Governo "presidencial".
Tudo leva a crer que as reuniões semanais que o actual Presidente da República tem mantido com os Primeiros-Ministros se terão quase sempre pautado pelo exercício da falta de confiança mútua, obviamente com escalas variáveis de desempenho por parte de cada um dos intervenientes.
Por exemplo - e apenas no que se refere à presente legislatura, pois na anterior abundam episódios duvidosos - será que aquando da preparação do orçamento do Estado para 2013 não terão sido ventilados os problemas decorrentes de eventuais faltas de constitucionalidade dados os precedentes da decisão do respectivo Tribunal conhecida no verão de 2011 ?
Terá o Presidente perguntado se as soluções previstas tinham sido ou seriam objecto de atenta análise jurídica, e terá o Primeiro-Ministro dado tais garantias ?
E uma vez conhecida a apresentação do Orçamento à Assembleia da República não terá o Presidente - após o estudo preliminar pelos seus Assessores - dado de imediato a conhecer as dúvidas que por certo já o assolavam quanto à constitucionalidade de disposições que viriam a ser objecto de apresentação de pedido de fiscalização sucessiva ?
Não terá o Primeiro-Ministro sugerido que tais dúvidas fossem antes apresentadas num quadro de fiscalização preventiva, para evitar possíveis adiamentos de importantes decisões políticas ?
Teria sido evitado o espectáculo surrealista de um Governo criticando acórdãos do Tribunal Constitucional, insinuando perspectivas de poder vir a apresentar pedido de demissão, para depois ir a correr solicitar audiência presidencial posteriormente acompanhada de endeusamento do Ministro das Finanças - e, dado o precedente do acompanhamento parcial por este último, sem idêntica presença do dirigente do partido da coligação.
Tudo isto, baseado na repetição quase ininterrupta de que o Governo dispõe de maioria parlamentar, procurando desde modo alhear-se de responsabilidades que afinal e sem dar por isso aceitou ao emitir o comunicado em que pelos seus termos passou de facto a dar plena cobertura a um Governo que assim passou a ser "presidencial"...
Volto assim a reiterar o que escrevi no "Ponto de vista" precedente sobre a necessidade de uma revisão constitucional que diminua a possibilidade de conflitos deste tipo, dado terem sido quase sempre uma característica dos mandatos presidenciais.
07.Abril.2013.
