirense em matéria de cooperação institucional com os três ramos das Forças Armadas.

Cabe assim recordar, dado que a memória colectiva por vezes é curta, os múltiplos comportamentos pautados por profundas grosserias relativamente a diversos dos mais altos responsáveis do Estado demonstrados por aquele agente público, bem como os reiterados despautérios em matéria de gestão dos réditos públicos, e o inconcebível comportamento institucional face a um dos anteriores Comandantes da Zona Marítima da Madeira que apenas procurava cumprir várias disposições legais.

Para além do espírito da lei apontar para ser necessário o exercício de qualidades pessoais no âmbito técnico-profissional - não constando que o Presidente do Governo Regional em causa tenha desempenhado funções de tal tipo - os encómios proferidos na cerimónia pelo Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas parecem ser notoriamente desajustados face ao perfil da personalidade agraciada.

O tempora ...

13.Janeiro.13

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Recapitalizações bancárias.

Parece que o Governo não tirou as ilações necessárias da desastrosa nacionalização do BPN, cujos resultados negativos continuam a estar presentes e pelos vistos sem muitas hipóteses de solução para os "enormes "buracos" financeiros que contribuem para o agravamento das contas públicas.

Isto, a propósito da utilização na recapitalização do Banco Internacional do Funchal (BANIF) de 1100 milhões de Euros ainda disponíveis para tais efeitos no quadro do "Memorando de entendimento" firmado em Maio de 2011.

Aparentemente o motivo que terá levado o Governo a tal decisão terá sido o receio de falência do BANIF, e o eventual efeito de uma "corrida aos depósitos" no sistema bancário, motivo aliás semelhante ao invocado pelo Governo de então quanto ao BPN, rejeitando as propostas apresentadas por Miguel Cadilhe para evitar a nacionalização - estando ainda por conhecer outras razões porventura ligadas à influência de muitas personalidades relevantes nos meios políticos e empresariais com notórios interesses na SLN, cuja osmose com o BPN era bem conhecida.

Diversos analistas nestas áreas consideram que o BANIF não tinha hipóteses de sobrevivência, e que a presente operação não as irá aumentar, pelo que o capital de 1100 milhões de Euros, acrescido dos juros de cerca de 400 milhões que lhe serão devidos pelo facto de se tratar de um empréstimo internacional, acabará por ser um´- mais um - ónus para os contribuintes, que assistirão impotentes à sua provável venda a troco de algumas toneladas de bananas madeirenses ou dos seus equivalentes monetários...

Não esqueçamos entretanto que um dos conceitos de base que terá presidido à elaboração do já famoso "Memorando de entendimento" assenta na pressuposição de que com o "regresso aos mercados" na sequência dos equilíbrios do orçamento e da balança de pagamentos será possível à Banca financiar-se no exterior do país e fora do quadro transitório dos empréstimos do BCE, sendo-lhe então possível conceder mais créditos financeiros, nomeadamente ao tecido empresarial.

Esta perspectiva contribui talvez para explicar as razões que têm levado o Governo a adiar a constituição de um Banco de investimento, pois este acabaria por retirar aos bancos tradicionais parte importante da respectiva capacidade creditícia. E também ajuda a compreender os motivos que estarão na base do aparente desinteresse por um aumento do recurso ao BEI - Banco Europeu de Investimento, quer directamente, quer através da pressão sobre o Conselho Europeu e sobre a Comissão Europeia (aliás parece que está lá em funções uma conhecida personalidade portuguesa...) no sentido de ser demonstrada a vantagem de um papel mais preponderante no financiamento da economia numa Europa em notória recessão.

E tal, sem prejuízo das disposições que visem atingir os necessários e imprescindíveis equilíbrios tanto de natureza orçamental como de proporção de despesa pública face ao PIB.

Será que estas observações querem dizer que o sistema económico e financeiro da União Europeia (e a nível mundial) está excessivamente dependente da Banca privada, pois quando treme acaba por ter que recorrer a formas de recapitalização que não passam de nacionalizações parciais - directas ou indirectas?

6.Janeiro.2013

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A essência da Europa.

Em vésperas de um novo ano é oportuno reflectir sobre o futuro da União Europeia (UE), até porque a Presidência rotativa do Conselho da União Europeia vai ser exercida nos próximos seis meses por um dos Estados-Membros que estão a procurar cumprir programas de assistência financeira nos quais intervêm Instituições da União.

Trata-se da Irlanda - e no primeiro semestre de 2014 tal responsabilidade incumbirá à Grécia...

Embora tenha sido relegado para um plano algo secundário pelo relevo que o Conselho Europeu assume no que respeita às principais orientações políticas, o Conselho da União Europeia nem por isso deixa de ter um papel relevante na adopção de disposições legislativas, pelo que será curioso seguir a interpretação que a Irlanda e a Grécia darão às funções que irão assumir, bem como o desempenho cada vez mais apagado da Comissão Europeia - teoricamente o sustentáculo da coesão da UE.

Como já escrevi em texto inserido numa colectânea de depoimentos sobre a UE, o conceito que esteve na base da construção das Comunidades Europeias assentou essencialmente no princípio do fomento das trocas comerciais de bens e serviços que - esperariam os seus fundadores – permitiria uma melhor e mais rápida integração política.

O propósito dos fundadores era essencialmente de natureza política e visava não só a obtenção de condições que evitassem novas guerras fratricidas na Europa mas também permitir que esta se impusesse como exemplo ao mundo em termos não só do exercício da democracia mas também sob o ponto de vista económico.

Porém o conceito que esteve na base da construção das Comunidades Europeias assentou essencialmente no princípio do fomento das trocas comerciais de bens e serviços que - esperariam os seus fundadores – permitiria uma melhor e mais rápida integração política.

Não foi assim por acaso que vingou inicialmente a expressão "Mercado Comum", bem como a designação posterior de "CEE - Comunidade Económica Europeia", o que demonstra bem que o conceito que esteve na base da construção das Comunidades Europeias assentou essencialmente na expectativa de que as trocas comerciais de bens e serviços permitiriam uma melhor e mais rápida integração política.

Contudo, e como a evolução comunitária o tem vindo a demonstrar, o método de associação económica assente principalmente em tais parâmetros não veio a resultar num modelo sólido de integração política, tendo a criação de uma união monetária contribuído para potenciais tendências de desagregação devido à falta de adopção pela Comissão Europeia de medidas tendentes a corrigir os primeiros sinais de desequilíbrio.

A UE está assim num momento em que é fundamental para a sua sobrevivência e afirmação no espaço mundial dar prioridade à Política - evidentemente sem esquecer os propósitos de recuperação económica e financeira, mas evitando cometer uma vez mais o erro de pensar que estes devem estar acima dos objectivos que consubstanciarão os de um sólida União Europeia.

Os cidadãos da UE devem ter a noção de que os seus dirigentes têm a obrigação de pensar para além do curto prazo.

E os actuais dirigentes têm sobre os seus ombros a responsabilidade da tomada de opções políticas que permitam que a UE se afirme como um exemplo de um espaço de paz e de desenvolvimento.

30.Dezembro.2012.

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Freguesias - golpe na democracia.

Espectáculo triste e deprimente, aquele que ocorreu na Assembleia da República no passado dia 21, em que foi aprovada a reorganização administrativa do território das freguesias, através da criação de "Uniões" de freguesias por agregação de conjuntos de entre elas, ou por alterações dos limites territoriais.

Determinando a Constituição que quaisquer alterações aos limites de freguesias deveriam ser aprovadas na sequência de debate na especialidade, o Parlamento optou por proceder à votação município a município, em que os resultados foram de aprovação sistemática pela maioria parlamentar que apoia o actual Governo, havendo apenas algumas variações pontuais determinadas por algumas abstenções de deputados, nomeadamente dos restantes grupos parlamentares, aprovação sistemática esta que não considerou a existência de diversas incongruências apresentadas antes de cada votação e em que ressaltaram a falta de mapas com as novas delimitações e a indefinição das sedes das novas autarquias.

Não foi por acaso que a Constituição determinou que este tipo de votações fosse feito na especialidade, isto é, freguesia a freguesia, pois por certo considerou que se tratava de matéria sensível e que está na base do funcionamento da democracia - não é à freguesia que estão cometidas as funções essenciais dos processos eleitorais ?

Ao impor um modelo de reorganização que deveria ser consensual e ter a maior participação possível do eleitorado, e interpretando sem pensar os ditames do Memorando de Maio de 2011, cujos objectivos eram essencialmente o aumento da eficiência e a redução de custos - caso este para o qual uma redução do número de freguesias em praticamente nada contribuiria - a maioria parlamentar deu um profundo golpe no sistema democrático.

Foi coadjuvada, é certo, pelo maior partido da oposição, que sendo certo ter dado o seu acordo ao citado Memorando, não promoveu tanto quanto deveria o necessário debate interpretativo do qual deveria surgir claramente a noção de que o caminho da eficiência e da redução de custos não passaria pela eliminação sistemática de freguesias nem pela agregação de outras criando ingovernáveis uniões com dezenas de milhares de eleitores, num caminho de crescente afastamento do eleitorado e também gerador de desnecessárias tensões.

Pobre país.

23.Dezembro.2012.

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"Redes sociais" e credibilidade da informação.

Na sequência do trágico assassinato de diversas pessoas, na sua maioria crianças, numa escola dos EUA, cedo se espalhou no "Facebook" e em outras "redes sociais" da Internet o boato de que o autor dos crimes teria sido um determinado assinante do "Facebook", circulando velozmente a identificação da respectiva página.

Cedo se constatou um terrível engano: tinha sido o irmão o responsável pelo execrável massacre.

Tal não obstou a que tivessem circulado múltiplos comentários e insultos dirigidos à pessoa errada, apesar dos esforços de esclarecimento entretanto desenvolvidos.

Isto sucedeu, por coincidência, na mesma semana em que os EUA, o Canadá e mais alguns países (entre os quais Portugal, ao que parece) recusaram aderir ao projecto de Tratado sobre as telecomunicações internacionais, em que a UIT - União Internacional para as Telecomunicações (Instituição da ONU) - se propunha assumir um papel de alguma regulação numa área que tem primado por uma assinalável liberdade, mas em que o principal poder se situa sob muitos aspectos nos EUA.

O facto é que a liberdade de expressão na Internet - princípio a preservar na maior amplitude possível - tem possibilitado a difusão de informações erróneas ou atentatórias do bom nome de muitas pessoas, que assumem aspectos da maior gravidade quando são de origem não identificada.

É certo que já se assiste a alguma intervenção do poder judicial, porém de difícil concretização quando se trate de assuntos que têm a sua génese ou principais desenvolvimentos em Estados que não o dos residentes afectados por tais tipos de informações erróneas, ocorrendo por outro lado situações em que o simples facto de serem retransmitidas tem suscitado acusações de cumplicidade interpostas junto do poder judicial, em nítido exagero persecutório que deveria igualmente ser objecto de adquada clarificação legislativa.

Também não deve ser esquecida a existência de Estados autoritários onde a filtragem de conteúdos e de emissores na Internet assume proporções preocupantes para todos aqueles que acreditam que o progresso da Humanidade será tanto maior quanto o for a liberdade de informação - desde que exercida no respeito pelos direitos de todos.

Estamos ainda longe de atingir tão nobres objectivos, que porém devem também assentar em dois princípios fundamentais: em primeiro lugar, o da identificação tão fundamentada quanto possível sobre quem são os autores da informação que circula na Internet; e em segundo lugar, o da capacidade de interposição de queixas, e do respectivo julgamento, a nível internacional.

Esperemos que a própria Internet, espaço por excelência da liberdade de informação, possa continuar a contribuir para que sejam dados os necessários passos - e para tal todos devemos contribuir, apenas retransmitindo o que inequivocamente se nos afigure adequadamente fundamentado.

16.Dezembro.2012

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Democracia: a representação e a participação.

Acaba de ser aprovada na Assembleia da República a lei que estabelece a reorganização administrativa das freguesias, caracterizada essencialmente pela fusão de freguesias em "uniões" de freguesias de maior dimensão, nomeadamente em áreas rurais, bem como por idêntico processo em áreas urbanas - criando "uniões" cuja dimensão excede em diversos casos 50 mil eleitores.

Como tenho vindo a referir nestas net-páginas, trata-se de um processo que constitui um enorme passo atrás na caracterização do nosso sistema democrático, excepção feita a alguns casos em que se recomendaria a agregação de múltiplas freguesias (como por exemplo quanto às cerca de 90 existentes no concelho de Barcelos).

Já aqui o disse, e volto a repetir: tratou-se da "grande solução" para a melhoria da eficiência do poder local ("ordenada" pelo Memorando de Entendimento com o FMI, BCE e Comissão Europeia), que para além de reduzidíssimas poupanças num orçamento do Estado em que representam apenas cerca de 0,15% dos encargos destroi um tecido socio-político que antes precisaria de um reforço de atribuições, competências e recursos a transferir dos municipios - tal como deveria ocorrer também nos municípios urbanos em que cada vez mais os eleitores estão a ficar afastados da participação na vida local, sem a qual a vida política fica limitada a uma representatividade distante.

Não esqueçamos que o termo "freguesia" está associado à noção de "frequência", neste caso de um local, sendo portanto um elemento agregador do tecido social, não fazendo sentido caminhar-se no sentido do afastamento imposto administrativamente e cujas consequências se traduzirão numa menor participação na resolução dos problemas de natureza local.

Não existe qualquer coerência em associar, como sucederá no concelho de Cascais, duas freguesias com mais de 20 mil eleitores cada uma, criando uma "super-freguesia" em que os cidadãos, se já mal se conheceriam, pior ficam.

Acrescerão também sérios problemas na organização do sistema eleitoral - precisamente a escassos meses das eleições do próximo ano..

Por outro lado, o Governo tinha já vindo a dar a entender que quanto aos municípios pouco ou nada do que estava previsto no "Memorando" seria aplicado, não só no que respeita a limites de endividamento mas também quanto ao que se refere a agregações de concelhos (bases da organização dos partidos políticos...), restando assim as junções de freguesias como argumento a tentar apresentar como prova de cumprimento da parte do Memorando relativa ao Poder Local.

Porém, quanto às necessárias as transferências de atribuições, competências e recursos dos orgãos autárquicos municipais (sem aumento nos encargos globais), não há notícia de que o assunto esteja a ser analisado e discutido com a profundidade que deveria ter.

Tais reforços de meios, e os necessários redimensionamentos de diversas Freguesias, não devem deixar de tomar em consideração que em muitos casos os órgãos das Freguesias do despovoado interior são praticamente o único ponto de contacto da população com a Administração pública, e que no caso das grandes freguesias urbanas se deveria optar pela respectiva divisão em outras unidades de menor dimensão que possibilitassem uma maior aproximação entre eleitores e eleitos.

Se os cidadãos sentissem que as Juntas de Freguesia tivessem mais poderes e recursos, que as suas reclamações quanto ao asseio, à segurança, às pequenas reparações na via pública, ao trânsito, ao estacionamento de viaturas, e mesmo quanto à solidariedade social, tivessem soluções mais rápidas e eficazes - e com menos custos - participariam certamente muito mais na vida pública local, e todo o sistema político beneficiaria de tal.

E se às Assembleias de Freguesia fosse outorgada a capacidade de globalmente constituirem um colégio eleitoral que elegeria um Senado com poderes importantes no processo legislativo teríamos então a possibilidade de fazer motivar ainda mais os cidadãos para a participação na vida política - processo de que os partidos políticos obviamente beneficiariam na sequência da osmose que tal sistema induziria a nível local entre eleitores e partidos, e da motivação acrescida em cidadãos mais qualificados e experientes actualmente mais arredados da vida pública ou limitados a participação em intervenções escritas ou em seminários e aparições televisivas com reduzida influência no poder político.

Portugal está doente. E para a sua melhoria falta a participação popular, nela se incluindo a das elites, e a aproximação entre eleitores e eleitos, sem o que não se conseguirão condições para a superação dos momentos difíceis que vivemos e que se irão por certo agravar nos próximos anos.

Portugal não tem ainda condições para viver apenas sob um modelo de democracia formal e assente na delegação periódica do poder político, sistema que até agora desempenhou o seu papel institucional, mas a que lhe falta estar bem arreigado no comportamento político e social dos cidadãos.

Tenho a consciência de que alguns dos conceitos que tenho vindo a apresentar visando a melhoria da democracia representativa através do aperfeiçoamento da democracia participativa só são suceptíveis de aplicação mediante a adopção de novos textos constitucionais.

Também sei que modificações deste tipo, bem como outras mais controversas, dificilmente poderão ser concretizadas no actual quadro de organização do poder político, tanto pelos presentes detentores do poder, como por parte significativa dos que se apresentam como alternativa.

Também admito que o eventual agravamento da conjuntura política e social possa levar a situações em que se constate a ineficácia de tal quadro.

Desejável seria que a lucidez se antecipasse a tais situações.

8.Dezembro.2012 .

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Inconstitucionalidades e impreparações.

São muitas - e dos mais diversos quadrantes políticos - as opiniões que têm vindo a público afirmando que a lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2013 apresenta diversas normas que são inconstitucionais, e que por tal facto requerem que o Presidente da República solicite a correspondente apreciação preventiva.

Esta apreciação, no caso de ser solicitada, deverá ocorrer no prazo de oito dias após a recepção da Lei pelo Presidente, presumindo-se que tal prazo se extinga no final da próxima semana, o que deixará o Tribunal Constitucional perante a situação de ter que se pronunciar num prazo inferior aos 25 dias de que normalmente disporia para o efeito, dada a provável hipótese de o Presidente da República encurtar tal prazo por motivos de urgência, dado que o Orçamento deveria ser promulgado e publicado antes do final do corrente ano.

Por outro lado e tal como já ocorreu recentemente afigura-se provável que, caso não tenha sido solicitada pelo Presidente da República a apreciação preventiva, venha a ocorrer posteriormente à respectiva publicação um pedido de declaração de inconstitucionalidade de uma ou mais normas estabelecidas no Orçamento, pedido esse suscitado ao Tribunal Constitucional por iniciativa de um décimo do número de deputados.

Desenha-se assim uma situação que mais uma vez poderá por em causa a execução orçamental - pelo menos em termos de prazos - no caso de o Tribunal Constitucional se pronunciar pela existência de inconstitucionalidades, quer ainda em Dezembro no caso de nos próximos dias lhe ser solicitada pelo Presidente da República a respectiva apreciação, quer posteriormente na sequência de solicitação dos deputados para o efeito necessários, pois o texto legislativo deve voltar a ser objecto de análise e decisão pela Assembleia da República, afigurando-se muito difícil que em Dezembro ainda houvesse tempo para tal.

Pergunta-se, pois, se no Governo não houve ninguém minimamente competente que tenha pensado na necessidade de serem cuidadosamente analisadas as hipóteses de haver inconstitucionalidades nas diversas normas constantes do projecto de Orçamento do Estado, quer pelos muitos juristas existentes no Estado, quer por reputados constitucionalistas.

Ou estaria à espera que o Tribunal Constitucional viesse novamente a repetir a apreciação que muitos caracterizaram como mais política que jurídica ao fixar alcances mais restritos para os efeitos de algumas inconstitucionalidades, como sucedeu quanto à supressão de subsídios salariais a funcionários públicos e a pensionistas, e agora exprimindo alguma decisão do tipo "trata-se de norma inconstitucional, mas a título excepcional e dada a situação financeira do Estado entendemos que por este ano não deve ser considerada a validade da inconstitucionalidade" ...

1.Dezembro.2012

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UE: o orçamento e o futuro.

O Conselho Europeu da passada semana não conseguiu chegar a uma plataforma de entendimento que possibilitasse a aprovação do orçamento plurianual da União Europeia, adiando para data posterior a apreciação de nova proposta da Comissão.

Impasse sem dúvida associado aos problemas relacionados com o Euro e com as dívidas soberanas de alguns dos Estados-membros, foi desta vez marcado pela originalidade de ter sido o Presidente da União - isto é, o Presidente do Conselho Europeu H.Van Rompuy - a entidade encarregada de encontrar uma solução que pudesse colmatar as divergências existentes.

Originalidade, pois o paralelo desta situação com o que se passaria num Estado seria o facto de se ter pedido ao próprio Presidente da República que tomasse a seu cargo uma tarefa que normalmente incumbiria ao Governo.

No caso vertente, deveria ter sido solicitado á Comissão Europeia - autora da proposta inicial - que revisse o projecto, pois não só dispõe dos instrumentos necessários para o efeito como tem por definição os canais apropriados para comunicar com os Estados-membros, sendo aliás de estranhar que se chegasse à reunião do Conselho com uma proposta com poucas probabilidades de ser aprovada, o que significa a ausência de apropriado trabalho de análise prévia conjunta.

Deu-se assim mais um passo na descredibilização da Comissão Europeia e do seu Presidente, bem como mais um golpe no já de si escasso prestígio do Presidente da União, que desde há muito deviam ter tomado a única posição que permitiria à União reflectir sobre o funcionamento das suas Instituições, possibilitando assim que o Parlamento Europeu também recuperasse o seu papel de representante máximo do sistema democrático da União Europeia.

Estes factos prenunciam o agravamento da falta de coesão política na União, de que apenas poderá recuperar caso ocorram acontecimentos ponderosos e inesperados que permitam o retomar dos laços quebrados bem como a evolução para formas de modelo político que lhes permitam fazer face.

Caso contrário, a União regressará à situação em que se encontrava no início da década de 1990 - ou seja, a do "Mercado comum".

25.Novembro.2012 .

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"Mercenários camarários"...

L.F.Menezes, actual Presidente da Cãmara Municipal de Gaia, cujo mandato termina no próximo ano, declarou há pouco tempo que se candidataria nas próximas eleições (Outubro de 2013) à Presidência da Câmara Municipal do Porto, acrescentando que tal decisão era "irrevogável" (sic).

Isto, apesar de a lei em vigor estabelecer que o Presidente de Câmara Municipal, só podendo ser eleito para três mandatos consecutivos (caso de L.F.Menezes), fica impedido de assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.

Tem sido argumentado que a lei em vigor não proíbe taxativamente recandidaturas noutro concelho, porém parece inequívoco que o espírito da lei procura evitar a existência de mandatos "eternos" saltitando entre os mais de 300 concelhos ora existentes.

Poderia contrapor-se que a lei não proíbe a existência de candidaturas "permanentes" de Deputados, mas a Constituição estabelece que representam todo o país e não os círculos por que são eleitos.

Por outro lado, a Constituição estabelece que não é admitida a reeleição do Presidente da República para um terceiro mandato consecutivo, nem durante o quinquénio imediatamente subsequente ao termo do segundo mandato consecutivo.

Parece inegável, deste modo, que o legislador se tem inclinado para a limitação de mandatos contínuos - e não terá ido mais longe quanto a Deputados porque são os próprios autores das leis, e porque não terá sido até agora tal apreciação colocada ao Tribunal Constitucional.

A opinião pública talvez se inclinasse mais para a adopção generalizado do princípio de só serem permitidas recandidaturas após passado um mandato, pois seria assim possível comparar melhor os desempenhos dos eleitos, dando-lhes posteriores oportunidades de voltar a demonstrar as suas capacidades.

Profissionais de candidaturas saltitantes: situações que são de evitar, pois são mais um factor de profissionalização política que contribuiria para um ainda maior afastamento entre eleitores e eleitos.

18.Novembro.2012 .

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Angelismos e subserviências.

A "visita de inspecção" que a Chanceler Angela Merkel vem amanhã fazer ao Estado português tem vindo a suscitar um conjunto de reacções que culminaram com a publicação no "Expresso" de ontem de uma carta aberta que um conjunto de pessoas com alguma influência política lhe dirigiu, e que a tratam quase como se fosse a Presidente da União Europeia.

Tais reacções em nada contribuem para dignificar Portugal, pois contribuem para acentuar um papel de subserviência relativamente a um Estado-membro que tendo - é certo - um importante papel no conjunto da União, e em particular na zona Euro, nem por isso deixa de ser um dos muitos que a ela pertencem, e que devem pautar o seu comportamento mútuo em função do que está disposto nos Tratados por eles subscritos.

Não se contesta a ocorrência de uma visita de Estado, desde que se paute pela cortesia e pela retribuição de um convite oportunamente formulado. Mas o que não se pode nem deve aceitar é que pelo comportamento de grande parte da opinião de muitos responsáveis políticos e de personalidades com reconhecidas capacidades intelectuais se contribua para condicionar o pensamento do povo á ideia de que quem manda na União Europeia não são as Instituições designadas por representação popular, seja directa, seja indirecta, mas sim Directórios - neste caso reduzidos já a apenas uma pessoa...

Exija-se aos representantes eleitos pelos portugueses, e aos seus pares nos outros Estados-membros, que sejam as Instituições da União a discutir os problemas que a todos afectam e em especial os que causam mais preocupação a alguns de entre eles, pois por exemplo o problema da dívida soberana de um Estado não é apenas dele: deve preocupar a todos, e todos devem procurar ajudar a encontrar soluções razoáveis para o ultrapassar, e não o deixar entregue á sua sorte.

A instabilidade criada na União Europeia por um ou mais Estados-membros com problemas graves decorrentes da introdução do Euro, bem como de comportamentos notoriamente incorrectos quanto à adopção de políticas que - por vezes aconselhadas pela própria Comissão Europeia - descredibilizaram os equilíbrios orçamentais, pode propagar-se a toda a União, nomeadamente se for cometido o erro da criação de uma "Cortina" que não sendo de "Ferro" nem de divisão entre Leste e Oeste seja uma "Cortina Financeira" de separação entre o Norte e o Sul.

Aos representantes eleitos pelos portugueses cabe ajudar a promover o diálogo, nomeadamente no Conselho Europeu, e recusar "subserviências angelicais", sem prejuízo de lealmente afirmarem que não as aceitamos.

11.Novembro.2012 .

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Resgatados, refundados.

A recente solicitação que o Primeiro-Ministro endereçou ao Partido Socialista, solicitando a respectiva colaboração para o que apelidou de "refundação" do Memorando de Entendimento celebrado entre o Governo Português e três entidades de cariz internacional (Comissão Europeia, Banco Central Europeu, e Fundo Monetário Internacional) visando a concessão à República Portuguesa de um avultado empréstimo, faz suscitar um conjunto de importantes questões que levantam sérias dúvidas sobre a capacidade e sentido de Estado dos responsáveis políticos que intervieram na concretização do citado Memorando.

Deduz-se de tal solicitação que é requerida, se bem que de forma velada, a constituição de uma maioria parlamentar mais alargada que a actual e visando a aprovação de novas disposições de carácter estrutural que permitam a redução permanente da despesa pública, excedendo assim os limites temporais previstos no Memorando.

Independentemente dos juizos de valor que se possam fazer a propósito deste documento, parece que teria sido mais lógico que tal maioria tivesse sido constituída logo após as eleições para a Assembleia da República que viriam a ocorrer pouco depois da assinatura daquele programa, o qual foi da responsabilidade do anterior Governo (tendo tido a aprovação dos dois partidos que viriam a formar uma coligação governamental após aquelas eleições), para não se caír no paradoxo que entretanto tem vindo a existir de haver um partido político que, tendo apoiado a elaboração do Memorando, passou a assumir posições de abstenção - ou mesmo contrárias - quanto à execução de diversas disposições nele previstas.

Perguntar-se-à qual a razão pela qual não foi oportunamente tentada a constituição de uma maioria parlamentar mais alargada, uma vez que era de admitir que a coligação formada não tivesse a capacidade e a base de apoio necessárias para concretizar um plano sensato de acções que permitissem evitar a situação de embaraço que se deduz da invocada necessidade de "refundação", pois mesmo para acções de tal tipo constantes no Memorando não se conseguiu a respectiva concretização - por exemplo, a redução do número de municípios.

A resposta a esta dúvida está em Belém, onde terá prevalecido a opção por uma aparente neutralidade quanto às opções que poderiam ter sido sugeridas pelo Presidente da República ao indigitado Primeiro-Ministro, e que com a alegada e propalada magistratura dita de influência, activa ou de acção nos bastidores teria talvez permitido atenuar o sombrio caminho que temos vindo a seguir.

4.Novembro.2012.

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"Voluntários" compelidos.

Terminou há dias o prazo para que as Assembleias Municipais se pronunciassem sobre o projecto de Reorganização Administrativa Territorial Autárquica ("RATA"...) constante da Lei 22/2012, que visava e visa essencialmente um processo de agregação de freguesias em cada município tendente a diminuir em cerca de 25% o número total existente no país.

Foram inúmeras as Assembleias que se pronunciaram contra a concretização de modificações no respectivo município, ou que não se pronunciaram sequer, o que segundo a citada Lei equivale a uma rejeição dos novos mapas propostos pelo Governo, entre elas as do Porto e Gaia - sustentáculos aparentes das posições do Executivo.

A mesma Lei prevê que a Unidade Técnica criada para assessorar a Assembleia da República na tomada de decisões sobre este assunto emita pareceres sobre a conformidade das propostas municipais com os critérios nela apresentados, e que apresente propostas concretas de reorganização administrativa do território das freguesias, em caso de ausência de pronúncia das assembleias municipais.

Curiosamente - ou talvez não, dado que muitos partidos políticos dependem das respectivas organizações concelhias - a "RATA" apenas prevê quanto a reorganizações dos territórios municipais a possibilidade de processos de fusão por iniciativa dos respectivos municípios, pelo que a "grande solução" para a melhoria da eficiência do poder local ("ordenada" pelo Memorando de Entendimento com o FMI, BCE e Comissão Europeia) passa, segundo aquela Lei, pela agregação forçada de freguesias de pequena dimensão, o que para além de reduzidíssimas poupanças destroi um tecido socio-político que antes precisaria de um reforço de atribuições, competências e recursos a transferir dos municipios - tal como deveria ocorrer também nos municípios urbanos em que cada vez mais os eleitores estão a ficar afastados da participação na vida local, sem a qual a vida política fica limitada a uma representatividade distante.

Também se pode antever que as próximas eleições para as autarquias locais venham a sofrer consequências quer no âmbito da identificação entre eleitores e candidatos, quer no da respectiva organização, o que mais poderá contribuir para o descrédito das medidas adoptadas.

Tudo isto, num período em que a autoridade do Estado já começou a ficar minada por actos de revolta dos cidadãos para com os seus representantes políticos, na sequência de decisões mal explicadas ou resultantes de processos de participação deficientes.

Reduzida a um arremedo fingido de participação democrática, em que os municípios - e os cidadãos - se tornam em "voluntários" compelidos, a "RATA" contribui assim para roer ainda mais o edifício político...

28.Outubro.2012 .

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O Euro e a União Europeia.

Terminado o Conselho Europeu de 18/19 de Outubro corrente e lidas as suas conclusões (talvez melhor classificadas por intenções) não podemos deixar de nos interrogar se os dirigentes dos Estados-membros que as subscreveram tiveram plena consciência da falta de visão sobre o futuro da União Europeia que delas ressalta, bem como das declarações que antes e depois foram proferidas.

Parece que não se apercebem que o futuro da União está indissociavelmente ligado ao da moeda única, e que esta depende da saúde financeira e económica dos Estados que a adoptaram.

Que tal saúde foi afectada por problemas ligados à dívida soberana dos Estados-membros que seguiram as orientações contraditórias produzidas em 2009 e em 2010 pela Comissão Europeia, provocando o respectivo agravamento em vez de contribuírem para a correcção dos erros que tais Estados (aliás como a própria Alemanha) tinham cometido a partir do momento - pouco tempo depois da respectiva adopção do Euro - em que deixaram de procurar observar os critérios de convergência que estiveram na base da instituição da moeda única, sem que a Comissão Europeia tenha desencadeado como lhe competia os adequados mecanismos sancionatórios.

Que uma "União" pressupõe uma atitude colaborante de cooperação para se encontrarem soluções, sem que tal deva inibir a justa aplicação de sanções a quem deixou agravar os problemas, em vez de se deixarem entregues à sua sorte os Estados-membros em dificuldades - agora já não como membros de uma União mas apenas como Estados semi-soberanos tentando cada um encontrar a compreensão da banca e fundos internacionais para minorar os crescente custos de dívidas que devido a enormes juros se tornam impossíveis de liquidar, e tendo que recorrer a uma entidade extra-europeia (o FMI) para obter financiamentos face às modestíssimas possibilidades apresentadas pelos mecanismos e fundos criados para tal fim dentro da União.

Que não é possível aceitar que a Comissão Europeia venha agora afirmar que nada tem a ver com os programas de estabilidade financeira adoptados pelos Estados em dificuldades e que a responsabilidade é dos Governos respectivos, esquecendo que é parte constitutiva das entidades criadas para a respectiva elaboração e acompanhamento.

Que só agora "descobriram" que dispõem de um banco de investimentos europeu (o BEI) que poderia substituir-se aos "mercados" e financiar as economias em dificuldades, nomeadamente às pequenas e médias empresas, promovendo - sem prejuízo da procura dos equilíbrios orçamentais dos Estados - o crescimento e por consequência o emprego e a criação de riqueza susceptível de criar uma recuperação sólida.

Mas que terão decidido que o capital do citado Banco passasse apenas dos actuais 10 mil milhões de Euros para 60 mil milhões, valor modestíssimo face aos valores que se imporiam.

Em vez de tal perspectiva, concentraram-se sobre modelos (Mecanismo Europeu de Estabilidade, Supervisão bancária, e outros) cuja plena entrada em vigor já será tardia - para além de insuficiente - para a produção de resultados que evitem as crises sociais e políticas que se avizinham e que irão minar a coesão dos Estados em maiores dificuldades como também a da própria União.

Esperemos que perante este quadro os nossos "estadistas" tomem as posições que se impõem, ou então os portugueses e outros europeus encarregar-se-ão de as tomar.

21.Outubro.2012 .

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A "austeridade" e o exemplo.

O semanário "Sábado" recorda no seu Editorial de 11 de Outubro passado a existência de uma Associação dos ex-Deputados da Assembleia da República, que nos últimos 5 anos terá recebido financiamentos do Orçamento parlamentar na ordem dos 280 mil Euros.

No Relatório de contas de gerência de 2011 pode aliás ser verificado, na pág.83, que o valor atribuído naquele ano se cifrou em 43837 Euros (estando previsto para o corrente ano o aumento para 44732, contrariamente ao que é referido no "blog" oficial da referida Associação, em aedar.blogspot.pt ).

Esta Associação de ex-Deputados foi criada no ano de 2003, tendo em Março de 2005 sido declarada, por deliberação da Assembleia da República, como Associação de Interesse Parlamentar, ao abrigo da Lei nº.7/93 (Estatuto dos Deputados).

No "blog" da Associação ("AEDAR") desmente-se em esclarecimento uma alusão do citado Editorial sobre a organização de um torneio de golfe na Quinta da Marinha, não se contestando porém o facto de o mencionado Editorial noticiar que há uma funcionária atribuída a tempo inteiro ao funcionamento da Associação, bem como um técnico de contas.

Não se contesta o direito à existência de tal Associação, cujo interesse é evidente, nem o facto de lhe ser atribuído um gabinete nas instalações parlamentares.

Porém, mesmo que fosse concretizada a redução de 40% que a AEDAR informa no mesmo esclarecimento estar prevista na dotação orçamental para o corrente ano, nem por isso os contribuintes deixarão de se interrogar sobre se uma Associação deste tipo deve receber subsídios da Assembleia da República, nomeadamente em período de contenção de despesas.

Poderá argumentar-se que se trata de quantias pouco significativas, mas como estas muitíssimas outras haverá, e de entre elas muitas de valores extremamente elevados, havendo diversos locais na Internet onde são apresentadas ligações para múltiplas fontes oficiais onde tal será facilmente constatado.

Não pode existir autoridade responsável e respeitada sem se dar o exemplo, desde o Presidente da República, quanto aos seus réditos e quanto aos gastos das suas Casas - Civil e Militar, à Assembleia da República, quanto aos vencimentos, outras remunerações e subsídios, bem como às despesas de funcionamento, e Membros do Governo e respectivos Gabinetes, quanto a remunrerações e subsídios, bem como em dispêndios nos respectivos Ministérios.

E muitas outras áreas existem, em que sem contenções públicas, significativas e notórias tais reduções se impõem independentemente de eventuais alívios nas políticas de "austeridade".

Mas não foi por acaso que referi os três órgãos de soberania, pois sem passos decisivos no exemplo continuarão a não poder saír do remanso dos seus gabinetes sem se sujeitarem a apupos e insultos impensáveis há pouco mais de um ano.

Comece-se, pois, pelo pequeno exemplo da Associação de ex-Deputados, pois certamente não deixarão de querer figurar como os precursores da limitação de despesas excessivas do erário público.

14.Outubro.2012 .

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Degredados para a Galé ...

Qualquer Nação tem simbolismos e rituais que fazem parte constituinte da sua existência como Estado independente, e a República Portuguesa não constitui excepção, avultando entre tais símbolos as datas marcantes quer no que respeita á sua independência quer quanto ao estabelecimento de sistemas políticos de forte adesão popular.

Pode compreender-se que por razões conjunturais algumas dessas datas não sejam transitoriamente consideradas como feriados, sem que por isso deixem de ser comemoradas tanto quanto as circunstâncias o permitam.

Por tais razões ter-se-ia imposto que as comemorações oficiais do aniversário da implantação da República, ocorridas no passado dia 5 de Outubro, tivessem procurado acentuar que a prevista supressão futura do respectivo feriado não seria definitiva.

Porém tal não ocorreu. Antes pelo contrário.

Sendo certo que a adesão popular às tradicionais comemorações na Praça do Município, em Lisboa, nunca foi muito grande, o facto é que nem por isso deixavam de ser abertas à população, que estupefacta tomou conhecimento da migração das entidades oficiais para um obscuro e pouco conhecido "Pátio da Galé", sem saber se o acesso público seria pernitido - e que a sê-lo nunca albergaria mais que algumas dezenas de pessoas devido à exiguidade do espaço de tal "Galé".

As razões para tal procedimento, aventadas pelo Presidente da Câmara Municipal, não terão de modo nenhum convencido a opinião pública (a avaliar pelo que veio a lume), que se terá inclinado a pensar que terão sido razões de "segurança" as responsáveis pela decisão tomada, motivos cuja génese estaria em diversas reacções populares dirigidas contra responsáveis políticos em recentes manifestações de rua.

Assistimos assim, através da televisão, ao espectáculo deprimente do refúgio - com raríssimas excepções - das "forças vivas da Nação", como noutros tempos de triste memória, numa espécie de "bunker" cujo nome de Galé algo premonitoriamente fazia e faz lembrar os degredados sem força para reagir à escravidão imposta.

E, no caso vertente, quiçá subjugados por sentirem que simbolicamente estariam a assistir ao fim de mais um episódio da República que teima tenazmente em lutar contra os que por desleixo ou incompetência a deixaram chegar ao ponto onde tristemente se encontra, e que fogem de encarar o povo que dizem representar quebrando os laços de confiança estabelecidos entre eleitores e eleitos e que constituem a essência da democracia, como tenho vindo a referir nestas páginas.

Tais laços só poderão ser recuperados caso sejam assumidos pelos representantes políticos os erros que - muitos deles - sistematicamente cometeram.

É esse o procedimento que a República deles espera.

6.Outubro.2012

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Governados e governantes: a quebra dos laços .

O deprimente espectáculo dos automóveis de luxo que transportavam membros do Conselho de Estado a saírem em alta velocidade do Palácio de Belém sob os apupos e insultos de muitos manifestantes que aguardavam o termo da reunião daquele Conselho, bem como as vaias que têm vindo a ser dirigidas aos membros do Governo sempre que aparecem em público, são um indicador de quanto se perderam diversos laços de confiança entre representados e representantes, o que significa a criação de feridas que levam muito tempo a sarar e sendo assim um sinal preocupante para a estabilidade do regime democrático.

Sob outras formas, o mal estar apresenta-se também na Grécia, na Itália, e em Espanha - neste caso com cambiantes que podem por em causa a própria unidade do Estado - e muito provavelmente dentro de alguns meses teremos problemas análogos em França, face à situação das contas públicas.

Ou seja, a "União" Europeia corre o risco de uma cisão larvar, em que sob o ponto de vista formal as respectivas Instituições desempenharão o seu papel, mas cegas relativamente aos problemas que o definhamento económico - que se repercutirá nos restantes Estados-Membros - não deixará de trazer em termos de aumento do desemprego e da agitação social, com as inerentes consequências e que se traduzirão por uma quebra na sua influência a nível mundial.

Diversos economistas de nomeada sustentam entretanto que a aposta em alguns anos de austeridade nas políticas orçamentais induzirão a impossibilidade de uma retoma do crescimento, sendo necessário mitigá-las e ao mesmo tempo financiar investimentos que potenciem a criação de emprego e o equilíbrio das balanças comerciais.

Entre eles e muito recentemente, El-Erian advoga a necessidade de uma ajuda de emergência à Grécia, não deixando de recordar que diversos países da União "perdoaram" avultadas dívidas de países em desenvolvimento, em notório contraste com a atitude face à República Helénica.

Entretanto em Portugal a aplicação das disposições de maior austeridade financeira irá traduzir-se nos próximos meses por um ainda maior aumento da tensão social, agravada pelo contágio espanhol e pela quebra que acaba de ocorrer nos laços entre governados e governantes, pelo que ao Governo, à Assembleia da República e ao Presidente da República não restará outra atitude que não seja a de conjuntamente com os responsáveis dos Estados-Membros em análoga situação forçarem no quadro da União Europeia a rápida adopção de acções que fomentem o crescimento económico e diminuam o ritmo das que induzam o aumento do desemprego.

E, como tenho vindo a mencionar em textos anteriores, surgirão por certo acontecimentos catalisadores que levarão à mudança dos principais actores políticos e à adopção de aperfeiçoamentos no sistema político que corrijam os erros que levaram à actual situação.

29.Setembro.2012 .
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O Poder na rua.
A enorme mudança no clima político que ocorreu em Portugal desde há duas semanas, detonada pela desastrada intervenção pública do Primeiro-Ministro sobre intenções governamentais que foram interpretadas pela opinião pública como sendo profundamente injustas, contribuiu para trazer à superfície dados profundamente preocupantes sobre o estado da democracia no nosso país.
O mais recente respeita a uma sondagem em que quase 90% do eleitorado residente se afirma desiludido com o sistema democrático, percentagem praticamente coincidente à de outra, realizada em 2010, que apontava para o facto de os portugueses não confiarem nos dirigentes políticos e de metade dos cidadãos considerar que a sua situação económica ter regredido acentuadamente nos últimos anos.
Não é de admirar, assim, e como já o mencionei há dias, que o sentimento de injustiça latente na sociedade portuguesa tenha actuado como um rastilho inflamatório dos espíritos, sem que as organizações políticas, sindicais e outras consigam desempenhar o seu papel de reguladores de tensões sociais, como o têm demonstrado as recentes manifestações públicas e a mudança de tom no tratamento dado pela população aos responsáveis políticos.
Todas estas questões apontam para um problema de base: o grau de participação dos cidadãos na vida política.
O poder Constituinte estabeleceu em 1976 um sistema político "clássico"análogo ao da generalidade das democracias existentes, em que reside nos partidos o monopólio do exercício do poder político , e que passou a ter plena aplicação em Portugal após a revisão constitucional de 1982.
Porém, tal sistema - em que a delegação de poder se sobrepõe ao acompanhamento constante da actividade política no âmbito local - dificilmente resiste a tensões em casos de deterioração da vida económica, principalmente quando não tenha ainda ocorrido a consolidação de uma sólida vivência secular do sistema político pluri-partidário.
E muito menos resistiu a ´25 anos de "aparelhismo", essencialmente baseado em quadros saídos de "juventudes" partidárias, cujos desempenhos contribuiram em muito para o agravamento da situação económica do país e para a falta de horizontes que se tem constatado.
Não é assim de admirar que após a enorme adesão popular dos anos 70 aos ideais da democracia o progressivo afastamento dos partidos políticos face aos cidadãos tenha permitido que se instalassem profundos sentimentos de decepção face ao comportamento dos responsáveis políticos, sendo agora muito difícil recuperar a confiança perdida - precisamente num momento em que se tornaria fundamental uma mobilização colectiva susceptível de contribuir para a superação da crise que infelizmente irá durar mais alguns anos.
Contudo não desesperemos totalmente. Há ainda soluções a tentar, cuja necessidade se imporá à medida que a situação económica, social, e política se agravem perante a incapacidade do sistema político enquadrar as tensões que irão recrudescer ainda mais, face à visível "dessacralização" do poder político.
Tais soluções não passam, porém, pela generalidade dos presentes "actores" políticos.
22.Setembro.2012 .
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Sentimentos de injustiça, e propensão à mudança.
Com maior ou menor inabilidade política, o que terá mais perpassado da comunicação "prè-futebolística" feita há dias pelo Primeiro-Ministro terá sido o que foi percepcionado pela opinião pública como uma proposta de novo imposto sobre os rendimentos do trabalho, cujo montante seria transferido para as entidades empregadoras e sem qualquer benefício para os fundos da segurança social.
Os posteriores esclarecimentos não terão apagado tal percepção, criando na maioria dos que vivem do seu trabalho um sentimento de virem a ser objecto de uma profunda injustiça, acrescida pelo facto de serem poucas as vozes autorizadas que entendem que o sistema proposto revivificará a economia e criará mais emprego.
O sentimento de injustiça é um dos factores determinantes para a propensão radical no sentido de mudanças na organização social política, tal como o são também e nomeadamente as fortes carências alimentares, e a invasão territorial por estrangeiros, pelo que se acrescentarmos a sensação de impunidade por actos de corrupção e procedimentos ilegais por parte de pessoas com poder e recursos financeiros que igualmente permanece na sociedade portuguesa estaremos a chegar a uma situação em que basta um rastilho para inflamar os espíritos, sem que as organizações políticas, sindicais e outras consigam desempenhar o seu papel de reguladores de tensões sociais.
Um pequeno exemplo, mas nem por isso menos significativo, tem consistido no tratamento diferente que tem sido dado aos concelhos e às freguesias no âmbito dos projectos de reforma administrativa de âmbito territorial, pois os concelhos (em que se apoia a "poderosa" organização política partidária) irão sair praticamente intocáveis quanto a tais ideias de modificação, enquanto as "desprotegidas" freguesias serão as vítimas de uma "reestruturação" que apenas reduzirá (se é que o consegue.. .) os seus encargos dos actuais 0,19% para 0,15% do orçamento do Estado, com menor eficácia e com sérios problemas na organização do sistema eleitoral - precisamente a escassos meses das eleições do próximo ano...
Ou seja, tudo ao invés do que deveria ocorrer.
Porque é que abordo esta questão, aparentemente sem uma relação directa com o início deste texto ?
Porque o nosso país, se conseguir ultrapassar os próximos dois ou três anos, sem convulsões sociais, e admitindo que o BCE, por um lado, e por outro o BEI, conseguem promover acções que induzam o crescimento do emprego sem prejudicar os esforços de equilíbrio orçamental, tem que mudar de estilo de vida.
Um novo estilo de vida política, em que a necessária osmose cada vez mais distante entre os partidos políticos e os cidadãos seja feita prioritamente a partir do poder local de base - as freguesias - e em que os cidadãos mais qualificados e experientes sejam motivados a participar mais do que em seminários ou intervenções televisivas onde exibam toda a sua competência, ao fim e ao cabo orientada muito mais para o proveito próprio.
Tal estilo tem que ser construído desde já, e de um modo participado, antes que seja tarde.
Doutro modo, as comemorações do 40º aniversário do movimento militar de 25 de Abril de 1974 - se existirem - não saberão a mel.
16.Setembro.2012.

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Uma nova UE: a "União Euro" e o seu novo Presidente M.Draghi...

Acaba de surgir no anfiteatro europeu a tentativa de formação de uma nova UE.
Não se trata da União Europeia, mas sim de uma "União Euro", que embora coincidindo com a Zona Euro - cujo Presidente ainda é J.Juncker - poderá vir a ter um Presidente de facto: M.Draghi.
O Governador do Banco Central Europeu (BCE) acaba de explorar até ao limite as suas competências, cuidando de encontrar uma solução que não obtenha grande oposição por parte das instâncias alemãs, na medida em que condiciona as possibilidades de compra - certo que indirecta - de dívida pública de Estados-Membros em dificuldades ao pedido formal de ajuda financeira condicionada à verificação dos respectivos termos de execução.
Tal hipótese poderá vingar mesmo que o Tribunal Constitucional da Alemanha não aceite a ratificação do Mecanismo Europeu de Estabilidade, pois este dependeria de um papel mais relevante da Comissão Europeia, limitando-se o BCE a apoiar as tramitações de natureza financeira.
Perfila-se assim no horizonte mais um Presidente de instâncias europeias, que relegaria para um segundo plano as responsabilidades do Presidente da Zona Euro, e assumiria um papel que remeteria para um terceiro patamar as apagadas personalidades do Presidente da União Europeia - já há muito a desempenhar funções próximas de um Secretário-Geral do Conselho Europeu - e do Presidente da Comissão Europeia, este mais em funções de Coordenador de um Secretariado Executivo (e não será por acaso que surgiram precisamente ontem notícias no "Expresso" de que se deduzem intenções de continuação do seu desempenho actrual face às cada vez mais reduzidas hipóteses de presença visível em confrontos "presidenciais" portugueses).
Caso estas perspectivas se afirmem, o BCE acabará inevitavelmente por presidir também a uma União Bancária - proposta ou não pela Comissão Europeia - desempenhando funções de supervisão paralelamente às suas reponsabilidades actuais relativas à solidez do Euro - e agora acrescidas por uma capacidade de empréstimo de fundos e de compra de dívida.
A União Europeia, que nasceu do primado dos mercados comerciais esquecendo a aposta na movimentação das pessoas, e que passou a ter como objectivos a liberalização das trocas de bens e serviços - relegando para menor prioridade o aperfeiçoamento de uma união de cariz político - para depois apostar em uniões monetárias pouco consolidadas, procura agora corrigir alguns destes erros colocando a actividade bancária como o cerne do seu funcionamento.
Em momento em que nacionalismos e xenofobias reaparecem podemos interrogar-nos sobre se bastará a aposta nos banqueiros para salvar o nobre projecto da União Europeia.
Talvez o "Governador-Presidente" M.Draghi acabe por dar uma ajuda, evitando a queda do Euro em primeiro passo que permita que a política deixe de ser tão comandada pelo poder económico-financeiro.

9.Setembro.2012 .

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O "mercado".

Não, não me refiro ao mercado financeiro, ou aos mercados que emprestam a Estados em dificuldades orçamentais, mas sim a outro tipo de mercados: o das "compras" e "vendas" de jogadores profissionais de futebol.

Com efeito, a generalidade dos órgãos de informação pública em Portugal, e provavelmente em muitos outros países onde o futebol profissional atrai o interesse de milhões de pessoas, acaba de cobrir exaustivamente as "aquisições" de jogadores num "mercado" que fechou em 31 de Agosto, e que voltará abrir dentro de alguns meses, e que anteriormente era apelidado de época de transferências.

Tal mudança de designação é bem caracterísitica de quanto tem vindo a aumentar a alienação relativa a este tipo de espectáculos, que como já tenho vindo a referir nestas páginas se aproximam muito mais de desempenhos circences em que as compras de artistas mais qualificados, e dos seus treinadores" (quase diria "tratadores"...) são determinantes para o sucesso financeiro das empresas que os sustentam, eufemisticamente designadas por "clubes".

Tais empresas jogam habilmente com o lado emocional das pessoas que por motivos que têm muito de irracional resolvem aderir à condição de simpatizantes, mesmo de "militantes" - por vezes ferozes - de tais associações.

Compreender-se-ia melhor que tais adesões ocorressem na sequência de participação em actividades de natureza lúdica com origem por exemplo no bairro ou cidade onde os simpatizantes de uma associação tivessem nascido ou se tivessem neles radicado, o que estaria mais consentâneo com os sentimentos gregários que caracterizam a nossa espécie.

Assim, e pelo contrário, constata-se que o seguidismo relativamente a uma empresa de futebol faz esquecer que o factor nele determinante é o sucesso de uma actividade empresarial que "explora" os "mercados" com os seus "olheiros" e com o recurso a meios financeiros cuja origem e ligações são frequentemente associadas a negócios menos claros.

Uma vitória da empresa em causa no campo de futebol não significa assim mais do que a possibilidade de um adepto afirmar perante um patrão, chefe, ou vizinho cuja "equipa" perdeu, uma sua suposta superioridade que contribui para um sentimento de afirmação que nada tem a ver com o desporto.

Repetindo o que já anteriormente escrevi, parece também inconcebível que tantas personalidades de entre as mais conhecidas na vida portuguesa se deixem envolver nos meandros que rodeiam este espectáculo, e que diversas de entre elas colaborem nos tortuosos e sombrios esquemas financeiros a ele associados, desde a construção de estádios à contratação de artistas do futebol, bem demonstrados por escutas telefónicas nunca desmentidas pelos seus participantes.

Entre tais personalidades encontram-se juristas de qualidade, um presidente de relevante Câmara Municipal, um cirurgião altamente conceituado, licenciados com provas dadas nos seus campos profissionais, empresários de sucesso, professores universitários, deputados e outras personalidades de algum nível cultural, que não raras vezes se digladiam ferozmente, inclusivamente acompanhando treinadores na atribuição de culpas a árbitrose e induzindo assim à exacerbação colectiva de ódios

Muito falta ainda, infelizmente, até que esta forma de alienação deixe de contribuir para o esquecimento de tantos outros assuntos que deveriam ocupar bastante mais do nosso tempo.

2.Setembro.2012.

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Grupos económicos e liberdade dos jornalistas.

A liberdade de imprensa assenta, como é geralmente reconhecido, num pluralismo de fontes de informação que permita aos cidadãos formularem as suas opiniões comparando o que é dado a público por pessoas com diferentes pontos de vista, quer sobre factos quer através de opiniões.

Porém um desejável maior pluralismo só é possível desde que os jornalistas - termo usado mesmo quando se trate de orgãos de informação que não se caracterizam por serem jornais no sentido clássico de tal expressão - sintam que não têm condicionamentos das respectivas entidades patronais quanto à respectiva liberdade de publicação de factos e de opiniões, ou que estão adequadamente protegidos por leis e associações profissionais que zelem pelos seus direitos, e, ainda, que existe uma sã concorrência que lhes permita mudar de orgão de informação sem dificuldades.

São porém conhecidos diversos casos em que têm ocorrido despedimentos de jornalistas por terem formulado opiniões ou apresentações de factos que mereceram a discordância das respectivas entidades patronais, que por seu turno estão ligadas a grupos empresariais e financeiros cujos interesses são muitas vezes coincidentes.

Face a tais situações, aos cidadãos que procuram estar melhor informados depara-se a dificuldade de ponderarem se as descrições factuais têm um aceitável grau de credibilidade, e se as opiniões formuladas não estão nem condicionadas por interesses menos claros nem submetidas a um crivo tácito de exclusão de outras.

Há alguns anos tais dificuldades não eram fáceis de superar, mas com o advento da Internet começa a ser possível caminhar-se no sentido do aumento do número e qualidade das escolhas à disposição dos cidadãos, que podem agora assinar uma ou mais publicações em formato electrónico em que reconheçam haver um grau considerável de independência jornalística bem como uma abertura a opiniões que não sendo de jornalistas cubram um importante leque de pontos de vista - nestas incluindo-se os comentários de leitores.

Por outro lado, podem aceder às net-páginas publicadas gratuitamente por outros orgãos de informação, e face à qualidade da informação apresentada decidirem sobre eventuais acessos pagos, substituindo ou complementando anteriores.

Finalmente, há o mundo cada vez mais crescente das net-páginas pessoais, dos registos regulares ("blogs"), e dos diálogos e debates em redes sociais electrónicas - tudo elementos que podem contribuír para a melhoria da qualidade da informação obtida, permitindo a cada cidadão com acesso à Internet "construir" a sua rede própria de recolha de informação, e que por definição pode e deve estar submetida a alterações e melhoramentos constantes.

É certo que como Sergei Brin e Larry Page, fundadores da Google, têm mencionado, há poderosas forças que tentam condicionar o acesso à Internet, desde Estados repressivos a grupos empresariais, mas as características desta super-rede internacional apontam mais para a superação progressiva de tais obstáculos, se bem que acompanhada de uma crescente abertura à intervenção do Direito Internacional Privado em matéria de regulação de conflitos.

Creio assim que a tendência prevalecente não poderá deixar de ser a de um favorecimento generalizado da liberdade de informação e consequente melhoria da nossa capacidade de percepção sobre o mundo em que vivemos.

26.Agosto.2012 .

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Emprego partilhado.
Há dias li mais um de muitos depoimentos de cidadãos que, rondando os 50 anos de idade, estava desempregado e sem esperanças de encontrar nova ocupação, apesar dos esforços de reconversão e da disponibilidade para aceitar um trabalho de remuneração inferior à média dos salários de que tinha auferido.
Com evidente desãnimo, exprimia o seu desalento pelo facto de ter uma probabilidade de vida (não se referia a "esperança de vida"...) até aos 80 ou 90 anos mas passada quer a viver de outros apoios de natureza familiar, quer mais tarde com uma pensão de reforma obviamente reduzida, limitando a sua vida a uma inactividade forçada ou eventualmente a vagas acções de voluntariado ou de estudo, que possivelmente não impediriam a existência de muitos momentos de depressão e frustração interior.
A propósito destas situações de desemprego apresentei nestas páginas, há cerca de cinco meses, uma sugestão centrada na adopção de um sistema repartido em associações de duas pessoas, e a que me volto a referir dado ter lido um artigo relativamente recente ( http://www.project-syndicate.org/commentary/share-the-work ) do reputado Prof.Barry Eichengreen em que este influente economista advoga a adopção de esquemas de partilha de trabalho, mas que porém incide essencialmente sobre a redução voluntária ou negociada do tempo respectivo.
É evidente que o sistema proposto por B.Eichengreen também tem como objectivo ajudar empresas a ultrapassar situações de crise através da diminuição de encargos com a força de trabalho, mas por outro lado prevê um reforço do sistema assistencial do Estado através da concessão de subsídios (que se poderiam designar de "apoios a emprego parcial").
Mas há outra área, a das empresas que não passam por tantas dificuldades financeiras, e que lucrariam com o aumento da sua força de trabalho - sem contudo terem mais encargos - através do sistema que já advoguei ( http://documentos.posterous.com/desemprego-total-emprego-parcial ) e cujas linhas principais volto a referir.
Imaginemos assim que existe uma figura jurídica nas relações de trabalho que permite que dois desempregados firmem um acordo em que se candidatam ao desempenho de uma função num posto de trabalho cujo tempo de exercício é partilhado entre ambos, com a anuência da entidade patronal e do Estado, sendo a remuneração individual superior a metade da correspondente ao tempo total, cabendo ao Estado o pagamento do respectivo diferencial.
Um exemplo: um determinado posto, remunerado habitualmente com 560 Euros mensais por 8 horas diárias com pausa de 1 hora (0900/1800), seria ocupado por duas pessoas - uma entre as 0800 e as 1330, e a outra entre as 1330 e as 1900, ambas recebendo uma remuneração de 335 Euros (280 da entidade patronal e 55 a cargo do Estado).
Muitas pessoas poderiam pensar que apesar da injustiça relativa do nível de remuneração face ao correspondente em tempo total haveria vantagens em não só terem uma ocupação mas também que o tempo livre lhes permitiria prestar mais atenção à família (e ao seu próprio desenvolvimento pessoal), com os benefícios de ordem social que assim seriam induzidos na vida colectiva .
Os efeitos na redução das horas de ponta em termos de transportes também não seriam de desprezar, tal como o aumento da actividade no comércio em geral.
A contribuição financeira do Estado teria uma contrapartida evidente na redução dos subsídios de desemprego, e a entidade patronal beneficiaria obviamente do aumento do número de horas de trabalho, o que lhe permitiria melhorar a produtividade e o nível de remunerações dos seus colaboradores.
Modelo evidentemente de adesão voluntária, teria como inconvenientes a eventual difícil coabitação com os colaboradores em termos de contrato clássico - mas que por seu turno não deixariam de examinar as vantagens de aderirem ao novo sistema.
Teríamos assim dois modelos de actuação, um para as empresas em dificuldades, e outro para as que estivessem de melhor saúde financeira e económica, em que o Estado não dispenderia mais recursos em termos de subsídios do que os que actualmente existem, e que permitiriam ir além do que está previsto no "Memorando de Entendimento" que rege e regerá nos próximos anos a nossa vida colectiva.
19.Agosto.2012 .

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Grécia: no colo da mamã ...

São preocupantes os sinais de divisão na União Europeia, agora já no plano verbal e ao nível das mais altas autoridades do Estado, chegando-se mesmo ao remoque e ao quase insulto como ocorreu há dias quando um responsável alemão afirmou que estava na hora de a Grécia sair do colo da mamã, referindo-se obviamente à Zona Euro.

Outros recentes sinais reveladores de tensões ocorreram quando o Presidente do Eurogrupo, Jean Claude Juncker, responsabilizou a Alemanha pelo agravamento da crise, ou quando o Primeiro-Ministro italiano, Mario Monti, implicitamente acusou a Alemanha de estar a contribuir para a dissolução da própria União Europeia.

Por outro lado o Banco Central Europeu, por certo sob a influência do Governador do Bundesbank, acaba de recomendar aos Estados-membros que estão com dificuldades no âmbito da dívida soberana que procedam a um abaixamento das remunerações salariais - o que independentemente da justeza e resultados da acção proposta não deixa de ser um inusitado extravasar das suas competências.

Todos estes acontecimentos são bem demonstrativos de algo que falta nas Instituições da União Europeia: a capacidade de uma direcção eficaz, capaz de procurar consensos e de evitar o perigoso caminho que não só afecta a credibilidade do Euro como a própria existência da União.

E, a propósito, há que recordar os tempos em que Jacques Delors, enquanto Presidente da Comissão Europeia, conseguia assumir tal papel apesar de coexistir com personalidades tão marcantes como Helmut Köhl e François Mitterrand, pois conseguia situar bem um objectivo que transcendia os dos países componentes da União.

Agora, que temos ?

Um Presidente da União Europeia que com o seu ar de gato assustado emite de vez em quando umas vagas declarações sobre lugares-comuns, e um Presidente da Comissão que desde que tomou posse não foi capaz de contribuir decisivamente para a melhoria do "espírito europeu" cuja consolidação potencial se tornou mais nítida depois do primeiro Encontro Internacional de Genebra, ocorrido logo após o termo da guerra de 1939/45, em que personalidades tão ilustres como Jaspers ou Mounier apontavam os traços comuns caracterizadores do que poderia vir a ser uma União.

É certo que J.Barroso se referiu nalguns discursos a tal "espírito", mas aparentemente não se notou que tenha passado além disso, notando-se, isso sim, o pendular ritmo de visitas a Portugal que alguns atribuem a um desejo não ser esquecido visando eventuais e futuros desempenhos presidenciais.

Perguntarão: mas que pode ser feito, já que o Parlamento Europeu - como referi nestas páginas na passada semana - não parece querer nem poder desempenhar um papel mais activo na presente crise ?

A resposta de um dirigente, de um verdadeiro dirigente, está em interpretar o seu mandato à luz das circunstãncias - embora sem o ultrapassar - pelo que deve procurar afirmar-se mostrando caminhos e procurando consensos.

Não o conseguindo, deve tomar o caminho óbvio: a ameaça de renúncia ao seu cargo.

Tal permitirá uma clarificação das questões e o reconhecimento de que só com a união dos europeus se poderá resolver a crise endémica e larvar em que estamos, mesmo que para tal seja necessária a passagem por uma declarada e assumida crise institucional das instituições da União Europeia.

12.Agosto.2012

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"Le Majordome et le Valet de chambre", ou o Parlamento e a Comissão.

Ao analisar as deliberações do Parlamento Europeu desde que eclodiu a crise do Euro não podemos - cidadãos eleitores daquela Instituição da União Europeia - deixar de ficar perplexos perante a aparente passividade do Parlamento face à situação que se desenhou e que tem vindo a agravar-se.

Se apenas nos fixarmos nos últimos meses, o que existe de mais relevante parece ser em termos de algum impacto público uma Resolução saudando as conclusões do recente Conselho Europeu, e apelando à Comissão Europeia para que prepare até Setembro legislação que possa por em prática tais conclusões, bem como há poucos meses alguns projectos de resoluções legislativas (um dos quais aliás da autoria de uma eurodeputada portuguesa).

Os cidadãos da União Europeia esperariam certamente dos deputados, que foram os únicos responsáveis políticos eleitos directamente, um maior poder de iniciativa política e de visibilidade da respectiva actuação, que se deveria debruçar sobre as grandes questões que se jogam com o futuro do Euro e com os seus efeitos na vida da União.

Os cidadãos da União cada vez desconhecem mais, na sua grande maioria, a actividade dos eurodeputados não só nesta área como também em outras; e não são algumas entrevistas nos países de origem que permitem colmatar tais deficiências de informação, não sendo assim de admirar que o resultado da abstenção nas próximas eleições para o Parlamento Europeu se venha a situar em valores da ordem dos 80% ...

O que se requer é a discussão profunda do modo como o Conselho Europeu e a Comissão têm vindo a lidar com a situação, discussão que se deve centrar nos aspectos de natureza política relacionados com o futuro da União, com resultados e tomadas de posição relevantes que - com a pressão da opinião pública - levem as outras duas Instituições a deixar as perspectivas economicistas e financeiras de curto prazo no plano em que se devem situar : o da subordinação à política, pois a visão de longo prazo deve sempre moldar os outros pontos de vista.

De outro modo, continuaremos a assistir ao espectáculo deprimente de, perante um país cujo Tribunal Constitucional se arroga a prerrogativa de dirigir a União Europeia, o Parlamento Europeu desempenhar um papel que pouco ultrapassará o de "Majordome" perante um casal em que o marido é quem manda, e a Comissão Europeia o acolitar tal "Valet de chambre" sempre solícito e sem iniciativa ...

5.Agosto.2012.

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Henry Simons e a nacionalização da actividade bancária.

Lendo há algum tempo no Herald um texto do Prof.Alperovitz sobre as dificuldades de uma regulação da actividade bancária deparei com uma referência a um importante economista que desconhecia - Henry C.Simons - curiosamente um dos mentores da famosa "Escola de Chicago", cujo representante mais conhecido, Milton Friedman, defendeu a acentuada liberalização dos mercados financeiros.

Simons porém ja temia que o poder das grandes instituições financeiras pudesse tornar impossíveis quaisquer tentativas no sentido da regulação da respectiva actividade, receios que mais tarde e segundo Alperovitz o próprio Friedman viria a subscrever.

Com uma clareza e lógica indiscutíveis argumentava que caso as actividades económicas fundamentais não fossem verdadeiramente competitivas deveriam ser nacionalizadas. Sacrilégio ?

O facto é que chegou mesmo a ser apresentado nos anos 30 um documento que viria a ser conhecido por "Plano de Chicago" em que e citando de novo Alperovitz se propunha - para os EUA - a nacionalização dos

Bancos Centrais de cada Estado, bem como a redução dos bancos à actividade clássica de depósitos e concessão de créditos...

E curiosamente foi a crise financeira que levou à nacionalização - total ou parcial - de diversas empresas (aliás não apenas financeiras) de grande dimensão e importância fulcral para os EUA, entre as quais algumas de natureza financeira.

Claro que as nacionalizações em muitos sectores implicam a existência de adequados poderes de regulação, bem como de legislação que proteja equilibradamente o direito à greve, e o direito dos cidadãos a serviços mínimos apropriados, nomeadamente na áreas dos transportes.

Todas estas questões ajudam a compreender as por enquanto débeis tentativas de criação de uma entidade de supervisão bancária no âmbito da União Europeia, ou mesmo a hipótese de o BCE ser autorizado a exercer actividades análogas relativamente às principais instituições bancárias da UE.

Não tenhamos contudo dúvidas: algo tem que ser feito concertadamente a nivel mundial - se bem que não necessariamente de modo centralizado - para procurar evitar o caminho que as transacções financeiras vinham a tomar: uma espécie de "esquema de Ponzi" de derivativos cujas consequências minaram a economia mundial.

Nacionalização das actividades bancárias - sacrilégio, ou talvez não ?

29.Jul.2012

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A encruzilhada europeia.
Continuam as sombras sobre a capacidade da União Europeia superar a crise financeira, económica e política em que se deixou inexplicavelmente afundar, constatando-se que a generalidade dos dirigentes não têm infelizmente capacidade de previsão e decisão que lhes permita anteciparem-se ao pressentido agravamento, mediante o recurso a uma profunda reorganização da União
A Comissão Europeia, a quem competiria o papel de tomada de iniciativa face aos primeiros sinais de 2007 e 2008, deixou-se apagar passando a um papel de alto-secretariado de alguns Estados-Membros mais influentes.
O Parlamento Europeu, quer pelos seus Presidentes, quer pelos grupos parlamentares e pela grande maioria dos Deputados, não se ouve, correndo o risco de nas próximas eleições se constatar uma avultadíssima abstenção que poderá significar o seu fim no modelo actual.
Os Estados-membros não assumem um papel solidário - obviamente considerando-se a necessidade de profundos ajustamentos estruturais nalguns deles.
Assim, creio que só poderá haver hipóteses de solução quando ocorrer algo que se constitua como um catalisador, pois os organismos que não estão constituidos de modo a que os seus sistemas de regulação intervenham em situações críticas tendem a adormecer e a deixar agravar progressivamente o seu estado.
Que tipo de catalisador ? Admito que possa ser um acontecimento importante, de cariz negativo e inesperado, provavelmente na área da grande Banca, com efeitos contagiantes.
Esperemos que tal acontecimento ocorra o mais cedo possível, pois se a reacção europeia for adequada, passar -se-à a um nível de organização superior ao actual.
A União e os seus dirigentes poderão então ter presentes, a título de exemplo e de contribuição de um debate a propósito, diversas linhas principais de orientação, visando recuperar o papel que a Europa já teve na cena mundial através de algumas das nações que a constituiram, mas agora de uma forma coerente, coordenada e compatível com os princípios de igualdade entre os povos do mundo que passaram a ser generalizadamente aceites como objectivos a prosseguir.
Em tais linhas orientadoras avultaria desde logo a redução de desequilíbrios orçamentais de modo a não excederem o nível de 3%, e de dívida pública sem superar 50% do Produto Interno Bruto, em cerca de 6 anos, sob controle do BCE, acompanhada de forte intervenção do FEI e BEI na criação de emprego através das PMEs, bem como de grande apoio financeiro às grandes empresas, privilegiando projectos internacionais.
Por outro lado, o crescimento da economia sem o qual não será possível manter os apoios de natureza social que caracterizaram a Europa terá que ser apoiado por uma acentuada aposta na educação, investigação e inovação, visando em especial a pesquisa e o desenvolvimento de novas fontes de energia.
A União Europeia também não deverá deixar de privilegiar a construção de um significativo poder aeronaval e espacial, sem o que não terá uma voz influente a nível mundial.
Finalmente, os dirigentes da União terão que ser claros no estabelecimento de tais objectivos, e que passam inevitavelmente por mais trabalho - e melhor trabalho - sem o que não se conseguem os recursos necessários para a manutenção e aperfeiçoamento dos princípios do Estado social. E passam também por um aperfeiçoamento das condições de participação política dos cidadãos, essenciais para a inovação e para a compreensão dos factores de mudança que ocorrem no mundo.
21.Julho.2012.

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Uma quinta-feira em Belém.

Presidente - Compreenderão por certo que o principal tema desta reunião que habitualmente temos todas as semanas seja o Acordão do Tribunal Constitucional, facto que motivou o meu pedido para nela estivesse presente o Senhor Ministro das Finanças.

Primeiro-Ministro - Julgo assim útil recordar que neste gabinete e há precisamente um ano fiz uma análise errada da situação política face ao que então pensava da improbabilidade de ser suscitada - por quem o poderia fazer - a questão da eventual inconstitucionalidade da disposição orçamental relativa à supressão de subsídios apenas para a Função Pública e pensionistas, propondo assim ao Senhor Presidente que promulgasse o orçamento logo que aprovado pela Assembleia da República. Subestimei também pareceres de especialistas em direito constitucional não só do meu Gabinete como também de diversos que igualmente admitiam a existência de inconstitucionalidades.

Presidente - O mesmo aconteceu comigo, se bem que houvesse opiniões que se inclinavam para a constitucionalidade das normas em causa - aliás creio que muito recentemente o próprio Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros opinou publicamente no sentido de considerar que não se justificava onerar mais o sector privado. Espero obviamente que tal posição pública tenha sido previamente acordada ao nível do Conselho de Ministros, pois doutro modo pode significar para o exterior que há fracturas na coesão governamental.

Primeiro-Ministro - A propósito, não sei até que ponto é que o Tribunal foi sensível às declarações do Senhor Presidente sobre a questão da equidade de tratamento dos cidadãos e contribuintes, a qual também poderá ter sido publicamente entendida como uma atenuação de solidariedade institucional, pois esta tinha sido bem patente aquando da promulgação do orçamento. Por outro lado, creio que é responsabilidade de todo o Poder Executivo, e não apenas do Governo, bem como dos participantes no Poder Legislativo, ponderar bem a constitucionalidade dos instrumentos jurídicos que propõem para aprovação.

Ministro das Finanças - O facto é que este Acordão surge num péssimo momento, pois dada a execução orçamental até ao momento teremos possivelmente que recorrer a um orçamento rectificativo em que uma parte das receitas terá que vir de impostos adicionais, e ao qual se seguirá a preparação do Orçamento de Estado para 2013 em que seremos obrigados a ter em conta esta posição do Tribunal Constitucional. E estas medidas terão por certo um efeito negativo sobre a taxa de crescimento, com evidentes reflexos no aumento do desemprego.

Presidente - Além disso receio que a conflitualidade social aumente como seria de esperar, havendo aliás já sinais evidentes do natural mal-estar. Parece-me que não restam outras alternativas que não sejam as de demonstrar às entidades responsáveis pela concessão dos empréstimos à República que o Memorando de Entendimento cuja proposta inicial foi elaborada pelo anterior Governo - certo que com o apoio dos partidos que apoiam o actual - já não é exequível apesar dos esforços do presente.

Ministro das Finanças - Se tal hipótese surgisse como sendo da iniciativa conjunta da Comissão Europeia, Banco Central Europeu, e Fundo Monetário Internacional, e não como decorrente de uma solicitação formal da República ficaríamos em melhor posição para se reduzir o desequilíbrio orçamental crónico, e continuar a tomar as medidas que permitirão um crescimento sustentado da nossa economia que leve à redução gradual das dívidas existentes.

Presidente - Penso que no Governo existe a capacidade diplomática que se afigura necessária e conveniente para que sejam concretizadas estas linhas de acção, pelo que recomendaria ao Senhor Primeiro-Ministro que procedesse em conformidade.

Primeiro-Ministro - Por certo que sim, Senhor Presidente: E espero também que seja melhorada a nossa comunicação institucional, bem como e nomeadamente a explicação aos portugueses das dificuldades por que passamos, e da razão das disposições que têm vindo a ser tomadas, bem com as que inevitavelmente se sucederão e que terão que ter em conta a distribuição por todos da diminuição dos seus rendimentos.

15.Julho.2012

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Diálogos (in)imagináveis e (in)constitucionais ...

Pedro - Certamente que não se importará por hoje eu ter pedido ao Vítor para me acompanhar, dada a natureza do assunto previsto para este nosso encontro semanal.

Aníbal - Evidentemente que não, pois nas minhas funções tenho o dever de não só me manter informado sobre tudo que seja relevante para os destinos desta nossa - por assim dizer - grande empresa, como também de dar meu parecer e conselho sempre que entender seja conveniente.

Pedro - O resumo que lhe enviei cobre o essencial; porém há uma questão que certamente terá chamado a sua atenção: trata-se da supressão dos subsídios de 13º e 14º meses aos funcionários do Estado e das empresas estatais e das autarquias, bem como aos pensionistas em geral, pois diversos especialistas admitem que tal eliminação possa estar eivada de inconstitucionalidade. Porém o Vítor argumenta que esta disposição é fundamental para se cumprir o objectivo fixado para o "deficit" orçamental do próximo ano e dos seguintes.

Vítor - Com efeito, pareceu-nos que a melhor solução susceptível de ser aplicada no âmbito do Programa de ajustamento financeiro deveria ter em conta a necessidade de poupar o sector privado a mais impostos, de modo a prejudicar o menos possível a economia nacional, pelo que a opção que nos pareceu mais apropriada foi a que aqui trazemos.

Aníbal - No entanto alguns dos especialistas da minha Casa Civil em questões constitucionais, bem como outros que publicamente se pronunciaram sobre esta questão, reputam de inconstitucional tal possibilidade (se bem que tal parecer não seja unânime).

Vítor - Confesso que não vejo melhor solução do que aquela que apresentamos, pois a alternativa agravaria o declínio - já previsível - da economia no próximo ano, com efeitos inevitáveis no aumento do "deficit" orçamental previsto.

Pedro - No que respeita às questões de natureza constitucional, tanto no meu Gabinete como no próprio Conselho as opiniões também não são consensuais, se bem que a nível público alguns respeitados constitucionalistas manifestem sérias reservas quanto à opção contida no presente documento.

Aníbal - E no Parlamento, qual será a reacção?

Pedro - O António está obviamente e por assim dizer "amarrado" a um voto da sua bancada que não pode deixar de ser o de abstenção, pois o seu partido apoiou o conteúdo do Memorando de entendimento, sendo-lhe difícil outra atitude.

Aníbal - E ele domina o seu grupo parlamentar de modo a evitar que alguns dos seus membros se juntem à restante oposição ou a parte dela conseguindo assim a décima parte dos deputados que como sabeis é necessária para ser solicitada uma declaração de inconstitucionalidade ?

Pedro - Creio bem que sim. E quanto a outras hipóteses de pedidos de declaração de inconstitucionalidade nâo creio que as entidades que o poderiam fazer - desde a Presidente da Assembleia e Procurador-Geral até ao próprio Provedor de Justiça ... Também no que respeita a possíveis acções em tribunais, ocorreriam certamente tarde demais para produzir efeitos em 2012.

Vítor - Em qualquer caso, preferimos apresentar-lhe este assunto com antecedência, pois ainda temos tempo para apresentar a outra estratégia orçamental que referimos.

Aníbal - Bem. Tudo ponderado, têm o meu acordo. Boas tardes e bom sucesso.

(Teria ocorrido esteja diálogo, ou similar, em Junho de 2011 ?).

08.Julho.2012.

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O comportamento de um Deputado.

Ricardo Rodrigues tem sido referido nestas net-páginas por diversas vezes a propósito do facto de ter mantido o seu cargo de Deputado (sem que a Assembleia da República tivesse criticado formalmente o seu comportamento...) após ter sido publicamente conhecido o facto de ter furtado dois gravadores a jornalistas da revista "Sábado", invocando depois argumentos que de modo nenhum justificariam tal acto, previsto pelo Código Penal como passível de pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

O furto tinha como objecto, conforme reconhecido pelo próprio, impedir por meios legais a publicação de uma entrevista que tinha acabado de conceder e que estava registada naqueles gravadores, e que assim constituiriam meio de prova para tal procedimento, a ser requerido em tribunal.

Foi assim julgado no âmbito de atentado à liberdade de imprensa, pois a apreensão de quaisquer materiais necessários ao exercício da actividade jornalística é punível com pena de prisão de 3 meses a 2 anos ou multa de 25 a 100 dias, se pena mais grave lhe não couber nos termos da lei penal, acrescendo que se o infractor for agente do Estado e agir nessa qualidade a pena sobe para prisão de 3 meses a 3 anos ou multa de 30 a 150 dias.

O país assistiu entretanto e ao longo de dois anos ao facto de Ricardo Rodrigues ter sido depois designado para diversos cargos oficiais no âmbito das suas reponsabilidades parlamentares, dos quais renunciou apenas agora e depois da condenação - mas mantendo o lugar de deputado !

Tal condenação invocou o crime de atentado à liberdade de imprensa, e limitou-se apenas a uma multa de 110 dias a 45 euros diários, o que perfaz 4950 euros, indo em meu entender contra o espírito da lei, pois um Deputado - sendo "agente do Estado", como refere a lei - tem especiais responsabilidades no exemplo que deve dar aos cidadãos, em particular num regime democrático cuja essência está na liberdade de expressão.

Por consequência creio que a punição deveria ser de prisão efectiva.

Anunciou que irá recorrer da sentença, renunciando às funções de representação da Assembleia da República no Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários (!), assim como ao lugar de suplente no - imagine-se - Conselho Superior de Informações, mas mantendo o lugar de deputado, o que o faz entrar num processo de contradição evidente, pois deveria ter renunciado a todos os cargos de natureza parlamentar logo que foi conhecido o furto.

Invocará obviamente o facto de a sentença não ser definitiva, mas porquê então uma renúncia parcial ?

A imagem da Assembleia da República sai ferida deste assunto, seja qual for a sua conclusão, e por consequência sai igualmente ferido o regime democrático...

30.Junho.2012 .

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Defesa Nacional - reorganização, desorganização.

Recente "Despacho" do Ministro da Defesa Nacional estabelece uma Directiva visando a reorganização da Defesa Nacional e das Forças Armadas, estabelecendo um Grupo de Trabalho para apresentar, dentro de um mês e meio, um projecto para a estrutura superior respectiva, e dando um limite de 3 meses para - na sequência da respectiva decisão ministerial sobre tal documento - a apresentação da "versão final".

Contudo o próprio Despacho não deixa de se referir ao início do estudo, determinado há dias pelo Governo, de um novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, que dará origem a uma revisão do Conceito Estratégico Militar e consequentes Missões, Sistema e Dispositivo de Forças.

Este estudo será desenvolvido por um "Conselho de sábios", designados pelo Governo, que sob a presidência de Luís Fontoura deverá apresentar as suas reflexões precisamente no mesmo prazo de 3 meses...

Seguir-se-á a aprovação em Conselho de Ministros e a posterior apresentação à Assembleia da República.

É evidente que até o cidadão menos atento a estes assuntos não deixará de se interrogar sobre as razões e a lógica de tal procedimento, pois deve decorrer do novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional o "desenho" do Sistema e do Dispositivo de Forças (como o próprio Despacho ministerial o reconhece), e só depois o da reorganização da estrurura superior dos organismos da Defesa Nacional e das Forças Armadas.

Com efeito, admitamos que o Conceito Estratégico de Defesa Nacional reconhece que as únicas "armas" com significado militar e político de que se dispõe são de natureza oceânica, e que as restantes são essencialmente instrumentos de cooperação militar no quadro das alianças em que Portugal está integrado, bem como de defesa do território contra inimigos de fraca dimensão.

Admitamos igualmente que é reconhecido que Portugal não dispõe, a curto e médio prazo, de recursos para obter novas armas, quer terrestres, aéreas ou navais, e que o citado Conceito se deve basear nos meios disponíveis.

A consequência lógica destas hipóteses, ou de outras que delas pouco devem diferir dadas as limitações financeiras existentes a prazo, é a de que se deve construir o modelo de estrutura superior de direcção a partir das realidades, e não o contrário, como a pressurosa emissão do "Despacho" ministerial quer fazer aprovar.

Convenhamos pois que é ilógico desenvolver simultaneamente estudos relativos a um novo modelo de organismos da Defesa Nacional e das Forças Armadas sem que esteja aprovado pela Assembleia da República um novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional ...

25.Junho.2012

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França, Grécia, Egipto, G-20, Conselho Europeu: mês inconclusivo ?

Se juntarmos aos temas deste título a recente notícia sobre o empréstimo a Espanha teremos bem a noção da possível importância de que o mês de Junho de 2012 se poderá revestir no que respeita aos acontecimentos na esfera internacional, ou constituir mais um adiamento na resolução dos problemas que actualmente têm o seu epicentro na União Europeia.

De entre eles, as eleições em França serão talvez os menos relevantes, o mesmo não se podendo dizer do acto eleitoral na Grécia, cujos resultados provavelmente constituirão mais um compasso de espera que uma solução para a designada crise grega, e das escolhas eleitorais no Egipto, que provavelmente não ajudarão à estabilização política naquele país mantendo assim um ponto de interrogação num Médio Oriente que continua altamente instável.

A acrescer a estas situações teremos mais uma reunião dos G-20 em que continua a ocorrer a dupla representatividade da Alemanha, França, Itália e Reino Unido, pois além de estarem presentes enquanto Estados também o estão por interposta "União Europeia" através do respectivo Presidente do Conselho Europeu (e, curiosamente, também do Presidente da Comissão Europeia).

Sendo inevitável que neste encontro seja profundamente discutida a crise das dívidas soberanas de alguns países da zona Euro, e os seus reflexos na solidez desta moeda uma vez que pode haver um agravamento da crise económico-financeira a nível mundial, é por demais evidente que os 4 Estados da União Europeia presentes directamente em Los Cabos (México) não têm condições para assumirem uma posição comum sobre tais temas pois são conhecidas as suas divergências.

E a mesma triste figura será assumida quer por Herman V.Rompuy quer por José D. Barroso, pois nem um nem outro têm mandato da Zona Euro para articularem algo consistente (não se percebendo aliás o que este último estará a fazer no México, uma vez que é o primeiro quem representa a União Europeia), nem ocorreu ainda a reunião do Conselho Europeu que no final des mês irá provavelmente decidir algo cujo sinónimo corresponderá provavelmente a mais um adiamento de soluções disfarçado sob a forma de tonitruantes declarações...

Que mais será preciso para que a União Europeia se assuma como tal, protegendo os Estados mais débeis mas ajudando-os igualmente a equilibrarem as suas finanças e a crescerem de forma apropriada, sabendo-se que só assim é que a economia mundial sairá da crise em que se tem vindo a afundar?

Infelizmente parece que tal apenas sucederá na sequência de um fenómeno que actue como catalisador provocando um desastre que leve a reorganizações profundas, mas com custos que poderiam ser evitados ou minorados se tais reorganizações fossem consequência de acções bem estudadas e melhor executadas.

O problema do Euro é neste momento um problema mundial. Cabe aos dirigentes mundiais assumirem as suas obrigações.

17.Junho.2012.

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U.E. : primeiro as pessoas.
Uma reflexão sobre o modelo de integração económica e política mais adequado para a União Europeia faz curiosamente regressar o meu pensamento a fins da década de 50, enquanto jovem cadete em viagem de curso numa fragata da Marinha de Guerra, acabada de acostar em Ostende.

Vindo de um país onde havia a opressão obsidiante de um regime autoritário, o contacto com a juventude belga e de outras nações europeias fez-me sentir o que era viver num país livre, membro da recém-criada Comunidade Económica

Europeia (CEE) - então também conhecida como "Mercado Comum", e contribuir

para o amadurecimento de opções pela democracia e pelo desenvolvimento de um espírito europeu que despontava já nos Encontros Internacionais de Genebra e que anos mais tarde ajudei a que fosse adoptado em Portugal.

Porém, não foi por acaso que também mencionei a expressão "Mercado Comum", pois demonstra bem que o conceito que esteve na base da construção das Comunidades Europeias assentou essencialmente no princípio do fomento das trocas comerciais de bens e serviços que - esperariam os seus fundadores – permitiria uma melhor e mais rápida integração política.

Contudo, e como a evolução comunitária o tem vindo a demonstrar, o método de associação económica e política assente principalmente em tais parâmetros não viria a resultar - tanto quanto seria desejável - num modelo sólido de integração.

E porquê ? Tivesse sido mais privilegiado o apoio à livre circulação de pessoas, nomeadamente as mais jovens, assim seriam mais rapidamente obtidas condições e bases para um maior aprofundamento de processos de integração política - aliás indissociáveis dos que respeitam à melhoria da participação na vida política.

Nunca é tarde, todavia, para se darem os desejáveis passos em tal sentido, sem o que uma verdadeira e desejável união de Estados com políticas essenciais comuns nunca terá consistência.

10.Jun.2012

(Texto original publicado em Nov.2011, in "25 anos na U.E.", ed.Almedina).

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Serviços "secretos"

Desde há algum tempo que têm estado na ribalta noticiosa os serviços de informações do Estado, quer por suspeitas apresentadas solenemente ao país pelo próprio Presidente da República a propósito da "segurança" dos computadores dos seus serviços, quer por fugas de informação que respeitam a dados de natureza empresarial, ou ainda por utilização indevida de informações registadas naqueles serviços.

O debate público que se tem avolumado nos últimos tempos tem incidido quase exclusivamente sobre possíveis indícios de natureza criminal relativamente`ao eventual uso indevido da informação existente ou à justificação das razões que levaram à sua recolha, e obviamente sobre a acção ou inacção das entidades fiscalizadoras do funcionamente daqueles serviços.

São porém muito esquecidas as perspectivas de natureza fulcral sobre a utilidade que está a ser obtida a partir do trabalho dos Serviços de Informação da República Portuguesa (SIRP), quer e nomeadamente do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), quer do Serviço de Informações de Segurança (SIS) - sem se esquecer a existência do Centro de Informações e Segurança Militar e dos serviços de informações dos diversos organismos de natureza policial.

Poderá dizer-se que as entidades a quem tais serviços prestam contas, em particular os que são objecto da atenção do Conselho de Fiscalização respectivo, são suficientemente idóneas para avaliar da utilidade do respectivo trabalho, pois o Conselho Superior de Informações é composto pelas mais altas figuras do Governo e inclui dois deputados eleitos pelo Parlamento bem como o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e os presidentes dos Governos Regionais, tendo ainda o Primeiro-Ministro que manter informado o Presidente da República sobre tais matérias.

Contudo o cidadão comum não se apercebe bem, como é do domínio público, dos resultados conseguidos por um dispositivo tão complexo de obtenção e tratamento de informações, acrescendo que os recentes acontecimentos envolvendo o que os meios de informações apelidaram de "espiões" têm contribuído para o descrédito dos sistema.

Pensa, tal cidadão, que o SIS deveria procurar identificar - por exemplo - os agrupamentos criminosos estrangeiros que espalham o terror entre os cidadãos da União Europeia que se instalaram no Algarve e que têm levado a uma retracção do seu número e a uma propaganda negativa sobre um Portugal "seguro" com efeitos deletérios sobre o investimento de que o nosso país precisa; e comunicar tais informações aos organismos policiais com vista à neutralização das intenções criminosas existentes.

E o mesmo procedimento deveria ser aplicável aos grupos de cidadãos nacionais que actuam com métodos violentos quer na área da ourivesaria quer em outras em que a insegurança pública tem aumentado, em especial no comércio de estupefacientes.

Interroga-se, tal cidadão, sobre se os resultados obtidos pelos numerosos agentes do SIED têm contribuído para melhorar a qualidade das decisões de natureza estratégica de que Portugal precisa, em especial no momento presente de crise financeira e económica internacional.

E põe obviamente em dúvida se o tratamento das informações recolhidas em matéria de defesa tem permitido repensar o dimensionamento das Forças Armadas e a redistribuição dos respectivos recursos financeiros.

Impõe-se uma reflexão pública sobre estes assuntos, e que se traduza numa profunda reorganização - a par das economias que provavelmente dela decorrerão.

3.Junho.2012

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"Eurobonds", ou "Euroloans" ?

O apagado Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, conseguiu juntar os representantes dos Estados-membros num encontro informal em que participou também o Presidente da Comissão Europeia, destinado a preparar a reunião do Conselho que ocorrerá no próximo mês, e que se afigura importante dada a situação na Grécia, cujas novas eleições parlamentares estão marcadas para 3 dias antes da ciatada reunião.

O impasse que caracterizou aquela iniciativa justificará o uso do termo "importante" para caracterizar o previsto Conselho Europeu, em vez da expressão "decisiva" como tem sido habitual por parte dos dignitários que nele participam, pois creio que como tem sido costume nos últimos tempos se decidirá "nada decidir", dado parecer provável que os resultados eleitorais na Grécia não tragam em tempo útil a "clarificação" desejada pelas potências dominantes na União Europeia no sentido da aplicação integral dos "diktats" de austeridade que têm estado na base da degradação da situação política naquele Estado-membro.

Continuará assim a assistir-se à retirada de capitais por parte de companhias instaladas na Grécia como a Vodafone e a Glaxo-SmithKline, bem como de participações financeiras na banca grega, o que por certo não contribuirá para melhorar a economia, fomentar o crescimento, e diminuir o desemprego, agravando uma espiral descendente sem perspectivas de solução, pois a saída do Euro não traria benefícios imediatos para o próprio país - antes pelo contrário - nem para a Zona Euro, em particular para os restantes países "GIPSI" (além da "Greece", a "Ireland", "Spain", Portugal, e "Italy", unidos por um termo de conotações negativas, se bem que menores que o mais conhecido "PIIGS"...)

Os efeitos na economia mundial, que já se fazem sentir, agravar-se-ão, tal como continuará a suceder na banca internacional, agora sob pressão acrescida para aumentarem os seus capitais de modo a corresponderem aos novos padrões conhecidos por "Basileia III", que apenas para os cerca de 30 maiores bancos "GSIFI" - "Global Systenmically Important Finantial Institutions" - significarão muitas centenas de milhares de millhões de Euros - o que também terá efeitos na diminuição dos créditos a conceder.

Enquanto estes cenários se desenrolam, a Comissão Europeia terá finalmente "descoberto" as enormes possibilidades que o Banco Europeu de Investimento tem para promover o crescimento de que a União Europeia precisa (e não apenas os Estados-membros em maiores dificuldades), rodeando assim a controvérsia sobre os "Eurobonds" - de problemático controle uma vez que seriam administrados pelos Governos - pois os empréstimos concedidos por aquele Banco (em conjunto com Bancos nacionais) actuariam com se fossem "Euroloans" ...

Com um Presidente (H.V.Rompuy) que não se soube impor perante o Conselho Europeu, e com outro ((J.D.Barroso) que deixou que a Comissão Europeia se vergasse perante os dirigentes nacionais de alguns dos Estados-membros, não parece provável que nos próximos meses se crie a dinâmica necessária para se evitar a recessão que se pressente na zona Euro, espaço determinante para a Europa e obviamente também para o resto do mundo.

27.Maio.2012

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G-8-P=G-7 ?
Esta aparentemente misteriosa equação poderá revestir-se de algum significado politico na área das relações internacionais, pois "P" significa "Putin", e o facto de estar precedido de um sinal negativo mais não quer dizer que simboliza a sua ausência da cimeira dos G-8, no presente fim de semana(em Camp David), que fica assim de novo reduzida ao conjunto de países que formavam os G-7.
Especula-se sobre as razões da ausência, desde uma mudança da orientação política face aos EUA, podendo significar um endurecimento devido ao projecto da NATO de instalação de um sistema anti-míssil visando eventuais agressões do Irão - mas que teria eventualmente outros objectivos - ou pelo contrário uma atenuação do relacionamento visível com B.H.Obama que poderia beneficiar a respectiva candidatura à reeleição como Presidente.
Porém há outras possíveis interpretações, sendo que uma delas poderia ser a aposta numa maior intervenção nos G-20, procurando demonstrar que o tempo dos G-7 já terá passado, pois a crise económica e financeira a nível mundial incide principalmente sobre o que estes países significam em termos da sua relação com os países da Zona Euro, podendo a presente cimeira centrar-se quase exclusivamente sobre os problemas de crescimento económico susceptíveis de terem agora nova abordagem na sequência da estreia de François Hollande no plano internacional.
V.Putin limitar-se-ia assim a esperar o habitual comunicado grandiloquente dos ora G-7, que na prática se limitará a um piedoso rosário de intenções de limitado alcance prático, para depois na próxima reunião dos G-20, em Junho, tentar uma estratégia de organização consistente deste grupo e que não poderia deixar de passar quer pela criação de uma agência de regulação financeira mundial no âmbito da ONU, quer pelo aumento das capacidades de intervenção das agências e organizações já existentes - e necessariamente por uma nova "moeda" internacional.
Entretanto a "União" Europeia limitar-se-á a esperar pelo próximo Conselho, dentro de dias, aguardando que possam vir a ser adoptadas algumas das ideias de animação do crescimento económico analisadas em Camp David (entre as quais a de um reforço dos meios financeiros do BEI - Banco Europeu de Investimento - que tenho aliás vindo a defender desde há vários meses nestas páginas), porém "temperadas" pela questão grega...
Virão a tempo ?
19.Maio.2012 .

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Um Caedaquestão ?

A perspectiva de uma retirada total das forças estrangeiras actualmente presentes no Afeganistão, prevista para 2014 e precedida por retiradas graduais (quando não inopinadas ou concretizadas em prazos infeiores aos previstos, como poderá ser o caso das francesas), já deu origem a uma algo apressada mudança da respectiva estratégia.

Procura-se agora envolver cada vez mais as forças afegãs, apesar do crescente número de episódios em que alguns dos seus soldados têm disparado sobre militares das forças internacionais (ISAF), sendo também legítimas as dúvidas sobre se o poder político naquele país tem consistência suficiente para sobreviver à retirada dos militares estrangeiros, dúvidas acentuadas pela interrogação suscitada pela capacidade das forças de segurança interna em enfrentar o movimento Taliban, que não aparenta estar em regressão no que respeita ao controle do povo em diversas áreas do país e que contiunua a demonstar elevado poder de penetração no restante território - incluindo meios urbanos - dando-se inclusivamente ao "luxo" de pautar o ritmo das negociações secretas visando o fim das hostilidades.

Não parece provável que a ISAF veja o dilatado o prazo do mandato que o Conselho de Segurança lhe estabeleceu, até porque tem aumentado nos Estados Unidos da América a impopularidade relativamente ao envolvimento militar, sendo de admitir que em 2015 - se não antes - a evolução dos acontecimentos leve a que o Governo Afegão se veja obrigado a admitir no seu seio a presença dos Taliban, que caso continuem a manter a consistência política que os tem caracterizado pode passar um papel preponderante naquele país.

E, dados os antecedentes do que tem sido a vida política no Afeganistão, não seria de admirar que o papel preponderante pudesse vir a ser dominante, constituindo toda esta sucessão de episódios mais uma demonstração das grandes dificuldades que existem quando se tenta dominar um povo pela força das armas sem que haja um envolvimento total da vontade política dos "dominadores" bem como uma destruição determinante do seu aparelho produtivo, situações bem demonstradas quanto ao termo das Guerras de 1939/45, e - ao invés - no Iraque e nos casos de tentativas de socorro contra acções de genocídio ou de repressão sangrenta de oposições políticas.

Caso o poder Taliban se volte a instalar no Afeganistão, e não constitua uma ameaça para o Irão ou para o Paquistão, não será assim de admirar que a Al Caeda venha a criar uma espécie de Estado-sombra no sul do Afeganistão, que seria difícil de atingir mesmo com os futuros "drones" de longo alcance, ou através de operações de comandos difíceis de serem realizadas sem o apoio explícito dos países vizinhos.

Tal "Estado", que consubstanciaria a derrota política dos países que aprovaram a constituição da ISAF, não deixaria de ser de ser designado por Caedaquestão ...

13.Maio.2012.

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Primeiros de Maio.

O dia 1 de Maio de 1974 foi caracterizado pela existência de diversas manifestações públicas do povo, que encheu praças com muitas centenas de milhares de portugueses que puderam assim e de forma espontânea não só celebrar o Dia Mundial do Trabalhador como e principalmente o vento de liberdade que se fazia sentir após décadas de regime autoritário.

Outros Primeiros de Maio se foram sucedendo, caracterizados também por manifestações populares organizadas por movimentos de natureza sindical, e também com expressivos números de participantes, longe porém dos que ocorreram nos anos de 1974 e 1975, mas já caracterizadas por forte pendor de luta política relaivamente às relações entre o poder e o mundo do trabalho, e também pelo encerramento da grande maioria de estabelecimentos comerciais que tradicionalmente se mantinham abertos em Domingos e dias feriados, procurando assim homenagear os trabalhadores em geral.

Contudo o recente dia 1 de Maio foi caracterizado principalmente, em termos de cobertura noticiosa, pela abertura de grandes estabelecimentos comerciais dos quais um lançou uma agressiva campanha de descontos em compras, que provocou uma autêntica corrida ao consumo por parte de - estimo - centenas de milhares de pessoas que esvaziaram as prateleiras dos 350 supermercados da cadeia respectiva.

Não é do meu conhecimento que tenha havido acontecimentos deste tipo nos restantes países onde é tradicionalmente comemorado o 1º de Maio, data que simbolizou os acontecimentos em que nos EUA houve em 1886 grandes manifestações em luta pela redução dos enormes horários de trabalho, fortemente reprimidas e com o enforcamento de alguns dos respectivos promotores, tendo tal data passado a ser dedicada aos trabalhadores sob a forma de feriado onde tradicionalmente apenas se mantinham em funcionamento os serviços essenciais.

Não parecendo provável que a Assembleia da República venha a legislar em breve no sentido de proibir a abertura de grandes estabelecimentos comerciais naquele dia, repondo assim uma situação que já existiu e que correspondia às tradições universalmente seguidas, é assim com curiosidade que se espera o que poderá ocorrer no próximo Primeiro de Maio, pois se entretanto não ocorrerem mais acções do mesmo tipo, quer por parte dos promotores da agora sucedida, quer por iniciativa de outros, muitos cidadãos aguardarão que tais procedimentos se possam repetir, levando assim aquele dia a ser conhecido como do trabalhador e do consumidor, e nomeadamente se tal for objecto de repetição nos anos seguintes.

Tratando-se de uma questão de natureza política, não deixa de ser curioso que sejam entidades patronais a "legislar" sobre tal matéria...

6.Maio.2012.

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E depois do Adeus ...
Foi com a inolvidável canção com este título que entre outros actos simbólicos a Assembleia da República comemorou o 38.º aniversário do golpe de Estado de 25 de Abril de 1974, que viria a permitir a instauração de um sistema democrático terminando assim algumas dezenas de regime autoritário.
Ao contrário do que vinha sendo tradicional e que simbolizava também um comprometimento histórico da Assembleia da República com o gesto dos militares que tinha permitido a existência da democracia, a Associação 25 de Abril recusou este ano o habitual convite para se fazer representar, enquanto símbolo do "Movimento das Forças Armadas" que permitiria depois a realização de eleições livres, invocando que "a linha política seguida pelo actual poder político deixou de reflectir o regime democrático herdeiro do 25 de Abril configurado na Constituição da República Portuguesa.
Tal posição tem sido objecto de diversos comentários, entre os quais o meu, mas poucos (se é que algum) se pronunciaram sobre o que poderá ocorrer no próximo ano caso o Parlamento volte a formular análogo convite, hipótese em que a Associação 25 de Abril certamente terá pensado.
Admitindo a hipótese de o actual poder político (para usar os termos usados pela Associação) não inflectir a sua linha política, não restaria por certo outra atitude que não fosse a de nova ausência, que viria certamente agravar as clivagens que têm existido em Portugal a propósito das celebrações de uma data que deveria ser um símbolo da Liberdade.
Por outro lado, como a "linha política" actual decorre em grande parte dos termos do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Portuguesa e as instâncias internacionais que prestam assistência financeira às graves dificuldades que o noso país atravessa, Memorando esse que foi assinado pelo anterior Governo e com o acordo dos partidos que viriam a formar o actual, não parece provável a curto prazo uma inflexão notória da citada linha política mesmo que na sequência de eleições antecipadas o principal partido da oposição viesse a formar governo, uma vez que não só participou na elaboração do referido Memorando como também tem vindo a afirmar que não põe em causa os termos nele contidos, embora apele a interpretações que não os excedam.
Só a mudança de políticas na União Europeia, e em particular na Zona Euro, que induzissem estratégias de crescimento susceptíveis de virem a atenuar as consequências das inevitáveis e necessárias medidas de equilíbrio orçamental a prazo, permitiria a inflexão notória do rumo político do Governo, o que porém não ocorreria por certo num prazo curto.
E assim novas ausências se perfilariam no horizonte, criando o possível cenário de deixar de haver convites semelhantes.
Ou seja, depois do Adeus.
29.Abril.2012.
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25 de Abril - data de concórdia, ou de discórdia ?

A Associação 25 de Abril acaba de anunciar que "não participará nos actos oficiais nacionais evocativos do 38.º aniversário do 25 de Abril", invocando que "a linha política seguida pelo actual poder político deixou de reflectir o regime democrático herdeiro do 25 de Abril configurado na Constituição da República Portuguesa, e que o poder político que actualmente governa Portugal configura um outro ciclo político que está contra o 25 de Abril, os seus ideais e os seus valores".

Entre os actos oficiais em causa está a habitual sessão solene na Assembleia da República, com a presença do Presidente da República, dos Presidentes do Tribunal Constitucional e Supremo Tribunal de Justiça, e do Governo, bem como das individualidades mais relevantes dos orgãos mais importantes do Estado, do Corpo Diplomático acreditado em Lisboa, e de muitas outras personalidades de relevo na vida pública portuguesa, entre as quais os Directores dos principais meios de informação pública.

Anunciaram também a sua ausência um ex-Presidente da República e um ex-Presidente da Assembleia da República, declarando fazê-lo por solidariedade com a Associação 25 de Abril.

Salvo melhor opinião, e admitindo que a Associação 25 de Abril foi convidada para se fazer representar - como nos anos anteriores - na citada sessão solene, creio que os motivos invocados são discutíveis, pois a Assembleia da República é o orgão por excelência do regime democrático e de liberdade cuja instauração foi o principal objectivo do golpe de Estado de 25 de Abril de 1974, nela coabitando os defensores das razões invocadas para a ausência com os que têm um ponto de vista diferente.

Penso, pois, que a Associação 25 de Abril cria um precedente que agrava a clivagem que já se vinha a sentir desde há muito nas comemorações de uma data que deveria ser festejada numa perspectiva de consenso sobre os valores da liberdade e da democracia, e deixando-se a luta política para os locais próprios.

E pena é que os sucessivos Presidentes da República, Deputados de todas as Legislaturas, e Governos se tenham limitado até agora a promover comemorações de natureza formal de uma data que foi efusivamente saudada pela grande maioria dos portugueses.

Luís da Costa Correia

24 de Abril de 2012.

(Eliminada às 16.56 uma referência no texto inicial relativa a uma anunciada possível ausência do ex-Presidente da República Jorge Sampaio, que não se concretizou).

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25 de Abril. De ... 2014.

" Foi há quatro décadas.

Um golpe de Estado - que rapidamente se transformou em revolução - dois anos depois veria a concretização, se bem que parcial, dos propósitos inicialmente enunciados.

O anterior golpe, em 1926, daria também origem a um regime que também durou quarenta anos, e que se viria a esgotar tanto pela persistência na adopção de um modelo autoritário como pela falta de visão sobre as transformações que ocorriam na cena internacional, falta de visão essa que levou ao atraso de uma descolonização que poderia e deveria ter ocorrido de outra forma.

Nao se pode deixar, assim, de reflectir sobre as razões que levaram a que um regime democrático, ao invés do anterior, tivesse deixado o pais em situação de penúria e sob o fortissimo endividamento que levou à limitação da soberania e a consequências evidentes na diminuição dos padrões de vida.

E isto apesar do forte apoio internacional - politico e financeiro - tanto após a descolonização como no decorrer da lógica adesão a uma união europeia de Estados independentes.

Nao admira assim que se tenha instalado o desânimo em grande parte dos cidadãos, desapontados também com o fraco desempenho de diversas instituições do Estado, nomeadamente na área da justiça - tanto formal como social.

E desapontados igualmente - ou principalmente - com o funcionamento dos partidos políticos, esquecidos sistematicamente do diálogo com os cidadãos, não só a nível nacional como também no plano das relações internas entre os seus militantes, o que contribuiu talvez decisivamente para um afastamento dos eleitores relativamente à participação política e à falta de confiança na generalidade dos dirigentes do país, como diversas e sucessivas sondagens de opinião o tinham vindo a prenunciar.

Não foi assim surpresa a ocorrência da forte agitação que ocorreu desde 2012, com evidentes reflexos nas eleições entretanto ocorridas e na conturbada agitação política ao nível das mais altas esferas do Estado, levando a uma ainda maior degradação da vida social e política que se sente hoje, neste dia em que se comemora - em acentuado clima de desânimo e de preocupação - o quadragésimo ano após a queda do regime autoritário que deu lugar à instauração da democracia em Portugal. "

- As linhas acima poderão ter uma conclusão um pouco diferente se ainda for possível melhorar o quadro de participação política dos cidadãos, cujo reduzido nível constitui um perigo para a sustentação do sistema democrático.

E como ? Os responsáveis políticos têm ao seu dispor a escolha de entre múltiplas fórmulas para propor aos eleitores, sugeridas por diversos cidadãos e organizações.

Resta saber se irão a tempo de evitar que a comemoração do quadragésimo aniversário da data de 25 de Abril de 1974 se transforme num exercício de tristeza colectiva, encabeçado por um grupo de sexagenários e septuagenários afastados - eles também - da maioria do povo, que, continuando a acreditar na democracia, terá porém deixado de o fazer quanto aos seus representantes.

22.Abril.2012

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Um Portugal sub-con-Tratado ...

Sexta-feira, 13. De abril, 2012.

Pressurosamente veio a Assembleia da República aprovar - sob a forma de Resolução - o Tratado sobre

Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, assinado em 30 de Janeiro de 2012 pelo Representante da República Portuguesa, e que dentro de 6 ou 7 anos seria integrado nos actuais Tratados sobre a União Europeia.

Entrará em vigor se promulgado pelo Presidente da República, que ainda poderia (o que provavelmente não fará) consultar o Tribunal Constitucional a tal respeito, pois não ressalta claramente se as disposições do Tratado se enquadram claramente na Constituição.

Conforme algumas sondagens indicam, a maioria dos portugueses seria favorável ao Tratado em causa. Mas se inquiridos sobre o seu conteúdo e implicações parece evidente que apenas uma reduzida minoria terá adequado conhecimento, sendo evidente que mal grado algumas importantes e credenciadas iniciativas (Instituto Europeu, por exemplo) não houve suficiente debate público sobre uma matéria cujas implicações na nossa soberania são assinaláveis, indo muito além das que até agora impendiam no quadro da União Europeia.

E nem tempo adequado houve, pois as linhas gerais do projecto de Tratado apenas foram conhecidas em 9.Dez.2011, acrescendo que Portugal foi o primeiro Estado a formalizar o primeiro passo para a respectiva ratificação, quando poderia ter deixado tal iniciativa a outro de entre os Estados-membros mais "puristas" em tal matéria, em vez de se assumir como "subcontratado" para dar o exemplo de arranque...

Assim, em 2014 (quando o Tratado entrar em vigor, caso seja ratificado por 12 dos 25 que o assinaram) Portugal terá que tentar cumprir os irrazoáveis prazos que estão previstos para a redução do "deficit" orçamental até menos de 0,5% e de dívida pública a um ritmo de 5% anual face ao Produto Interno Bruto sempre que esta exceda 60% do PIB (actualmente estará bem acima dos 100%, e aparentemente ainda a crescer).

Não se nega que Portugal deve reestruturar as suas contas públicas, desequilibradas por décadas de falta de visão política; porém para que tal aconteça será necessário que esta forma de "solidariedade orçamental" seja acompanhada pelo seu equivalente em termos de cooperação económica, pois no quadro previsto - mais gravoso que o actual - tal não será possível.

Uma "União" Europeia a sério praticaria uma solidariedade a sério - embora com os mecanismos necessários para evitar os desequilíbrios orçamentais antes de se tornarem gravosos para os Estados-membros, e - por arrastamento - para a sua união.

Talvez a crise económica em outros países, e consequente ameaça para o Euro, venham a tal ajudar.

Portugal deve deixar assim de aparecer como o pressuroso indigente sub-con-Tratado, e tentar desempenhar com dignidade o papel de País livre que deve procurar ser.

Para isso, precisa de Deputados que oiçam o País. Que debatam também com os cidadãos. Que estejam conscientes que em democracia um voto nunca é uma carta branca.

15.Abril.2012.

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Hipocrisia, frontalidade, e exemplo (parlamentar).

O Governo português decidiu, no quadro das disposições extraordinárias que entendeu necessárias para o cumprimento do programa de assistência financeira ao nosso país, que não concederia mais dispensas eventuais de serviço aos funcionários públicos (vetustamente chamadas de "tolerâncias de ponto") em diversos dos dias em que era hábito fazê-lo, nestes se incluindo a tarde da quinta-feira que precede o Domingo da Páscoa católica.

Conhecida que foi a decisão governamental, a Assembleia da República decidiu, em conferência dos grupos parlamentares e sob a presidência de Assunção Esteves, antecipar para a manhã da passada quinta-feira a realização da sessão plenária prevista para a tarde.

Segundo a imprensa refere, tal decisão foi tomada por unanimidade, quando seria precisamente no corrente ano que o Parlamento tinha previsto que pela primeira vez haveria sessão plenária nas quintas-feiras análogas.

Sendo certo que a Assembleia da República não depende do Governo, não deixa de ser surpreendente que pelo menos os dois partidos políticos em que se sustenta a coligação governamental não tenham manifestado a solidariedade que seria lógica nas presentes circunstâncias, e que os grupos parlamentares em geral tenham optado por adoptar formas de comportamento que outro desacreditado responsável político trauliteiramente tomou em idênticas circunstâncias.

Não se trata aqui de se analisar a justeza da decisão governamental, mas sim de se constatar uma situação de nítida hipocrisia, associada à falta de frontalidade, e que constituem um péssimo exemplo que não deixará de agravar a má ideia que muitos portugueses têm dos deputados em geral, contribuindo para a descredibilização da democracia que cada vez mais vozes - influentes e não tão influentes - afirmam estar a ocorrer.

E infelizmente o aperfeiçoamento da democracia, que passa por uma profunda mudança dos sistemas de participação dos cidadãos, não é notoriamente susceptível de ser iniciado pelos próprios deputados e pelos partidos políticos em geral...

8.Abril.2012.

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Freguesias : manifestação mais que simbólica.

Segundo diversos meios de informação pública foram mais de 150 mil as pessoas que hoje se deslocaram a Lisboa para manifestarem publicamente o seu desacordo relativamente à perspectiva de supressão de freguesias prevista no "Memorando de Entendimento" celebrado em 2011 entre o Governo português - com o apoio dos 3 maiores partidos políticos - e as instâncias internacionais subscritoras do Programa de Assistência Financeira à República.

Tal Memorando (que na área autárquica tinha como principais preocupações a diminuição de custos e o aumento da eficácia) já tinha dado origem a diversos documentos governamentais, nomeadamente um "Documento verde" com diversas linhas de acção, e uma Proposta de Lei - esta já com diversas modificações face ao conteúdo do citado Documento.

Por outro lado, o Governo tinha já vindo a dar a entender que quanto aos municípios pouco ou nada do que estava previsto no "Memorando" seria aplicado, não só no que respeita a limites de endividamento mas também quanto ao que se refere a agregações de concelhos, restando assim as junções de freguesias como argumento a tentar apresentar como prova de cumprimento da parte do Memorando relativa ao Poder Local.

A posição governamental, acompanhada aliás por grande parte dos deputados, não surpreende pois os partidos políticos baseiam a sua organização nas estruturas concelhias...

Do que porventura não estariam à espera seria de uma manifestação popular tão significativa, pelo que devem estar perplexos quanto ao modo como reagir.

Se houvesse alguma clarividência, seria esta uma excelente oportunidade para se reforçarem acentuadamente as atribuições, competências e recursos das Juntas e Assembleias de Freguesia, privilegiando as que resultassem de processos de agregação ou de desagregação voluntária dentro de determinados limites tendentes a constituirem dimensões autárquicas de maior eficiência, reforços esses que seriam transferidos a partir dos existentes nos municípios, em processo que deveria estar subordinado ao princípio de no seu todo haver uma redução de dispêndios orçamentais não inferior a uma determinada e significativa percentagem.

O Portugal profundo que foi sentido na manifestação de 31 de Março muito beneficiaria de tais procedimentos, que ajudariam a alicerçar os fundamentos de uma democracia que está doente por falta de oportunidades de uma participação política dos cidadãos que só é verdadeiramente genuína se exercida ao nível do Poder local directo - ou seja, no âmbito das Freguesias.

31.Março.2012

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Eleitos: distorções.

Já me tinha referido nestas páginas, bem como em artigos publicados na Imprensa (nomeadamente no "Expresso" e no “Público”) aos problemas suscitados pelo grande nível de abstenções, decorrentes de estarem inscritos nos cadernos eleitorais talvez algumas centenas de milhar de emigrantes, problema que aliás poderia ser atenuado cruzando a base de dados do recenseamento eleitoral com a das inscrições consulares, seguida de pergunta aos eleitores sobre a opção de local de voto – se em Portugal, se no respectivo círculo da emigração.

Volto ao assunto, pois acresce agora que ao que refere a imprensa já terá emigrado desde 2007 cerca de meio milhão de eleitores, o que vem distorcer ainda mais a distribuição dos mapas de eleitos - tanto quanto no que respeita à Assembleia da República, quanto no âmbito do Poder Local, pois uma distribuição incorrecta de mandatos pode vir a influenciar os resultados das próximas eleições.

No caso da Assembleia da República o problema é mais evidente, uma vez que há distritos onde estariam recenseados muitos emigrantes e onde por consequência seriam atribuídos mais deputados dos que os que deveriam ter, havendo outros distritos com menos - sendo que a tendência eleitoral em alguns dos círculos eleitorais provavelmente poderia ser diferente da existente nos outros.

No âmbito do Poder Local ocorre análoga situação, que leva a que haja Freguesias e Concelhos onde o número de eleitos é notoriamente excessivo face ao dos eleitores residentes, com o consequente dispêndio excessivo em remunerações, bem ao arrepio do espírito da Lei.

Para corrigir estas situações poderia aplicar-se o princípio de não serem contabilizadas as abstenções, o que não prejudicaria as eleições em círculo nacional (único) como o são as do Presidente da República e dos Deputados ao Parlamento Europeu, e introduziria maior justiça nas eleições de Deputados à Assembleia da República, na medida em que a distritos com maior emigração - onde há muitos eleitores não residentes habitualmente - não seriam atribuídos mais Deputados do que os que correspondessem ao verdadeiro "peso" eleitoral dos respectivos círculos, argumento que seria igualmente válido para as eleições locais (nestas, contribuindo-se para um correcto ajustamento do número de eleitos).

Haveria entretanto que manter uma excepção quanto ao número de Deputados pelos círculos da emigração, para os quais se manteria o actual sistema, bem como nos referendos, para cuja validade a Constituição impõe que a participação seja superior a 50 por cento dos inscritos - assunto aliás que poderia também ser objecto de profunda reflexão..

Assim, os mapas de representantes a eleger seriam elaborados a seguir à publicação dos resultados oficiais de cada círculo eleitoral - e não antes, como sucede actualmente - e a redução do número de eleitos para o Poder Local seria certamente bem-vinda no quadro excepcional que decorre do Memorando de Entendimento celebrado em 2011 com instâncias internacionais.

A Assembleia da República, dotada neste momento de poderes constituintes normais, poderia modificar adequadamente os artigos da Constituição necessários para que tais disposições entrassem em vigor, nomeadamente os artigos números 149 e 239 (que estabelecem que os mapas de eleitos são elaborados em função do recenseamento), o que por certo contribuiria também para uma maior mobilização do eleitorado.

25.Março.2012

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Desemprego total, emprego parcial.

Imaginemos que existe uma figura jurídica nas relações de trabalho que permite que dois desempregados firmem um acordo em que se candidatam ao desempenho de uma função num posto de trabalho cujo tempo de exercício é partilhado entre ambos, com a anuência da entidade patronal e do Estado, sendo a remuneração individual superior a metade da correspondente ao tempo total, cabendo ao Estado o pagamento do respectivo diferencial.

Um exemplo: um determinado posto, remunerado habitualmente com 560 Euros mensais por 8 horas diárias com pausa de 1 hora (0900/1800), será ocupado por duas pessoas - uma entre as 0800 e as 1330, e a outra entre as 1330 e as 1900, ambas recebendo uma remuneração de 335 Euros (280 da entidade patronal e 55 a cargo do Estado).

Muitas pessoas poderiam pensar que apesar da injustiça relativa do nível de remuneração face ao correspondente em tempo total haveria vantagens em não só terem uma ocupação mas também que o tempo livre lhes permitiria prestar mais atenção à família, com os benefícios de ordem social que com tal seriam induzidos na vida colectiva .

Os efeitos na redução das horas de ponta em termos de transportes também não seriam de desprezar, tal como no comércio em geral.

A contribuição financeira do Estado teria uma contrapartida evidente na redução dos subsídios de desemprego, e a entidade patronal beneficiaria obviamente do aumento do número de horas de trabalho, o que lhe permitiria melhorar a produtividade e o nível de remunerações dos seus colaboradores.

Modelo evidentemente de adesão voluntária, teria como inconvenientes a eventual difícil coabitação com os colaboradores em termos de contrato clássico - mas que por seu turno não deixariam de examinar as vantagens de aderirem ao novo sistema.

18.Março.2012.

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A insustentável certeza do não ter...

... com que pagar as dívidas de Portugal.

Foi esta a conclusão a que assisti num diálogo entre dois cidadãos que se bem que pouco conhecedores de questões financeiras e económicas nem por isso deixavam de trocar impressões sobre o momento difícil que o nosso país atravessa. Eis assim o essencial das opiniões e dúvidas expressas.

- Como se explica o "perdão" de grande parte da dívida grega concedido por credores privados ?

- Parece-me que quando emprestaram fundos a juros cada vez mais altos sabiam que seria inevitável que a Grécia não os pudesse pagar na sua totalidade nos prazos previstos, o que ajuda a explicar o facto de tais juros serem cada vez maiores nos novos empréstimos concedidos para - imagine-se bem - pagar os juros de empréstimos anteriores...

- Quer isso dizer que quando eram emprestados por exemplo 10 mil milhões de Euros com juros de 20% já sabiam que na prática não iriam receber inevitavelmente mais do que 11 mil milhões (o que já era um negócio interessante) ?

- Claro, e isso explica o porquê das tais taxas cada vez mais altas, pois sabia-se que a Grécia não teria capacidade para desenvolver a sua economia a um ritmo que lhe permitisse tais pagamentos.

- Então por que razão continuavam credores privados a emprestar ?

- Porque sabiam que os países da zona Euro tudo fariam - ou quase tudo - para evitar a bancarrota de um dos seus Estados-membros, e que exerceriam forte pressão sobre a Grécia para diminuir os gastos públicos que tinham estado na origem do grande endividamento.

- Ou seja, Portugal não pode deixar de ser obrigado a solicitar novo programa de assistência financeira, sendo mesmo assim, como li, inevitável uma "reestruturação" da sua dívida?

- É evidente, como também o é a impossibilidade de o admitir publicamente, pois os juros entretanto impostos acabariam por subir ainda mais.

- Será que tudo isto explica o facto de na Alemanha já se falar nestas questões relativas a Portugal ?

- Claro que sim. E assim como a adesão ao Euro não foi positiva para Portugal (por má administração dos créditos a baixos juros tornados então possíveis), também a zona Euro não tem alternativa que não seja a de financiar o ajustamento de Portugal ...

- Então estamos condenados a viver – em ressonância com Kundera - na insustentável certeza de não ter ?

- Com que pagar as nossas dívidas ... Outros que o façam quanto a importante parte delas !

Haverá entretanto alguém que explique fundamentadamente a estes dois cidadãos o que verdadeiramente se passa, e o que provavelmente ocorrerá ?

11.Março.2012

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Uma solução para a crise?
O recente Tratado europeu para a estabilidade orçamental, assinado pelos Governos de 25 dos 27 Estados-membros da União Europeia, vem reforçar os objectivos de prevalência dos equilíbrios orçamentais como metodologia privilegiada para se regressar às rotas de crescimento na União.
Tal metodologia, habitualmente designada por "austeridade" e preconizada por alguns dos Estados-membros, nomeadamente a Alemanha, como sendo a única via para se conseguirem os objectivos de progresso económico da União, tem vindo a ser criticada por muitos economistas e políticos que asseveram ser impossível aos países em dificuldades no que respeita à sua crescente dívida pública a obtenção do equilíbrio sem um enorme decréscimo do seu nível de vida, e que poria mesmo em risco a respectiva vivência democrátca.
É assim oportuno voltar a recordar o papel do Banco Europeu de Investimentos (BEI) e do seu Fundo com o mesmo nome, pois este último foi criado com o principal propósito de ajudar ao financiamento das pequenas e médias empresas da União Europeia, e que poderia desempenhar - conjuntamente com o BEI e na sequência do decidido no Conselho Europeu de 2000 (Lisboa) - importantíssimo papel no debelar da crise cujo fim não se avista, nomeadamente se forem apenas adoptadas as soluções em curso e as que estão no mesmo sentido preconizadas.
Mantendo-se embora as acções tendentes à obtenção dos equilíbrios orçamentais e que assentam principalmente na redução dos gastos do Estado, é urgente a aposta na criação de emprego, área em que aquelas instituições podem desempenhar um relevante papel no apoio à criação de pequenas e médias empresas (PME), bem como ao financiamento das que existem e que tenham condições de sobrevivência, e privilegiando as que fomentem a inovação, a exportação e a criação de emprego de modo sustentável.
Como é evidente, deveria haver regras muito claras que impedissem o uso de financiamentos da responsabilidade do BEI ou do seu Fundo Europeu de Investimentos (FEI) em operações que contribuissem de forma directa para contornar as obrigações impostas pelos programas de auxílio financeiro externo, embora indirectamente pudessem beneficiar do decréscimo de custos sociais induzido pela diminuição do desemprego e pela criação de riqueza.
O apoio do BEI (que nasceu logo com a assinatura do Tratado de Roma, em 1958, e cujos accionistas são os Estados-membros da União...) não requer quaisquer novos Tratados, e o seu potencial de financiamento não tem limites determinados, pelo que se configura como uma solução simples, rápida, e eficaz para permitir aos Estados-membros em dificuldades o crescimento mínimo e a paz social indispensáveis para que paralelamente possam prosseguir o caminho de consolidação orçamental a que são obrigados pelos Tratados que voluntariamente subscreveram.
04.Março.2012

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" Portuguesas, portugueses:
" Tenho reflectido profundamente sobre as críticas que me têm sido dirigidas publicamente a propósito de algumas declarações que tenho feito a propósito dos meus rendimentos pessoais.
Antes de mais, quero salientar que tenho cumprido escrupulosamente o que a lei me obriga em matéria de registo de tais rendimentos no Tribunal Constitucional, bem como respeitado todas as minhas obrigações em termos fiscais.
Reconheço contudo que não tenho sido suficientemente claro em diversas ocasiões em que fui convidado a pormenorizar melhor a origem dos meus rendimentos, origem que - repito - tem observado todas as regras quanto ao respeito das leis em vigor.
Tal falta de clareza não foi o procedimento mais apropriado, e por tal apresento-vos as minhas desculpas.
E por consequência darei assim instruções à minha Casa Civil para responder com precisão às perguntas que nesta matéria lhe venham a ser formuladas pelos meios de informação pública.
Espero assim poder contribuir para que se volte a aprofundar o sentimento de ligação que sempre procurei que existisse entre nós. "

Será que esta declaração, ou análoga, virá a existir ?
Será que não é evidente - para o seu possível autor, e para os seus conselheiros - que sem ela a função presidencial perde capacidade de mobilização nos tempos difíceis que vivemos e que infelizmente tudo indica que se irão agravar ?
26.Fevereiro.2012

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Manifesto contra um Tratado.
Assisti nos últimos dias a dois colóquios sobre o recente projecto de Tratado internacional habitualmente designado como "TIG - Tratado Inter Governamental", a que no meu anterior "Ponto de vista" semanal de 12.Fev.2012 me referi apelidando-o de "TIG - Tratado da Ilusão Germânica", dado o que penso ser a sua evidente inexequibilidade, tendo aliás tal referência minha sido expressa publicamente no primeiro dos dois colóquios.
O projecto em causa tem o pomposo e longo nome de "Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária"., que aliás deveria ser completado pela expressão "no âmbito da União Europeia" ...
No segundo dos dois encontros, promovidos pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa a que distintamente preside o Professor Eduardo Paz Ferreira e que lhe tem imprimido uma notável dinâmica, participaram personalidades com o maior relevo na opinião pública sobre questões europeias, e que expressaram as suas dúvidas e certezas sobre o documento em causa, pois o tema do colóquio era precisamente "Sim ou não ao Tratado Intergovernamental".
Entre tais opiniões ressaltaram, a meu ver, as do Professor Viriato Soromenho Marques e do Professor João Ferreira do Amaral, ambas discordantes da ideia do Tratado e antevendo que caso entrasse em vigor a União Europeia veria acrescidos os seus problemas e poderia mesmo terminar enquanto "União" poítica de Estados.
Os pontos de vista a favor da entrada em vigor do projecto Tratado provinham mais de pessoas que reflectiam posições de instituições a que pertencem (por exemplo, um diplomata da Embaixada da Alemanha em Lisboa, ou o Chefe do Gabinete do Parlamento Europeu em Lisboa).
Não por acaso, foi apresentado na mesma sessão um Manifesto intitulado "Um Tratado que não serve a União Europeia", que resume o conteúdo de projecto, classificando-o como desnecessário, mal elaborado, promotor de divisões e de metodologias de austeridade impeditivas de um crescimento estável, e contribuindo para um maior afastamento dos cidadãos da participação política sem a qual não florescem os sistemas democráticos, Manifesto cujo primeiro subscritor é o Dr.José Silva Lopes e que igual e obviamente assinarei.
Além de tais críticas, considero que o projecto de Tratado é desnecessário, pois os instrumentos jurídicos e financeiros existentes tinham sido suficientes - e ainda o são - para resolver a crise financeira e política que se instalou, assim o tivessem compreendido, logo que surgiu, os altos responsáveis pelas Instituições da União Europeia.
Como já não estão em posição que lhes permita tomar posições adequadas dentro do âmbito dos actuais Tratados, só lhes resta uma atitude. Enquanto é tempo.
19.Fevereiro.2012

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O TIG: Tratado da Ilusão Germânica ?

Dada a situação financeira de um cada vez maior número de Estados-membros da União Europeia, a sigla TIG (de "Tratado Inter Governamental) deveria antes corresponder a "Tratado da Ilusão Germânica", pois não parece exequível a obtenção do objectivo de 0.5% no desequilíbrio orçamental nos prazos previstos, mesmo para os países que se encontram em melhor situação nesse âmbito; além disso, mesmo que atingido tal limite, os seus resultados poderiam contribuir - ao contrário do desejado - para a indução de situações deflacionárias, também estas inimigas de um crescimento regular da economia.

Acresceria que os processos de ratificação do novo Tratado podem não ter os resultados esperados, nomeadamente nos Estados-membros que sejam pela opinião pública forçados a consultas referendárias, em que certamente os cidadãos se perguntariam se os Tratados existentes não seriam suficientes para aplicar as penalizações já neles previstas para situações de incumprimento orçamental e de nível relativo da dívida pública face ao Produto Interno Bruto.

Além de tudo isto, mais este Tratado no âmbito da União Europeia talvez obrigasse à criação de mais uma "Presidência", pois a existente no âmbito do Euro Grupo não poderia abranger apenas o universo dos seus Estados-membros.

Ou seja, mais uma confusão dispersiva, pois à prevista União a 28 Estados (após a admissão da Croácia, prevista para o início de 2013) temos que considerar a situação em que há apenas 27 (na sequência de uma recente auto-exclusão parcial do Reino Unido), e a dos 26 que agora subscreveram o TIG - para não mencionar os 22 de Schengen, ou o universo dos que também pertencem à NATO.

Tal nova Presidência seria, em qualquer caso, tão apagada quanto agora o são as outras que proliferam: a que é exercida rotativamente, a do Euro Grupo, a do Conselho Europeu e a da Comissão Europeia, que têm vindo a ser ofuscadas pela Presidência "de facto", exercida pela Alemanha (de que um cidadão preside igualmente e por coincidência, ao Parlamento Europeu - este também quase desaparecido da cena política).

O "método comunitário" para a construção europeia, que tinha produzido resultados com alguma solidez e no qual a Comissão desempenhava um importante papel nomeadamente no que respeita à iniciativa legislativa e na função de "guardiã" dos Tratados, deu lugar a uma complexa teia criada pelo Tratado de Lisboa, e na qual o também português J.D.Barroso se enredou, contribuindo para permitir a ascensão da agora comumente designada pelo termo "Merkozy" (que julgo aliás ter sido eu um dos primeiros a usar, em Junho de 2011, nestas net-páginas", conjuntamente com outro que não teve idêntico sucesso, correspondente a uma união de dois países: a "Alemança"...)

Pobre "União" Europeia, cada vez mais imersa em contradições, com uma Comissão Europeia incapaz de se assumir como a entidade agregadora que já foi...

12.Fev.2012

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Violência em estádios.

As barbaridades cometidas por adeptos do espectáculo futebolístico no final de um jogo em Port Said fazem-me voltar a um assunto sobre o qual já me pronunciei nestas net-páginas: o da alienação e violência que ocorrem em diversos encontros desta natureza, que deveriam ser de salutar confraternização mas que acabam por se transformar em expressões de acentuado confronto.

Como já o referi anteriormente, se dúvidas houvesse sobre se este tipo de espectáculos pode ser considerado de natureza desportiva, tais reacções bastariam para as esclarecer, pois o Desporto deve corresponder a elegância de atitudes e de respeito por decisões arbitrais - senão transforma-se em algo perto de um combate - pelo que dado o que aconteceu no Egipto há que voltar de novo ao tema do futebol profissional, nomeadamente quanto aos seus piores aspectos e àos paradoxos que provoca.

Comecemos por por focar o triste espectáculo proporcionado por muitos comentadores "desportivos" ao culparem os árbitros pelos maus resultados dos clubes de que são adeptos (esquecendo que criticam decisões que têm que ser tomadas em fracções de segundo e sendo raros os casos em que as revêem na sequência de observações de juizes auxiliares) e analisando depois tais julgamentos em infindáveis repetições televisivas dos lances em causa.

Entre tais "comentadores" encontram-se juristas de qualidade, um presidente de relevante Câmara Municipal, um cirurgião altamente conceituado, licenciados com provas dadas nos seus campos profissionais, empresários de sucesso, professores universitários, deputados e outras personalidades de algum nível cultural, que não raras vezes se digladiam ferozmente induzindo assim à exacerbação de ódios entre certamente muitos dos espectadores (ou espetadores...) capazes de perfurarem adversários de opinião quer com o olhar quer mesmo com objectos de natureza física.

A tais opiniões juntam-se as de vários treinadores de futebol, bem como de responsáveis por sociedades anónimas "desportivas" (SAD), acirrando os ânimos de pessoas que esquecem que tais agremiações não são mais do que promotoras de espectáculos para os quais compram nos "mercados" artistas que muitas vezes estão nas épocas seguintes a defender a cores de associações rivais.

Tais SAD, não raras vezes apoiadas financeiramente por autarquias municipais - e também, pelo menos até há pouco tempo, a nível de região autónoma - são frequentemente dirigidas por empresários ou empreiteros de obras públicas, ou por comerciantes que alimentam ódios regionais e actos de corrupção, muitas vezes registados em escutas telefónicas publicadas, das quais não se conhecem desmentidos sobre a veracidade da respectiva existência.

Movimentando muitos milhões de Euros, permitem suspeitas sobre a origem de tais fundos (e sobre os seus destinos...) que ao fim e ao cabo alimentam um comércio de pessoas com pouca capacidade para se libertarem dos jugos que sobre elas impendem.

Nao é assim de espantar que se vejam nos televisores ou na Internet reportagens sobre a chegada das "claques" - apoiadas financeiramente de modo pouco claro - aos estádios que visitam, quais exércitos bolsando alarvidades e ostentanto "pinturas de guerra", criando ambiente para confrontações cujos resultados podem bem vir a ser análogos aos que provocaram 70 ou 80 mortos no Egipto, bem como sobre regressos às suas terras espalhando destruições nas estradas por onde passam.

Há que ter, porém, esperança em que dirigentes e comentadores, treinadores e jogadores, políticos e intelectuais, bem como as pessoas que em geral sejam julgadas mais lúcidas na análise deste tipo de fenómenos, possam passar a contribuir para que as paixões exacerbadas dêem lugar a uma sâ convivência.

Levará muito tempo, ainda. Mas tais dias progresivamente chegarão, assim se acentue como tem sucedido o acesso a uma melhor informação.

05.Fevereiro.2012

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Sombras sobre a democracia.

Não são muito animadores os resultados dos mais relevantes estudos de opinião realizados desde 2009 relativamente à qualidade da democracia em Portugal e ao modo como os cidadãos a encaram.
Em Julho de 2009 as conclusões de um inquérito a uma amostra significativa de cidadãos, de responsabilidade da Sedes e da Flad, já eram muito pessimistas apontando um acentuado desânimo da maioria dos cidadãos.
Posteriormente - em fins de 2010 - uma sondagem encomendada no âmbito de uma iniciativa conhecida por "Projecto Farol" à conhecida e credenciada empresa GFK dava a conhecer uma maioria de opiniões do mesmo pendor sobre o perfil dos dirigentes políticos (em quem cerca de 90% dos portugueses não confiariam) e quanto ao estado geral do País, pois segundo metade dos inquiridos estaria pior do que em 1970.
A culminar este quadro, foi apresentado há dias no Instituto de Ciências Sociais um outro estudo elaborado por conhecidos especialistas em Sociologia e análises políticas, no qual 65% dos portugueses já estariam pouco ou nada satisfeitos com a democracia e uma parte significativa da população (cerca de 15%) estaria a favor da existência de um governo autoritário, em algumas circunstâncias - percentagem que teria aumentado sensivelmente por comparação com resultados de 2009
Como já referi anteriormente nestas páginas, podemos assim interrogarmo-nos sobre as razões de uma aparente derrocada da credibilidade do sistema de democracia parlamentar em que vivemos, e que levou a um tão grande divórcio entre os partidos políticos e o povo, a um ponto tal que até se fala em mudança de regime.
A crise financeira e da economia que se tem acentuado nos últimos anos não será por certo estranha a esta evolução da opinião pública, e com o agravamento perceptível até este momento (que tudo indica aumentará significativamente nos próximos meses e em especial em 2013) o descrédito do sistema político terá provavelmente um crescimento ainda maior.
Acresce que além das carências económicas e do aumento do desemprego, em especial na juventude, é profundamente sentida pelo povo a falta de justiça - tanto no que respeita à concepção de muitas leis como no que respeita aos atrasos na aplicação das que são entendidas como equilibradas - e o cada vez mais crescente fosso entre ricos e pobres sem a criação de oportunidades para que estes possam melhorar o seu nível de vida mediante apropriadas oportunidades de formação e consequente aperfeiçoamento da sua qualidade de trabalho.
Muitos já pressentem que lhes virão a faltar recursos para proverem à doença, recursos que terão existido enquanto houve algum crescimento da economia, bem como para poderem auferir de pensões de sobrevivência ou para subsistirem enquanto desempregados e sem possibilidades reais de emprego.
Assim o natural desânimo dos cidadãos com o sistema democrático, agravado pelo progressivo aumento da sensação de injustiça e de falta de oportunidades, só poderia ser colmatado - enquanto ainda houvesse tempo, que começa a escassear - pelo recurso a uma maior participação política, nomeadamente a nível local, que levasse a uma desejável aproximação entre os cidadãos e as pessoas que por estes são eleitas, de modo a transformar a democracia formal em que vivemos no sentido do caminho para uma democracia real.
A preconizada aproximação entre eleitores e eleitos certamente contribuiria para que estes últimos fossem escolhidos pelo seu valor e dedicação às causas públicas e não por grupos de interesses muitas vezes inconfessáveis que têm levado a eleições de cidadãos sem o perfil adequado para as altas responsabilidades em que foram investidos, como se tem verificado ao nível de muitos dirigentes políticos em geral, e mais recentemente muito em particular.
Já tenho indicado nestas páginas algumas metodologias susceptíveis, creio, de melhorar o sistema democrático, o que na situação que vivemos atenuaria as tensões e dificuldades fortíssimas por que iremos passar, pelo que dispensarei de repetir o que tal respeito escrevi.
Oxalá, porém, ainda haja tempo para que - estas ideias ou outras que sejam apropriadas - possam surtir algum efeito.
29.Janeiro.2012 .

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O direito à renúncia (presidencial).

Tiveram grande repercussão as declarações do Presidente Aníbal Cavaco Silva, interrogado na rua por meios de informação pública a propósito da remuneração oficial auferida, uma vez que apenas referiu expressamente (e após largos segundos de hesitação, ou de reflexão) que auferia uma pensão de 1300 Euros, limitando-se a acrescentar que também recebia uma outra, de reforma, por ter sido funcionário do Banco de Portugal - porém sem mencionar o valor, que diversas fontes (não desmentidas, e entre as quais o "Expresso" de 21.Jan.2012) admitem poder levar a que os seus rendimentos mensais enquanto pensionista possam ser da ordem dos 8200 Euros ilíquidos.

Comentários não faltaram, sendo a grande maioria negativos (se considerarmos os que vieram a publico na imprensa e nas próprias páginas presidenciais inseridas no "Facebook"), e diversos criticando o que se poderia pensar ter sido uma forma de ocultação dos seus rendimentos através de uma tentativa de fazer levar a crer que a base da remuneração seria o valor de 1300 Euros, acrescida de outra que seria da mesma ordem, quiçá pouco superior, e que por consequência não permitiriam prover ás suas despesas correntes...

Há um aspecto, porém, que não foi, segundo creio, suficientemente focado, e que foi o facto de o Presidente ter dado a entender que teria decidido não receber a remuneração oficial devida ao seu cargo, quando afinal teve que optar, na sequência de lei que obrigava a uma escolha entre tal remuneração e eventuais pensões de reforma, por esta alternativa - provavelmente porque o seu valor seria superior ao da correspondente ás suas funções.

E esta decisão, se bem que legal, aponta contudo para uma perspectiva que se poderia considerar de desvalorização do seu alto cargo, atitude que talvez não fosse seguida por alguns (não digo todos...) dos seus antecessores, que provavelmente considerariam ser seu dever optarem pela remuneração oficial em vez de se considerarem como "pensionistas" e logicamente suspendendo entretanto o recebimento de pensões.

E acrescerá o facto de ter referido que os montantes que iria receber não seriam quase de certeza suficientes para pagar as suas despesas, dando igualmente a entender que teria que recorrer às suas poupanças e de sua Mulher mas não mencionando a circunstância de receber mensalmente cerca de 2900 Euros para despesas de representação, nem a de muitos dispêndios de diversos tipos lhe serem pagos pelo Orçamento do Estado,

Cabe assim e também recordar, a propósito das declarações citadas, que em Novembro de 2008 e aquando do assunto da gestão dos rendimentos das suas poupanças através de alguns bancos o Presidente da República já tinha evitado referir que as elevadíssimas mais-valias conseguidas por aplicações feitas pelo Banco Português de Negócios tinham sido obtidas por negociação de acções compradas à Sociedade Lusa de Negócios.

Todos estes episódios, reveladores de alguma falta de clareza no exercício de funções para as quais é necessária uma grande transparência, poderão contribuir para uma diminuição acentuada do seu peso político e das capacidades de intervenção que constituem a chamada "magistratura de influência presidencial", que mais necessária seria no período de crise económica (e não apenas económica ...) que já se vive e que tende a aumentar, levando muitos cidadãos a interrogarem-se quanto à solidez do perfil da pessoa a que se poderá ter que recorrer para tomadas de posição difíceis nos difíceis tempos que se avizinham.

Seria mau para o nosso país se em plena crise nacional e europeia ocorresse, por iniciativa de um Presidente que admitisse não conseguir estar à altura de reagir adequadamente em tais momentos, uma declaração de renúncia ao seu mandato.

22.Janeiro.2012.

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O uso e abuso do "Facebook".
Não contesto o mérito do "Facebook" ao permitir a possibilidade de criação de pequenas "net-páginas" de um modo simples, abrindo assim as portas a uma melhor comunicação entre pessoas que de outro modo teriam alguma dificuldade em criar páginas clássicas ou mesmo"blogs",
Rapidamente empresas, grupos e governos se aperceberam do que o "Facebook" poderia constituir em termos de difusão de ideias ou de produtos, e das capacidades de retransmissão existentes até nas pequenas redes de conhecimentos que entretanto se criaram, permitindo assim a rápida expansão de uma ideia ou do conhecimento de um produto - pese embora o facto de a existência de tal meio de comunicação poder enfermar quer de perigosas quebras na privacidade pessoal, quer na disseminação de boatos ou de falsidades de difícil neutralização.
O que porém não parece correcto é o facto de entidades públicas privilegiarem o "Facebook" nas suas estratégias de comunicação, em detrimento dos meios tradicionais, não fazendo tambem e por exemplo sentido que o Presidente da República transmita uma opinião oficial apenas por aquele meio, sem curar de a repercutir nas "net-páginas" da Presidência da República, o que permitiria aos restantes meios de informação pública a possibilidade da respectiva retransmissão.
E muito menos apropriado será o facto de o Governo ter lançado uma aliás meritória iniciativa de participação popular na apresentação de ideias tendentes a melhorar a nossa vida colectiva designando exclusivamente para a escolha da que suscitasse mais adesões o método de votação através do "Facebook", restringindo assim aos participantes nesta rede a possibilidade de votarem nas que considerassem melhores.
E como é evidente os sub-grupos de interesses que se formam naquela rede e que estejam melhor organizados conseguem (como ocorre neste momento) colocar como principais candidatos às classificações mais relevantes movimentos como o que pugna pela abolição das corridas de touros, ou o que defende a manutenção da Educação Visual e Tecnológica, ou, ainda, outro em prol dos Guias-Intérpretes Nacionais, preterindo outras ideias de aparentemente maior e melhor alcance colectivo como seja a proposta de movimento que apresenta iniciativas para melhorar a eficiência na Administração Pública.
Parecendo pouco provável que por exemplo o movimento que se propõe não deixar morrer o comércio no bairro de Campo de Ourique (Lisboa) atinja uma clasificação relevante, o facto é que o sistema designado para a escolha do movimento mais popular enferma de um mal que se poderia designar por "demagogia tecnológica", com algumas analogias com a metodologia seguida há alguns anos para a "eleição" da personalidade portuguesa mais relevante da nossa História, e que resultou em que entre os candidatos mais votados estivessem António O. Salazar e Álvaro B.Cunhal.
Neste tipo de iniciativas, que são de estimular na medida em que levam à participação de muitos cidadãos desejosos de ajudar a melhorar o nosso País, há que constituir juris qualificados, que escolham - por temas - as ideias que devam ser encaminhadas para quem possa avaliar da sua exequibilidade.
Doutro modo, contribui-se para o alimento da demagogia e para o desânimo das pessoas que generosamente dedicaram algum do seu tempo à apresentação de ideias manifestamente interessantes.
15.Janeiro.2012.

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Verde "Documento verde".

Decorridos alguns meses sobre a apresentação governamental de um "Documento verde" sobre a reforma da Administração Local, o mínimo que se poderá dizer quanto ao estado de adiantamento do programa de intenções nele expressas é que está ainda muito "verde".
Com efeito, um dos acontecimentos mais relevantes que vieram a público foi o aparentemente enorme recuo do Governo quanto à redução do número de Municípios (e em permitir, ao contrário do que estava previsto, a manutenção dos actuais limites de endividamento municipal bem como a contratação de novos funcionários, ao arrepio do que está em vigor no âmbito da Administração Central).
Por outro lado, foi também notícia o vigor com que foi rejeitada, em congresso nacional de Freguesias (se bem que muitas não estivessem presentes), a prevista agregação destas unidades de poder local, embora pareça que neste caso tal atitude não possa vir a impedir a ocorrência de diversas fusões.
No que respeita ao sector empresarial local julga-se que algo poderá ser realizado quanto à diminuição do número de empresas municiais, concretização essa que poderá contudo ficar longe do pretendido, dado o "exemplo" dos recuos no endividamento e nas contratações.
Porém, quanto a um dos mais importantes aspectos previstos no Documento Verde, o das transferências de atribuições, competências e recursos dos orgãos autárquicos municipais, não há notícia de que o assunto esteja a ser analisado e discutido com a profundidade que deveria ter.
Está expresso naquele documento que tais transferências para os órgãos autárquicos das freguesias deverão permitir uma maior eficácia do poder local, nomeadamente ao nível das suas bases, apesar de ser desejável a sua concretização dentro do princípio de não darem origem a aumentos de despesas, mas sim e desejavelmente às suas reduções.
Os ecos que chegam quanto à existência de análises sobre a descentralização susceptível de ocorrer são quase inexistentes. E se bem que a discussão formal deste tema esteja paradoxalmente prevista apenas para os últimos três meses do prazo indicado no Documento verde (Abril a Junho próximos), o facto é que tal questão constitui o cerne da prevista reforma, e já deveria estar em pleno debate tanto ao nível das Assembleias Municipais como ao das Assembleias de Freguesia - e mesmo nas reuniões públicas das Juntas de Freguesia - de forma aberta á participação dos cidadãos.
Pelo contrário, o que se pressente é que a preocupação vigente, "ganha a guerra" dos limites dos municipios, é a relativa à manutenção dos actuais quanto às freguesias; e que tal estado de espírito é essencialmente o dos responsáveis respectivos, que por consequência não suscitam e não animam a participação dos cidadãos no debate de tão relevante assunto.
Se os cidadãos sentissem que as Juntas de Freguesia tivessem mais poderes e recursos, que as suas reclamações quanto ao asseio, à segurança, às pequenas reparações na via pública, ao trânsito, ao estacionamento de viaturas, e mesmo quanto à solidariedade social, tivessem soluções mais rápidas e eficazes - e com menos custos - participariam certamente muito mais na vida pública local, e todo o sistema político beneficiaria de tal.
Cabe aos cidadãos exercerem o seu direito de opinião em matéria tão importante para a "democracia real", pois em caso contrário a "democracia formal" poderá não ser capaz de resistir aos tempos de crise que se vivem e que provavelmente se agravarão.
E cabe ao Presidente da República, aos Deputados, ao Governo, aos meios de informação pública, e aos cidadãos em geral, promover em tempo útil a discussão destas questões, de modo a que a Assembleia da República possa sobre elas legislar em tempo útil.
08.Janeiro.2012.
(Em 10.Janeiro.2012 este texto serviu de base à proposta de criação de um "Movimento" de cidadãos no Portal do Governo).

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2012, Odisseia na Terra...

Parece ser o destino de um Portugal tristonho, sem outros objectivos que não sejam os da mera sobrevivência financeira, o de uma Odisseia que prossegue o seu caminho, sem que haja - com raras excepções - alguém que procure mostrar o que parece inevitável com o envelhecimento acentuado dos seus cidadãos nele residentes, e propor soluções que contribuam para inverter o declínio que se verifica.

Se tivermos presentes os dados estatísticos decorrentes dos censos populacionais, e já tomando em consideração os relativos a 2011, verificamos a gradual distorção de uma figura que já nada tem de "pirâmide" etária, e da qual deverão provavelmente ser extraídos os números recentemente vindos a público sobre a emigração de jovens que ocorreu depois da realização dos inquéritos no âmbito do censo do corrente ano.

As perspectivas no que respeita à emigração apontam infelizmente para que o fluxo se mantenha ou mesmo para que aumente, dado que estão relacionadas principalmente com a ausência de crescimento económico, acrescendo que até altos responsáveis políticos sugerem tal perspectiva a muitos cidadãos desempregados que não consigam obter novas qualificações - aliás para um mercado de trabalho com elevadas taxas de desemprego...

Com a taxa de natalidade a regredir, e tendo já atingido o limiar a partir do qual deixa de haver aumento populacional, espera-nos um futuro de definhamento e de provável empobrecimento, pois as gerações em idade activa e cada vez em menor número provavelmente não conseguirão impulsionar o país de modo a atingir taxas de crescimento que por um lado permitam amortizar os excedentes de dívida pública e privada, e por outro contribuir para o sustento de uma cada vez maior massa de pensionistas, bem como para assegurar um sistema de saúde "tendencialmente gratuito".

Isto, caso o País e em especial os responsáveis políticos não se debruçarem a fundo sobre estas questões, pois para além dos horizontes de curto prazo como o são os relacionados com os compromissos de natureza financeira e com o cumprimento do programa governamental para uma legislatura há os que se situam em prazos mais longos, e para os quais há que procurar desde já soluções que obviem ao desaparecimento de Portugal como um país independente.

Em penosa Odisseia na Terra...

1.Janeiro.2012

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Um Natal subjugado.

Poucos imaginariam há 25 anos que após a adesão às então Comunidades Europeias, e depois de ultrapassadas as dificuldades financeiras decorrentes das transformações políticas ocorridas em 1974 e anos seguintes, estaríamos agora na situação em que nos encontramos.

Se nos recordarmos que a adesão de Portugal à CEE teve que ser precedida pela transição para um pleno sistema democrático sem a tutela militar, e pela obtenção do equilíbrio orçamental através do concurso do Fundo Monetário Internacional, constataremos que o nosso país tinha todas as condições para conseguir o crescimento equilibrado que lhe era facultado pelos diversos fundos que lhe passaram a ser concedidos graças aos sucessivos quadros comunitários de apoio que - mesmo até ao presente momento - têm sido facultados.

Que falhou portanto ?

Alguns - poucos - apontaram erros importantes cujas consequências ainda se sentem e para as quais não se antevêem soluções em prazos razoáveis.

Tais erros - relativamente bem identificados - remontam pois ao momento em que Portugal iniciou uma nova vida na Europa, e parecem estar associados à fraca qualidade da maioria dos políticos que desde então nos têm dirigido.

O distanciamento de muitos partidos políticos relativamente aos cidadãos, provocado por um sistema que não permite um adequado refrescamento a partir do Poder local, está por certo na base do desencanto que é notoriamente sentido na sociedade portuguesa, descontente com a falta de visão de longo prazo dos seus dirigentes.

Esperar-se-á, pois, que os eleitores deixem de escolher como seus representantes os responsáveis pelos sucessivos erros cometidos, e contribuam para a eleição dos que se proponham aperfeiçoar o sistema

político no sentido de ser propiciada uma melhor ligação com os cidadãos e uma selecção dos que, eleitos, coloquem os interesses nacionais acima da mera conquista de lugares para a consequente obtenção de interesses altamente discutíveis sob a óptica do bem comum.

Poderemos então sonhar com um Portugal em que deixemos de estar curvados a ditames de credores, como é o presente caso.

O de um Natal subjugado.

24.Dezembro.2011

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Índia: onde começou o Império ...

… E onde ocorreu o princípio do fim do Império.

Foi há precisamente 50 anos, com a invasão pela então União Indiana das possessões portuguesas de Goa, Damão e Diu - aliás já prenunciada em 1954 pela ocupação dos enclaves de Dadrá e Nagar-Haveli, bem como pelo fim - no mesmo ano - da presença francesa em Pondichery (ano em que também ocorreu a simbólica derrota francesa em Dien-Bien-Phu), sem se dever esquecer que no mesmo ano teve lugar a conferência de Bogor - antecessora da de Bandung (1955).

O Presidente do Conselho de Ministros de Portugal não soube interpretar então os sinais dos tempos, que desde há muito apontavam para o termo dos impérios de raiz colonial na sequência do respectivo enfraquecimento após diversos séculos de lutas fratricidas na Europa que culminaram nas grandes guerras do séc.XX, e que já se tinham começado a traduzir com as independências no continente americano.

Por outro lado, o pensamento político filosófico que precursoramente começou a ter mais relevo nos EUA e na Europa, tendente a reconhecer os princípios da igualdade das pessoas bem como dos povos, impôs-se à cultura cristã levando-a a libertar-se de um pacto de colaboração com as autoridades dominantes, e a afirmar mais claramente o direito à liberdade, obrigando o poder político europeu, debilitado pelas dissensões que ocorriam, a ter que abandonar a dominação de outros povos, completando o ciclo iniciado na América do séc.XVIII.

António de Oliveira Salazar, excessivamente idolatrado por um povo que nele via quem tinha evitado a participação de Portugal na guerra mundial de 1939/45 mas que esquecia que caso a Espanha tivesse optado pela intervenção ao lado da Alemanha dificilmente Portugal poderia manter a sua neutralidade, não compreendeu que a recém-independente União Indiana não aceitaria por muito tempo a existência de enclaves estrangeiros no sub-continente, e confiou em excesso na hipótese de as potências europeias pressionarem a União Indiana no sentido de ser evitada uma ocupação para a qual Portugal já não tinha obviamente meios militares para a impedir.

Não compreendeu contudo o significado do fracasso da tentativa de criação, em 1952, de uma Comunidade Europeia de Defesa, fracasso que corroborava a continuação dos sinais de divisão política europeia e a consequente falta de capacidade de obtenção de um estatuto de grande potência prenunciador de uma União Europeia - que afinal viria a optar por uma metodologia de unificação "comercial" - com os resultados que estão à vista (e agora bem demonstrados quer pela teimosia alemã quer pelo egocentrismo britânico),

Ainda estaria a tempo de perceber os novos sinais da política de John F.Kennedy, que logo após a sua eleição em 1960 aprofundou um processo de satelitização europeia, passivamente aceite pelos Estados mais influentes, que preferiram o caminho da subserviência e do mero crescimento económico "sem custos para o utilizador" ...

Mas não.

Preferiu um caminho de arrogância, que levou a uma saida triste do "Estado da Índia" - embora com laivos de glória, de que o comportamento nomeadamente do Comandante Oliveira e Carmo, e de outros valorosos militares (de que se junta inédito testemunho) foi bem demonstrativo.

Preferiu a continuação da sua atitude arrogante, em vez de procurar soluções de transição no restante império colonial que dignificassem todos os intervenientes e que evitassem os custos humanos que viriam a envolver tantos cidadãos naqueles territórios, tanto civis como militares - estes, já amargurados pelo modo como tinha ocorrido a retirada da Índia.

Soluções que tivessem possibilitado circunstâncias em que todos tivessem beneficiado das vantagens de uma sã e leal cooperação.

Não esqueçamos, pois, a data que hoje passa: há 50 anos, em 18 de Dezembro de 1961.

Que ela ainda nos possa servir como exemplo para a necessidade de se procurar antever o tempo que inexoravelmente se nos desenha.

18.Dez.2011

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A Divisão Europeia.

Não, não se trata de nenhuma força militar destinada a combater fora do seu espaço territorial, mas sim o corpo algo informe em que a até aqui denominada União Europeia corre o risco de se tornar.

Numa "União Europeia" de 27 Estados-Membros - em breve 28, com a eventual confirmação da Croácia - coexistem diversos sub-conjuntos, cujo processo de inter-relacionamento gera obviamente zonas de indecisão e de difícil cooperação.

O mais evidente destes sub-conjuntos é o dos aderentes à OTAN, pois são apenas 21 (talvez passando a 22, com a Croácia), estando de fora por exemplo a Irlanda, a Suécia, e Malta, o que automaticamente implica que a UE não tem enquanto tal uma política de defesa, sendo assim por exemplo impossível que cada um dos seus Estados-Membros se "especializasse" em determinadas áreas da industria de defesa, resultando também como tendência o facto de cada país privilegiar a manutenção de forças militares autónomas.

Não esqueçamos que a defesa é uma das caracteríticas de base dos poderes soberanos.

Outro sub-conjunto é precisamente um que respeita à liberdade de circulação dos cidadãos. Trata-se do "Acordo de Shengen), ao qual apenas aderiram 25 Estados-Membros, dos quais diversos têm mantido ou criado excepções temporárias. E assim se evidencia mais um ponto determinante do conceito de Estado independente, ou de Federação: a segurança interna, e no qual a UE também não é uma união.

Quanto a política externa, a criação de um enorme serviço de representação diplomática comum não correspondeu a praticamente nenhuma política externa, tendo-se esta limitado a vagas declarações da sua responsável. E asssim se demonstra como é interpretada mais uma das vertentes essenciais de um poder soberano.

Finalmente, o folhetim do Euro acaba de completar mais um dos episódios da efémera vida do acordo conhecido como "Tratado de Lisboa", pois a recente reunião de Chefes de Estado e de Governo dos actuais 27 Estados-Membros demonstrou a inexistência da restante vertente definidora de um entidade política soberana a nível da UE: a prerrogativa de emitir moeda própria, e que quanto à sobrevivência do actual Euro deixa também muitas dúvidas sobre o seu futuro.

Tal reunião cimeira produziu mais uma proposta de novo Tratado Intergovernamental, de cuja adesão já se afastou a "pérfida Albion" (com o desacordo de N.Clegg...), e cuja aprovação já produziu uma complexa teia de declarações de intenção por parte de diversos Estados-Membros, desde os não aderentes ao Euro que a irão submeter às aprovações parlamentares respectivas, ao que dentro dos aderentes - a Irlanda - admite a hipótese de referendo dos cidadãos respectivos.

À miríade de Presidentes que proliferam dentro da União, desde Rompuy a Barroso e desde a Presidência rotativa à do Parlamento Europeu e à do Euro-grupo, virá juntar-se a de Presidência da nova instituição ora criada: a União Orçamental e Económica, que por certo coabitará com a Presidência do Governo da Alemanha...

Toda esta cacofonia não augura nada de bom, principalmente se a economia da UE continuar a fraquejar, esquecendo que a "Proposta despretenciosa" de Holland e Varoufakis poderia ser uma excelente solução para os problemas que existem na Zona Euro.

Os cidadãos europeus necessitam de se livrar quanto antes dos pequenos burocratas que dirigem os Estados-Membros da União Europeia, pois em vez de procurarem soluções conjuntas e duradouras preferem a contemplação das suas limitadas vitórias eleitorais.

Antes que seja tarde.

11.Dez.2011.

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A Cominação Europeia

Cominação Europeia: novo vocábulo, de "Comissão" e "Inação", para designar o torpor em que a Comissão Europeia parece ter vivido nos últimos anos, e nomeadamente após a entrada em vigor dos Tratados de Lisboa.

Não foi por acaso que há poucos dias Jacques Delors, personalidade que soube interpretar bem e de forma dinâmica o papel reservado à Comissão Europeia, e a quem sucederam apagados políticos, criticou o rumo que as principais Instituições da União Europeia têm vindo a seguir, nomeadamente no que respeita ao Euro.

Com efeito, a proliferação de "Presidentes" - da União Europeia (e nesta, de Van Rompuy e da Presidência rotativa) , da Comissão, e do Eurogrupo (e sem esquecermos o Parlamento Europeu) - aliada a um de facto exercício presidencial bicéfalo do Eurogrupo pela que nestas páginas já em Junho passado apelidei de "Alemança" (de Alemanha e França) de "Nicolangela Sarkozy", e que agora se propõe instaurar novas disposições de natureza constitucional, tem criado um vazio de efectivo poder que tem sido uma das razões que têm estado na base de tantas "não decisões" que têm ocorrido nos últimos meses.

Recordemos que um dos princípios basilares da construção da União Europeia, logo desde a criação da Comunidade Europeia, foi o de assegurar o princípio da igualdade dos Estados-Membros independentemente do seu peso demográfico, princípio de que a Comissão Europeia, apesar alguns ajustamentos entretanto feitos, era um símbolo e que era acrescido pelo facto de lhe estar reservada a iniciativa legislativa.

A Comissão Europeia desempenhou assim um papel decisivo no equilíbrio de poderes europeus, e continuou a poder exercê-lo mesmo após a criação do Parlamento Europeu, instituição cuja existência era necessária (se bem que não no seu método de eleição - assunto que abordarei oportunamente), pois a iniciativa legislativa continuou a pertencer-lhe, embora depois exercida em processos de co-decisão.

Porém, à medida que os Estados-Membros com maior peso económico procuraram passar a ter um papel mais relevante nos processos de decisão, nomeadamente após a reunificação alemã, constatou-se que nas designações dos Presidentes da Comissão Europeia que sucederam a J.Delors se procurava mais um perfil de executante do que de criador de novas ideias, ou de crítico de acções políticas desgarradas originadas pelos Estados-Membros de maior peso económico.

E nestas últimas entrou o Euro, cuja concepção a Comissão Europeia não criticou adequadamente, apesar de nela estarem economistas de alta competência. E que "esqueceu" que a Alemanha e a França foram os primeiros países a logo em 2003 não respeitar um dos critérios de sustentação do Euro: o "deficit" orçamental. E que não soube analisar correctamente os efeitos que a crise financeira nos EUA e a consequente procura de "refúgios" dos mercados financeiros no recurso à especulação sobre as dívidas soberanas viria a ter numa Europa dividida entre a zona Euro (e nesta, entre os estados periféricos do Sul e do Oeste, e os restantes), os Estados-Membros não aderentes mas com economias sólidas, e a generalidade dos da Europa do Leste.

E obviamente a inação que a caracterizou, nomeadamente no que repeita à sua capacidade de iniciativa e "dever" de procurar assegurar um equilíbrio entre Estados-Membros que não pusesse de parte os que têm menor população ou capacidade económica, tem contribuído para um resvalar da União que só não será maior porque os altos interesses económicos e financeiros em jogo se encarregarão de obter soluções que minorem o decréscimo do Produto Interno da União (para não se referirem outros factores decisivos nos processos de decisão a nível mundial como o são o poder militar - factor que tem sido "esquecido" desde a ideia criadora da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço: evitar a existência de guerras na Europa).

4.Dez.2011.

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O Parlamento Europeu e a crise.

Num momento em que a União Europeia atravessa uma crise grave, e em risco de passar a gravíssima, o Parlamento Europeu parece estar longe das preocupações dos cidadãos, dado que aparentemente pouca atenção tem dado ao que ocorre no que respeita aos problemas com que se debate a zona Euro.

A única vez que nas últimas semanas houve algum debate sobre as questões de fundo que impendem sobre a União foi aquando da apresentação do programa de trabalho da Comissão Europeia relativamente ao próximo ano, a propósito do qual "a maioria dos representantes dos grupos políticos salientou que o Parlamento e a Comissão têm de voltar à ribalta política e trabalhar em conjunto para ajudar a UE a sair da crise" - reconhecendo implicitamente que tal não está a suceder.

Poderia dizer-se que a zona Euro corresponde apenas a uma parte do universo representado no Parlamento, mas o facto é que parece evidente que os problemas que nela acontecem não deixarão de, caso se agravem, afectar profundamente o todo - e aliás já se reflectem em Estados-membros não aderentes ao Euro.

Entretanto Angela Merkel diz, com o punho cerrado (em atitude que faz lembrar tempos de triste memória), que os "Eurobonds" não são uma solução, e com o seu "assessor" Nicolas Sarkozy propõe um novo "Pacto de estabilidade" para assim rodear as disposições do Tratado de Lisboa e fazer instaurar como que um "Tratado de Cacilhas", pelo que podemos interrogarmo-nos sobre a passividade do Parlamento Europeu e colocarmos em dúvida se o actual sistema de eleição dos seus Deputados corresponde ao que seria desejável: uma verdadeira representação.

Esperemos contudo que os eventuais fracassos da União neste momento não venham a contribuir para que o nome de Lisboa fique associado a mais um inêxito como o sucedido com a "Estratégia de Lisboa" (que se propunha levar a União a ficar em dez anos, ora terminados, como a área mais competitiva tecnologicamente em todo o mundo), pois o ruir do Tratado de Lisboa seria mais um infeliz passo em tal direcção.

Acrescendo que a aparente passividade que a Comissão Europeia tem demonstrado nos últimos 3 anos (e que só há dias parece ter acordado de tão longo torpor) está associada obviamente ao seu Presidente, cuja carreira política foi precisamente construida em Lisboa ...

O facto é que tanto a Comissão como o pouco arrojado Presidente da União não têm contribuido quanto seria de esperar para o - aliás difícil - funcionamento das Instituições da União tal como desenhadas pelos Tratados.

E o Parlamento Europeu, eleito directamente pelos cidadãos, e a quem caberia assim a principal voz de representação dos eleitores, que faz ? Constate, a partir daqui ...

O problema da União Europeia é um problema de participação política. E esta faz-se a partir da base. E não é o caso.

27.Novembro.2011.

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Globalização financeira: uma Autoridade Monetária Internacional.

A crise que se desencadeou nos EUA há cerca de 4 anos surpreendeu muita gente, incluindo a maioria dos economistas, que não souberam antecipar o que viria a ocorrer, apesar dos sinais que apontavam em tal direcção e que já eram dados por empresas e bancos como a Enron e a Worldcom, o Bear Sterns e o Lehman, economistas esses que porém souberam explicar bem o que de mal tinha ocorrido.

Para o agravamento da situação financeira internacional que então ocorreu terá em muito contribuído o aumento da velocidade das transacções financeiras que o desenvolvimento da Internet permitiu, levando a um enorme aumento virtual dos créditos financeiros sem sustentação na economia real.

Não foram previstos também (nem pela Comissão Europeia…) os efeitos de propagação às economias europeias mais frágeis, sendo corrente ouvir-se em 2007 e 2008 que a Europa estava imune à crise americana,

Os reflexos desta situação no sistema financeiro e económico mundial não parecem estar em vias de solução, como por exemplo o denotam os débeis esforços de recapitalização notoriamente insuficientes para a reanimação dos
empréstimos inter-bancários, bem como a timidez dos programas de ajuda aos países periféricos da zona Euro.

Por outro lado, a reunião do G-20 em que muitos depositavam esperanças limitou-se a apresentar um mero enunciado de vagas intenções, que prenunciam a sua transformação numa espécie de Grupo de Bilderberg: como dizia a canção, “parole, parole” …

E contudo Lagarde colocou há pouco em evidência os erros decorrentes da incapacidade de identificar a acumulação de vulnerabilidades no período anterior à crise, caracterizando-os como um “facto humilhante que deve ser encarado".

Assim, como resolver o impasse em que o mundo caiu, e que em vez de sinais positivos apenas mostra tendências regressivas - e depressivas ?

Tudo aponta para a necessidade urgente da instituição de uma Autoridade Monetária Internacional com poderes de regulação dos sistemas de grandes fluxos financeiros, e com as capacidades de intervenção que o seu Fundo operacional – o FMI – detem e que deveriam ser aumentadas, a par da obrigação do uso os Direitos de Saque Especiais, reajustados de acordo com o novo “peso” relativo das divisas de maior preponderância internacional, nas transacções comerciais internacionais .

Num mundo cada vez mais interdependente, mas ainda longe de generalizadamente poder admitir formas de governação supra-estatais, a criação de Instituições como a Organização Mundial de Comércio, e como a proposta Autoridade Monetária Internacional, parece ser a solução que no imediato possa ajudar a resolver os múltiplos problemas que se nos colocam, desde a demografia à alimentação, ao uso da água e das fontes de energia – e obviamente quanto à regulação do crescimento.

20.Novembro.2011.

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A reforma da Administração Local

Como já mencionei nestas páginas em intervenção anterior, foi apresentado pelo Governo um importante conjunto de documentos incidindo sobre as acções a tomar no âmbito da reorganização do Poder Local constantes do Memorando de Entendimento estabelecido entre o Governo Português, a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, no âmbito do qual foi assumido o compromisso político da reorganização da Administração Local até Junho de 2012, acções que são particularmente relevantes no que respeita à problemática das freguesias, pois tem sido esquecido que aí reside grande parte de uma saudável e imperiosa reorganização do poder político democrático.

Assim, e embora os documentos governamentais, nomeadamente o "Documento verde sobre a reforma da Administração local", contenham diversas propostas quanto ao poder municipal (este de mais difícil reformulação), entendo contudo que se devem concentrar as atenções mais no reforço das atribuições e competências dos órgãos das freguesias, obviamente acompanhado pela outorga dos recursos necessários para tal efeito, reforço que não deve exceder - mas sim e preferencialmente reduzir - os encargos financeiros globalmente envolvidos.

Tais reforços de meios, e dos necessários redimensionamentos das Freguesias, serão desejáveis desde que se tenha em consideração que em muitos casos os órgãos das Freguesias do despovoado interior são praticamente o único ponto de contacto da população com a Administração pública, e que a Freguesia ideal, em que os conceitos de vizinhança e conhecimento mútuo podem ter algum significado, não deveria ter mais de 4000 habitantes.

Tal princípio levaria a que passasse a haver cerca de 2500 freguesias - redução consentânea com os objectivos do Memorando de Entendimento - havendo pois que proceder a agregações nas que actualmente tivessem entre 500 e 3000 pessoas residentes, e reflectir sobre quais as que pela sua interioridade ou insularidade deveriam continuar a existir; bem como sobre um aspecto a que o "Documento verde" não se refere: como abordar o problema das grandes freguesias em que a população excede largamente as 4 ou 5000 pessoas.

Neste caso, e porque em grandes freguesias urbanas não parece fácil proceder-se à sua divisão em freguesias menores, o necessário aumento das atribuições, competências e recursos - à custa da transferência respectiva a partir dos Municípios, à luz dos princípios saudavelmente expostos no "Documento verde" - transformaria tais Freguesias numa espécie de mini-concelhos, como tem sido aventado para o caso de Lisboa.

Porém e para que tal fosse eficaz, à luz do salutar propósito (claramente referido no "Documento verde") de se procurar manter a Freguesia como espaço reconhecível pela comunidade de cidadãos, seria necessária a criação simultânea de pequenas delegações dos órgãos autárquicos das Freguesias, que permitissem uma auscultação permanente da população correspondente - não superior ao número aventado de 4000 residentes - sem o que os cidadãos continuariam a sentir-se "longe" dos seus representantes, e assim mais “afastados” da participação política.

Cabe entretanto dizer que alguns pontos dos documentos apresentados pelo Governo suscitam mais alguns comentários, que se expressam no espírito da discussão pública neles desejada.

Assim, não parece muito claro se os municípios e freguesias das Regiões Autónomas estão abrangidos pelos princípios orientadores dos documentos acima citados, pois se tal não for legalmente susceptível de aplicação não há dúvida que haverá que corrigir tal situação.

Por outro lado a revisão da Lei das Finanças Locais não deveria ser feita fora do âmbito da reforma da Administração Local - como ocorrerá se não for adequadamente modificado o estipulado no "Documento verde" - pois tal é indissociável dos conceitos a aplicar quanto às atribuições, competências e recursos que serão objecto de redimensionamento e de articulação, os quais devem visar o reforço do poder de proximidade das novas Freguesias (de acordo com o desejado no "Documento verde"), e que não podem deixar de incluir a redefinição das atribuições e competências entre os Municípios e as Freguesias, também expressa no mesmo Documento (bem como o princípio de não dever haver transferências dos Municípios para as Freguesias que impliquem aumentos de despesas nem de funcionários).

Cabe aos cidadãos exercerem o seu direito de opinião em matéria tão importante para a “democracia real”, pois em caso contrário a “democracia formal” poderá não ser capaz de resistir aos tempos de crise que se vivem e que provavelmente se agravarão.

13.Novembro.2011

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Grécia, militares, maus prenúncios.

Não tem sido muito comentado o episódio da recente demissão de toda a cúpula militar da Grécia, que surpreendeu a generalidade dos observadores da política daquele país.

Porém é óbvio que indicia sinais preocupantes quanto à instabilidade dos militares gregos, e à possibilidade de ter estado em preparação um golpe de Estado, pois os chefes militares agora demitidos tinham sido inesperadamente nomeados pelo Governo de centro-direita pouco antes das eleições de Outubro de 2009, as quais levaram ao poder o actual Governo de centro-esquerda.

O facto de após a derrocada - em 1974 - do regime militar que vigorava na Grécia, o qual era conhecido como o "regime dos coroneis", as chefias militares terem passado a ser designadas por critérios em que eventuais simpatias políticas eram factor de ponderação não podia deixar de voltar a prenunciar sinais de instabilidade caso a situação poítica e social se viesse a deteriorar, como agora ocorre.

A adesão da Grécia à CEE, em 1981, reforçou as condições para que deixasse de haver possibilidades de novos golpes militares, pois permitiu um período de assinalável crescimento económico, mas que porém assentou em bases pouco sólidas como a situção actual plenamente demonstra.

Assim, se a situação financeira e económica naquele país se continuar a degradar não é de excluir a hipótese de um novo golpe militar, nomeadamente se a Grécia sair da zona Euro e eventualmente da própria União Europeia, situação que contribuiria para o fim da própria União como já é geralmente admitido.

A União tem por consequência a "obrigação" de ajudar aquele Estado-Membro a superar as suas dificuldades, porém acautelando disposições que evitem o "fartar vilanagem" que caracterizou a permanência dos gregos na União.

Por seu turno Portugal deve estar especialmente atento, tanto no plano externo como no interno, e tomar posições que ajudem a União a manter a sua coesão - o que será do interesse global.

06.Novembro.2011

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Inquietação e Constituição

Aumentam os sinais de inquietação na sociedade portuguesa.

A população interroga-se sobre as razões do já sentido decréscimo do nível de vida, e da degradação anunciada para os próximos anos, sentindo-se a falta de explicações isentas e claras tanto quanto ao passado como relativamente a opções para o futuro.

Uma sondagem feita há apenas um ano, por empresa credível e a que me referi nestas net-páginas no início de 2011, referia que o cenário económico e social seria já considerado por quase metade da população pior, quando comparado com a vida há 40 anos - ou seja, antes de 1974. E não parece que desde há um ano tenha havido sentimento de melhorias.

O Presidente da República interroga-se sobre a justiça e equidade relativas das disposições propostas em termos orçamentais.

Os partidos políticos da maioria parlamentar são confrontados com as promessas feitas em campanha eleitoral, e o maior partido da oposição tem reduzida margem de manobra dado o Memorando de entendimento firmado com a Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional (a apelidada "Troika").

Subsídios vitalícios a políticos e diversos exemplos de gastos injustificados, bem como revelações de outros escândalos e de deficiências na Justiça, contribuem para aumentar o fosso entre dirigentes e cidadãos,

António Barreto, há cerca de um mês: "A Constituição salvou a democracia mas "perdeu prazo de validade".

O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça - STJ - quiçá aproveitando a onda de redução de organismos públicos, advoga a supressão do Tribunal Constitucional, acompanhada pela criação de uma Secção adequada no STJ.

E o reputado constitucionalista Prof. Gomes Canotilho refere, aquando da sua recente jubilação, que várias formalidades constitucionais têm sido ultrapassadas face à emergência em torno das contas públicas, seguindo a máxima antiga "a necessidade pública é a ultima lei".

Todos estes dados têm como origem profunda a existência de um sistema que, longe de aproximar os eleitos e os eleitores, transformou aqueles numa casta que apenas reage ao que de mais determinante vem à superfície nos meios de informação pública.

Assim, talvez a anunciada revisão dos recursos da Administração Local, orientada no sentido de uma maior descentralização e maior participação dos cidadãos na vida colectiva, possa contribuir para uma salutar descompressão do sentimento colectivo e para possibilitar uma maior ligação entre os partidos políticos e os eleitores.

Pena é que tal tenha sido - aparentemente - por imposição da famosa "Troika", e não por inciativa dos portugueses.

Que têm que reflectir seriamente sobre a Constituição, e mesmo sobre os limites materiais que actualmente são impostos às revisões da Lei fundamental.

30.Outubro.2011

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A opacidade das contas públicas.

Ao reler há poucos dias o famoso PEC 4 (Programa de Estabilidade e Crescimento para 2011/2014), elaborado em Março do corrente ano, constatei o que pareceu ser - ao leigo que nesta matéria sou - a aparentemente grande semelhança entre as respectivas análises, bem como consequentes disposições, e muitas das que têm vindo a ser consideradas pelo actual Governo, nomeadamente no que respeita à proposta de orçamento para 2012.

A ausência de dados sobre os encargos do BPN e o desconhecimento que em Março existia quanto às anomalias financeiras na R.A.Madeira terão sido situações "corrigidas" ainda no exercício orçamental do corrente ano através do recurso a receitas extraordinárias, pelo que não se compreendem bem as disparidades tão flagrantes entre as cargas fiscais propostas para 2012 por cada uma das duas alternativas.

Aliás também não se compreende facilmente a reacção do Partido Social-Democrata relativa ao PEC 4, assente no facto de nele ser proposto um aumento da carga fiscal, pois tal metodologia viria a ser retomada, e com redobrado (ou quadruplicado...) vigor, na proposta de orçamento para 2012.

Parece também deduzir-se do PEC 4 que a estratégia a ele subjacente assentava no princípio de que caso aprovado pela Comissão Europeia (a quem era apresentado), esta apoiaria o inevitável pedido de Portugal às instâncias apropriadas da União para que lhe fosse concedido um vultoso empréstimo para o saneamento das contas públicas, e cuja execução seria acompanhada pela própria Comissão - sem recurso ao Fundo Monetário Internacional.- procedimento que iria igualmente permitir que Portugal visse melhorada a sua capacidade creditícia no âmbito internacional.

O mistério que ainda envolve os episódios relacionados com o PEC 4, nos quais avulta também o facto de ter havido especulação sobre a possibiliade de ter sido elaborado sem o conhecimento da oposição parlamentar e do próprio Presidente da República, está por resolver. E a recente discordância pública do Prof.Dr.Aníbal Cavaco Silva sobre os critérios fiscais apresentados na proposta orçamental para 2012 mais não fazem do que adensar tais mistérios.

Um coisa é certa: a opacidade de que se revestem as contas públicas para o cidadão comum não ajuda à democracia, pois a respectiva administração tem que ser límpida, tal como um orçamento familiar o tem que ser para ter hipóteses de sucesso.

Esperemos pois que o famoso Conselho das Finanças Públicas cuja criação está prevista na proposta de Orçamento para 2012 (aliás como o estava igualmente no famoso PEC 4) consiga produzir um documento mensal que em linguagem e quadros acessíveis nos dê conta da real situação financeira do País.

23.Out.2012

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Ética e campanhas eleitorais

Circula na Internet uma recente composição de excertos de intervenções televisivas do actual Primeiro-Ministro, recordando diversas tomadas de posição sobre perspectivas políticas e propósitos de actuação, opiniões que mostravam notórias diferenças nomeadamente entre as proferidas durante a recente campanha eleitoral e as ocorridas já durante o exercício governativo.

Admito que existam análogos documentos a propósito de outros responsáveis políticos, quer mais recentes, quer relativamente a mandatos anteriores, pois tem sido prática constante o recurso a promessas em campanha eleitoral que sistematicamente não serão cumpridas.

Um exemplo paradigmático, e bem recente, é o relativo á política fiscal, como ressalta da citada composição de intervenções, cujos termos aliás não se afastam muito dos enunciados pelo principal dirigente do outro partido da coligação governamental.

As consequências de tais mudanças contribuem para afundar ainda mais o já escasso crédito que o sistema político demonstra perante os cidadãos, pois se em vez de ser prometido que não se aumentariam impostos o discurso fosse condicionado ao conhecimento exacto das condições financeiras e à evolução da conjuntura mundial, os eleitores não deixariam de ficar conscientes de quais as linhas orientadoras das intenções políticas em matéria tão sensível como esta, o que lhes permitiria então formular perguntas sobre a real situação financeira do país, para as quais não haveria desculpa quanto a ausências de claras respostas quer por parte do Governo em funções, quer de entidades credíveis na matéria.

Em verdade, quem poderá acreditar agora na validade de novas promessas de intenções ? E que espaço para a Ética na Política ?

16.Out.2011

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Índice (são colocados no início os textos mais recentes):

- Lei e Justiça - os gravadores furtados por Ricardo Rodrigues.

- A última reunião de uma Assembleia de Freguesia.

- Detidos em Guantanamo: uma nódoa na imagem dos EUA.

- Encontro Internacional sobre o espírito europeu.

- Governo "presidencial".

- "Peixeiradas" semi-constitucionais.

- Crédito bancário, e investimento.

- Amargura e esperança no sistema político.

- Reflexões sobre o sistema político em Portugal.

- Portugal, Itália: insatisfação política.

- Símbolos da democracia: em risco.

- Forças Armadas e condição militar.

- Informação, delegação e participação, em democracia.

- Candidaturas e ética.

- As gerações (jerações...) que nos têm dirigido.

- Eleições, recenseamento, votações.

- O "Tratado orçamental" e os 4 mil milhões.

- Jardim condecorado com uma medalha militar...

- Recapitalizações bancárias.

- A essência da Europa.

- Freguesias - golpe na democracia.

- Redes sociais e credibilidade da Informação.

- Democracia: a representação e a participação.

- Inconstitucionalidades e impreparações.

- UE: o orçamento e o futuro.

- "Mercenários camarários"...

- Angelismos e subserviências ...

- Resgatados, refundados.

- "Voluntários" compelidos...

- O Euro e a União Europeia

- A "austeridade" e o exemplo.

- Degredados para a Galé ...

- Governados e governantes: a quebra dos laços .

- O Poder na rua.

- Sentimentos de injustiça, e propensão à mudança.

- O "mercado" (dos jogadores de futebol).

- Grupos económicos e liberdade dos Jornalistas.

- Emprego partilhado

- Grécia: no colo da mamã...

- "Le Majordome et le Valet de chambre", ou o Parlamento e a Comissão.

- Henry Simons e a nacionalização da actividade bancária.

- A encruzulhada europeia.

- Uma quinta-feira em Belém

- Diálogos (in)imagináveis e (in)constitucionais ...

- O comportamento de um deputado.

- Defesa Nacional: reorganização, desorganização.

- França, Grécia, Egipto, G-20, Conselho Europeu: mês inconclusivo ?

- U:E:: primeiro as pessoas.

- Serviços "secretos".

- "Eurobonds", ou "Euroloans" ?

- G-8-P=G-7 ?

- Um Caedaquestão ?

- Primeiros de Maio.

- E depois do Adeus...

- 25 de Abril - data de concórdia, ou de discórdia?

- 25 de Abril. De... 2014.

- Um Portugal "sub-con-Tratado"...

- Hipocrisia, frontalidade, e exemplo (parlamentar).

- Freguesias: manifestação mais que simbólica.

- Eleitos : distorções.

- Desemprego total, emprego parcial.

- A insustentável certeza do não ter ...

- Uma solução para a crise (europeia) ?

- "Portuguesas, portugueses: (início de uma possível declaração presidencial...)

- Manifesto contra um Tratado.

- O TIG: Tratado da Ilusão Germânica ?

- Violência em estádios.

- Sombras sobre a democracia.

- O direito à renúncia (presidencial).

- Uso e abuso do "Facebook".

- Verde "Documento verde"

- 2012, odisseia na Terra.

- Um Natal subjugado…

- Índia: onde começou o Império ...

- A Divisão Europeia.

- Cominação Europeia.

- O Parlamento Europeu e a crise.

- Globalização financeira: uma Autoridade Monetária Internacional.

- A reforma da Administração Local

- Grécia, militares, maus prenúncios.

- Inquietação e Constituição

- Opacidade das contas públicas (23.out.2011)

- Ética e campanhas eleitorais

- Diálogos sobre a crise.

- A reforma da Administração local

- Sobre o futuro do Homem (Ensaio)

- O "Tribunal" de Contas e as irresponsabilidades políticas.

- Um "jardim" a cultivar ...

- Um "PREC" na Banca ?

- My name is Bond ...

- "Troikinices".

- Podres e paradoxos do futebol profissional

- Madeira, Jardim: basta!

- Mota Amaral e o recenseamento eleitoral

- Legislação e comunicação

- Über alles ? "Porreiro, pá".

- Revisões constitucionais.

- "União" Europeia: acordará agora ?

- Opiniões contestáveis em matéria eleitoral.

- Os erros do costume

- A nova "União" Europeia.

- 10 de Junho. Discurso presidencial (extractos)

- Eleições, apelos e resultados.

- Sobre os "eleitores-fantasma": uma solução.

- Juventude e insatisfação política

- As Forças Armadas e a Dignidade Nacional.

- Um sombrio "Dia da União Europeia"

- Nem com os 3 Reis Magos ...

- Cravos negros.

- Um q uarteto na Av.Liberdade ?

- Encavacando ?

- O futuro de Portugal.

- Extractos imaginários de encontros das quintas-feiras, em Belém - 2011

- Dívidas e dúvidas.

- Reuniões "institucionais".

- Final do discurso do Presidente da República

- Impasse político: muitas análises, poucas soluções.

- A atribuição de deputados por círculos eleitorais.

- Comissão Parlamentar sem conclusões.

- Abstenções, novo sistema eleitoral e de recenseamento.

- O futuro do regime.

- Ídolos, Castros e Mares de Paixão (debates presidenciais).

- O futuro do regime.

- Ídolos, Castros e Mares de Paixão (debates presidenciais).

- Inquérito a Camarate, e gravadores.

- Faleceu Vítor Alves.

- 2011, um ano excepcional.

- Declaração conjunta sobre o estado do País

- UE: os cinco "Presidentes"

- Merkel, oder Mark(el)?

- Mentir et démentir ...

- Após o Orçamento, o Presidente.

- Sinais de uma cimeira.

- Lisbon: Treaty, or Treason ?

- Nós e "eles".

- União Europeia: o Tratado de Berlim.

- Potugal: os próximos 10 anos.

- Os anos do início do declínio da União Europeia

- Responsabilidades governativas

- República: os próximos 100 anos.

- Crise: quem foram os responsáveis ?

- Não Caia no Poceirão

- Insatisfação popular, e participação politica.

- União Europeia: os mini-estadistas

- Burocracia e senso comum: declarações pela Internet.

- Direito islâmico e Direitos do Homem.

- O Iraque, os EUA, e o Islão.

- A verdade e o segredo de Estado

- A Justiça e a Lei.

- Isaltino Morais, outros casos, e a ética

- A relação entre eleito e eleitor.

- Mário Mendes e Ricardo Rodrigues: distracções.

- "Golden shares" e interesses nacionais

- McChrystal, a NATO, e o Afganistão.

- A próxima reunião do G-20 e a confusão europeia.

- Portugal e a União Europeia

- Israel e o futuro

- Os gravadores: um "pequeno" pormenor

- Restrições sem explicações ?

- O Programa de Instabilidade e de Definhamento

- Da "Arte de furtar"

- O Euro da desUnião Europeia

- Névoas sobre Abril.

- O planeta Terra: um navio.

- Internet e credibilidade da informação.

- Submarinos e política de Defesa Nacional

- Marcelo: a despedida de uma geração ?

- O bom governo de Portugal

- O "money for the boys" e as Freguesias

- O PEC, os sacrifícios e o exemplo

- O Euro e o Tratado de Lisboa

- "Felizmente não morreram turistas". na Madeira

- A Justiça e a Lei

- O orçamento do Estado e o programa do Governo

- Os princípios e a Madeira

- Sobre o Congresso de Freguesias

- Razão antes de tempo

- Yes, he can

- A nova União Europeia: uma triste estreia

- 2010, ano de revisão constitucional

- Sismos, clima, e as reacções humanas

- Uma InternÉtica para a NetEsfera

- Como chegámos aqui ?

- O Dubai e o sistema financeiro mundial

- A União Europeia e as suas figuras cimeiras

- Incompetências

- Islão, culturas e confrontos

- Desígnios nacionais

- A Nato e o Afeganistão

- O abstencionismo nas eleições em Portugal

- A ética dos eleitores

- Cartão do cidadão e local de voto

- Tratado de Lisboa: interrogações

- Vietganistão

- Distorções nos resultados eleitorais

- Estado sem sentido de Estado

- Sondagens eleitorais

- O episódio TVI e a liberdade de informação

- Mandatos governamentais e administração

- Lockerbie, a Líbia e a guerra das civilizações

- Eleições e netEsfera

- Eleições e registos de eleitores

- Recenseamento eleitoral: malabarismos ?

- Círculos eleitorais: a inconsistência do sistema.

- Democracia. manifestos e sinais preocupantes

- Sobre o recenseamento eleitoral

- O triste espectáculo do futebol profissional

- Qualidade da democracia, e sistema político

- Sobre as eleições para o Parlamento Europeu

- Votos em branco, votos nulos, e abstenções

- Os azares de Barack H. Obama

- Escândalos parlamentares e auto-regulação

- G-20 : só palavras (uma vez mais) ?

- Roubini : o yuan como moeda de reserva

- A cartelização nos combustíveis

- A ambiguidade das eleições para o Parlamento Europeu

- Comemorações semi-falhadas

- 25 de Abril . um país dividido

- As eleições para o Parlamento Europeu

- O G-20 e o resto do mundo

- Cimeira do G-20: a improbabilidade da auto-regulação

- A incapacidade regeneradora do sistema político (sobre o Provedor de Justiça)

- Recenseamento eleitoral: o técnico e o político

- Presidente da União Europeia, precisa-se

- As vergonhas do "desporto" profissional

- Primeiro-Ministro - ausente de cimeira da U.E. ?

- O caso "Freeport" e as responsabilidades do Quarto Poder

- Tempos sombrios

- A Idade de Ouro - um sonho adiado

- As Leis e a Justiça em Portugal

- Obama e a catarse da América

- A desfaçatez da "Standard & Poors"

- Barack H.Obama : a síndrome de Oslo ?

- Uma grande Potência, um sistema político deficiente

- Bancos: um bom negócio ?

- Crise financeira, accionistas, investidores, e depositantes

- As sextas-feiras do Dr.Almeida Santos

- A proposta de reforma do sistema eleitoral

- O BPN, o BPP e a prestação de contas aos cidadãos

- Uma depressão maior que a de 1929 ?

- A reunião dos G-20 : só palavras ?

- Barack H. Obama: os preconceitos raciais

- O poder da Televisão e da Internet- Crise financeira, crise da economia

- As responsabilidades dos Chefes Militares

- Tempos difíceis - nos EUA e no Mundo

- Addie Polk, 90 anos, um despejo, um suicídio

- Sarah Palin - ou antes "Sahara" Palin

- Crises financeiras: os deveres do Estado

- O papel do Vice-Presidente dos EUA

- O Google - invasão do espaço ?

- Vice-Presidente dos Estados-Unidos: tiros nos pés ?

- Violência, segurança interna e SIS

- Geórgia: interrogações

- O regresso das "medidas de segurança" - agora nos EUA

- A União Europeia à procura do tempo perdido

- O motorista de Osama Bin Laden

- Política -o lado emocional

- O Sudão e o Tribunal Penal Internacional

- A alienação do futebol

- Um novo santo: Miguel Cadilhe

- A Madeira já é independente ?

- Sobre o Mal-Tratado de Lisboa

- Dificuldades para Barack H. Obama

- Associação Nacional de Freguesias: tristes exemplos

- Sobre os círculos uninominais

- "USS Guantanamo" ?

- Factos sem comentários

- O conceito de democracia segundo A.J.Jardim

- O anonimato na Internet

- Maio de 1968, Fevereiro de 1968

- Portugal - alheamentos ainda superáveis

- 25 de Abril : Portugal dividido

- Os piratas da Somália e o Direito Internacional

- A função do Presidente da República

- Sobre o Regulamento de Disciplina Militar

- Congresso de Freguesias - quando serão ouvidas ?

- "Não reparei que vinha a 180, pois estava a trabalhar"

- A China: um país, três sistemas ?

- Marinha passa a usar boinas ?

- Crispações na sociedade portuguesa

- Mais um ataque ao poder local

- Afeganistão - que estratégia ?

- O simbolismo do Mosteiro dos Jerónimos e a U.Europeia

- Políticas comuns na União Europeia – impossibilidades

- Um passo importante no recenseamento eleitoral

- Um referendo sobre o Tratado de Lisboa ?

- Sobre o projecto de Tratado de Lisboa

- Que desUnião Europeia ?

- Incongnruências (Sobre a expansão marítima da GNR)

- Um futuro para o Iraque

- Karl Rove: o último falcão de Bush ?

- Iraque, consistência nacional, e futebol

- Um país, dois sistemas ? (sobre a R.A.Madeira)

- Uma inevitável cisão no Iraque ?

- Eleições distorcidas (deficiente apuramento de votos)

- Um Tratado Constitucional para a União Europeia

- Sinais inquietantes no Médio Oriente

- C.M. Lisboa: distorções nos resultados eleitorais ?

- Lapidação: a impossibilidade da aceitação do outro

- Jardim: um ataque de lucidez ?

- Cheney, Libby, Wolfowitz, e a política militar dos EUA

- Iraque e EUA: os diferentes preços da vida

- Futebol: o Quinto poder

- Convenção de Genebra e prisioneiros de guerra

- A extinção de um nome associado à Democracia: o de STAPE

- A segurança da Embaixada dos EUA em Bagdade

- A noção de História na RTP1

- O Poder Local : uma esperança

- A correcta reacção do Governo a um relatório do Governo dos EUA

(sobre os Direitos Humanos em Portugal)

- An American Dream (about Irak) (planos utópicos para um pós-guerra)

- O impressionante deficit das contas publicas dos EUA

- O referendo em que todos ganharam

- Aquecimento global e grupos de interesses

- Os "enormes sucessos" no Iraque, segundo Cheney

- O referendo de todas as vitórias

- O mito "Paulo Macedo"

- Where is Condy ?

- A India: uma opção a não descurar

- Oficiais generais desassombrados (no Reino Unido...)

- Sobre o moral de alguns militares dos EUA no Iraque

- Um novo Tratado para a União Europeia

- Futebol profissional, corrupção e justiça

- O Holocausto e a inépcia dos EUA face ao Irão

- Poder local - 30 anos de um novo tipo de poder

- Uma empresa para reformar a Administração Pública ?

- O fim das intervenções "imperiais" no Médio Oriente

- A propósito do debate sobre as Forças Armadas, na RTP1, em 4.Dez.2006

- Militares, agitação, recursos (1.Dez.2006)

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Arquivo geral de textos e outros documentos.

Conselho Europeu: sem ambições.

Prevista para o corrente mês, a habitual reunião periódica do Conselho Europeu apresenta-se com uma agenda cujo conteúdo indiciaria um estado da União sem problemas estruturais, na medida em que é dedicada à política energética e à luta contra a evasão fiscal, assuntos que embora relevantes estão longe do que os cidadãos esperariam que fossem debatidos.

A questão da energia tem sido periodicamente suscitada por D.Barroso, aparentemente quando não dispõe de outra que lhe seja agora possível apresentar, e que constituiu aliás uma das suas preocupações quando iniciou, há quase 10 anos, o seu consulado presidencial após e segundo Miguel Frasquilho ter "desiludido os portugueses" ("Jornal de Negócios", 3.5.2013).

A luta contra a evasão fiscal é também e aparentemente proposta por V.Rompuy, que acaba de afirmar que "após três anos de emergência, de combate ao incêndio e de sacrifícios, a paciência começa a faltar e a fadiga instala-se" (ibidem), compreendendo-se assim com mais clareza a razão de uma agenda exangue.

Não admira assim que uma grande parte dos britânicos sinta que só têm a perder com a manutenção da sua presença na União Europeia, e que se continue a assistir , segundo as sondagens do Eurobarómetro, ao avolumar do desânimo dos cidadãos da União no que respeita ao seu projecto político - e mesmo quanto aos benefícios obtidos em consequência da adesão, que tendem a ser facilmente esquecidos por comparação com diversos insucessos entre os quais ressalta a crise financeira que provocou a quase estagnação económica (e em vários Estados-Membros a depressão).

A próxima reunião do Conselho poderá deste modo imitar as longas discussões sobre o sexo dos anjos que se mantinham enquanto se combatia às portas de Constantinopla, e esquecendo agora uma simples recomendação de P.Drucker : "First things first".

12.Maio.2013

domingo, 5 de maio de 2013

Lei e Justiça - os gravadores furtados por Ricardo Rodrigues.

Lei e Justiça - os gravadores furtados por Ricardo Rodrigues.

Completam-se no presente mês 3 anos sobre o dia em que Ricardo Rodrigues, Deputado, (ou "coisíssima nenhuma", para neste caso usar a original designação de Vítor Gaspar relativa a eleitos) furtou dois gravadores de jornalistas da revista "Sábado".

Como referi há algum tempo nestas páginas, o furto tinha como objecto, conforme reconhecido pelo próprio, impedir por meios legais a publicação de uma entrevista que tinha acabado de conceder e que estava registada naqueles gravadores, e que assim constituiriam meio de prova para tal procedimento, a ser requerido em tribunal (como se tal furto pudesse ter impedido os jornalistas de registarem a entrevista por meios tradicionais...).

O país assistiu entretanto ao facto de Ricardo Rodrigues ter sido depois de tal furto designado para diversos e importantes cargos oficiais no âmbito das suas responsabilidades parlamentares, sem que a Assembleia da República tivesse criticado formalmente o seu comportamento..

Foi assim julgado, se bem que só ao fim de 2 anos e não pelo acto de furto em si (passível de pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa) mas apenas no âmbito de atentado à liberdade de imprensa, pois a apreensão de quaisquer materiais necessários ao exercício da actividade jornalística é punível com pena de prisão de 3 meses a 2 anos ou multa de 25 a 100 dias, se pena mais grave lhe não couber nos termos da lei penal, acrescendo que se o infractor for agente do Estado e agir nessa qualidade a pena sobe para prisão de 3 meses a 3 anos ou multa de 30 a 150 dias.

Tal condenação limitou-se apenas a uma multa de 110 dias a 45 euros diários, o que perfaz 4950 euros, indo em meu entender contra o espírito da lei, pois um Deputado tem especiais responsabilidades no exemplo que deve dar aos cidadãos, em particular num regime democrático cuja essência está na liberdade de expressão, pelo que entendo que a punição deveria ter sido de prisão efectiva.

Anunciou que iria recorrer da sentença, renunciando às funções de representação da Assembleia da República no Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários (!), assim como ao lugar de suplente no - imagine-se - Conselho Superior de Informações, mas mantendo o lugar de deputado, o que o fez entrar num processo de contradição evidente, acrescendo que mantem os cargos de Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, membro da Comissão Permanente da Assembleia da República, e membro da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...

Já decorreu quase um ano desde a condenação, e não são conhecidos os resultados do recurso anunciado (do qual possivelmente decorrerão outros para as instâncias superiores, quiçá até ao Tribunal Constitucional - podendo eventualmente ser "isaltinados" mediante o uso a subterfúgios dilatórios diversos...).

A imagem da Assembleia da República sai ferida deste assunto, quer por permitir um quadro legislativo em que a lentidão e as manhas processuais proliferam, quer por não estabelecer a celeridade processual em casos em que os arguidos sejam detentores de cargos públicos, ou por permitir a manutenção em funções de um Deputado que em qualquer outro país democrático teria de imediato renunciado ao mandato em casos análogos a este.

Este e outros exemplos ferem o regime democrático,.aumentando a crescente desilusão que sobre ele muitos cidadãos expressam.

5.Maio.2013.

domingo, 28 de abril de 2013

A última reunião de uma Assembleia de Freguesia.

Em 23 de Abril de 2013 teve lugar a última reunião em que a Assembleia de Freguesia de Algés teve a oportunidade de no período antes da Ordem do dia evocar a data de 25 de Abril de 1974 como a que permitiu a criação de condições para a instituição do Poder local democrático, evocação que tradicionalmente ocorria cerca do aniversário daquela data.

Foi a última porque a partir das próximas eleições de Outubro do corrente ano passará a existir uma "super-freguesia" agregando três outras freguesias (passando assim dos cerca de 20000 eleitores actuais para perto de 50000) na sequência de uma das mais escandalosas disposições do "Memorando de Entendimento" assinado em 2011 entre três instituições internacionais e o Governo português.

Escandalosa porque a coberto de uma pretensa racionalização da estrutura do Estado, que previa agregações de concelhos e de freguesias, o Governo actual optou por propor à Assembleia da República disposições visando apenas a agregação de indefesas Freguesias, e "esquecendo" os concelhos provavelmente para não ferir interesses das estruturas partidárias neles implantadas e que constituem o cerne das respectivas organizações políticas.

Acresce que as economias resultantes de tais agregações são de reduzido valor, não se antevendo que venha a haver um significativo acréscimo de produtividade com tal modelo, e que as outras consequências trarão sérias perturbações aos sistemas burocráticos - caso por exemplo dos registos prediais - dado não terem sido estudados e programados com a aconselhável antecedência.

No entanto as piores consequências sob o ponto de vista político advêm da notória falta de coerência do modelo aplicado para a determinação das agregações de freguesias, pois se era desejável terminar com o excesso de freguesias em determinados concelhos como de Barcelos, esqueceu-se que no cada vez mais desértico interior as autarquias eram por vezes o único lugar de comunicação do povo com os sistemas administrativos concelhios, distritais, regionais e centrais - sendo porém óbvio que em diversos casos já não se justificaria a respectiva existência dada a cada vez maior desertificação provocada pela emigração.

Por outro lado, e ao invés de se procurar promover a aproximação entre eleitores e eleitos em tecidos urbanos optou-se por agregações como as ocorridas nos concelhos de Oeiras e Cascais, onde é evidente que a passagem de uma freguesia de 20 mil para 50 mil cidadãos apenas prejudica e fortemente a coesão local.

Pobre país, que afasta os seus cidadãos da verdadeira participação política, restando-lhes as manifestações de rua e os desabafos na Internet e em cartas aos jornais para procurarem nos intervalos entre eleições dar a sua opinião sobre o modo como os seus representantes conduzem os negócios do Estado.

Abril de 2013.

("Ponto de vista" semanal de Luís da Costa Correia.)

domingo, 21 de abril de 2013

"Ponto de vista" semanal de Luís Costa Correia.

Detidos em Guantanamo: uma nódoa na imagem dos EUA.

Foi há poucos dias publicado um relatório elaborado nos EUA por iniciativa de um respeitado grupo independente, o "Constitution Project", e que solicitou a um conjunto de onze pessoas de reconhecido valor a incumbência de analisarem a situação dos detidos em Guantanamo, a maioria desde há mais de dez anos, bem como noutros centros de detenção fora dos EUA.

Dirigido por dois ex-Senadores de grande credibilidade, o trabalho desenvolvido chegou à inequívoca e seguinte conclusão: "the United States engaged in the practice of torture”.

O documento critica também o excessivo uso por parte da Administração de Barack H.Obama de invocação de segredo de Estado para impedir a publicação dos pormenores relativos aos comprovados actos de tortura, bem como para bloquear as reclamações legais das vítimas.

Também muito recentemente foi publicado um impressionante depoimento de um detido em Guantanamo, prestado aos advogados da "Reprieve", em que dá a sua explicação para as razões que entende serem de uma detenção desde há 11 anos sem fundamento, e se refere ao modo como está a ser tratado.

Recordemos que uma das promessas marcantes de Barack H.Obama aquando da sua eleição em 2008 era acabar com a situação em Guantanamo.

Ao manter diversas dezenas de pessoas sem acesso a direitos legais e processuais, bem como ao adiar o respectivo julgamento, invocando que não são prisioneiros de guerra, mas sim "combatentes inimigos", o Presidente dos EUA falta a mais uma das promessas que enunciou, e contribui para caracterizar negativamente a imagem de um país tão capaz de actos de grande generosidade e abnegação como os que tem demonstrado.

21.Abril.2013.

domingo, 14 de abril de 2013

"Ponto de vista" semanal de Luís Costa Correia

Encontro Internacional sobre o espírito europeu.

Ao ligar o televisor, há dois ou três dias, deparou-se-me um jornalista que anunciava uma importante comunicação de Herman Van Rompuy, Presidente da União Europeia.

Tratava-se de uma decisão daquele alto Representante informando que decidira colocar na agenda da próxima reunião, em 22 de Maio, do Conselho Europeu a que preside, a questão da luta contra os "paraísos fiscais".

Sem tirar o mérito relativamente à importância e oportunidade de tal assunto, confesso que esperaria ouvir o anúncio de uma importante comunicação sobre um debate a propósito do futuro da União Europeia e da Europa na qual se insere, dado o momento de desorientação global que os europeus sentem quanto ao seu porvir.

Não foi por acaso que os primeiros Encontros Internacionais de Genebra, realizados em 1946 quando ainda estavam quentes as cinzas do terrível conflito que marcou o início de uma nova era no Mundo, foi precisamente dedicado ao "Espírito Europeu", e que tanto viriam a influenciar os passos que pouco depois se deram e estiveram na origem de instituições europeias que procuravam assumir um papel que corrigindo as perspectivas colonizadoras que tinham caracterizado até então a intervenção de diversas nações europeias procurasse ao mesmo tempo demonstrar a nobreza de um pensamento que afirmasse os princípios da democracia e da igualdade.

Pessoas como Aron, Jaspers, Merleau-Ponty, Rougemont, Luckács, Benda e outros reflectiram então sobre as razões que teriam levado tantos intelectuais e pensadores a demitirem-se do seu papel de reflexão sobre as atitudes de políticos que tinham colocado a guerra, as guerras, como solução para os problemas dos povos.

E os que de certo modo terão chegado à conclusão de que não se pode afirmar que existe um "espírito europeu", tantas diferentes culturas o demonstrando, nem por isso terão deixado de sair daquele Encontro pensando que estavam paradoxalmente a procurar descobrir a existência de tal espírito.

O momento por que passa a União Europeia é inegavelmente de profunda desorientação. A ausência de um pensamento político-ideológico que tem caracterizado as reuniões do Conselho Europeu, demonstrando que a condução política não tem prevalecido sobre o pensamento económico-financeiro, em nada contribui para atenuar a perplexidade dos cidadãos face ao que sentem como um "vazio europeu".

Para tal tem em muito contribuído a pobreza intelectual de muitos dirigentes europeus, quer em funções nas instituições da União Europeia, quer a nível nacional tanto dentro da União como fora dela.

Está assim na hora de os pensadores e intelectuais europeus voltarem a reflectir sobre o "espírito europeu", procurando caminhos que sirvam para que os cidadãos e os representantes que escolhem possam contribuir para que a extraordinária diversidade e riqueza de ideias que têm caracterizado a formação da Europa possa constituir um exemplo para o mundo em termos de paz, tolerância, desenvolvimento, e democracia.

Portugal, de certo modo o primeiro país a iniciar o período de colonização europeia, e um dos últimos a cessá-lo, pode lançar a ideia de um Encontro Internacional sobre "O espírito europeu", privilegiando a participação de pensadores e intelectuais, e que ajude a Europa e a União Europeia a procurarem os melhores caminhos a trilhar no seu futuro no Mundo.

Onde, tal Encontro?

Obviamente, em Sagres.

14.Abril.2013.

domingo, 7 de abril de 2013

"Ponto de vista" semanal de Luís Costa Correia.

Governo "presidencial".

Terá o Presidente perguntado se as soluções previstas tinham sido ou seriam objecto de atenta análise jurídica, e terá o Primeiro-Ministro dado tais garantias ?

Não terá o Primeiro-Ministro sugerido que tais dúvidas fossem antes apresentadas num quadro de fiscalização preventiva, para evitar possíveis adiamentos de importantes decisões políticas ?

07.Abril.2013.